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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta quarta-feira (25), ação civil pública contra o Município de Brumado e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para que façam o devido controle da qualidade da água fornecida à população do município.
Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, os acionados devem fornecer água à população de acordo com os padrões legais e com a Portaria Consolidada 05/2017 do Ministério da Saúde, realizando o devido controle dos componentes, dosagem automática de cloro e flúor. Além disso, o MP requer à Justiça que determine aos acionados que realizem desinfecção periódica do sistema de distribuição, pelo menos mensalmente, além de outras ações necessárias para a manutenção preventiva e corretiva da água; e elaborem e distribuam, no prazo de 60 dias, material informativo à população, a respeito dos cuidados com a limpeza dos depósitos de água como cisternas e caixas de água.
“O Município de Brumado é detentor do dever de organizar e prestar o serviço de instalação de distribuição de água, seja diretamente ou mediante concessão de serviço público, restando-lhe, neste caso, o dever de fiscalizar os serviços públicos a serem prestados pela contratada para a prestação do serviço.
Por essa razão, se a Embasa não prestar o serviço de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário aos moradores de forma adequada e eficiente, o Município, titular do serviço público, também tem responsabilidade jurídica sobre tal questão”, explicou o promotor de Justiça Alex Bacelar. Na ação, o MP requer ainda que a Justiça condene os acionados ao pagamento, de forma solidária, de R$ 500 mil em razão do fornecimento de água de má-qualidade à população.
Em publicação no Diário Oficial, a Prefeitura Municipal de Brumado, revogou o Decreto nº 5.867, que declarava o Aeroporto Sócrates Mariani Bittencourt de utilidade pública para fins de desapropriação. O gestor havia sido feito a declaração após a RHI Magnesita ter negociado a venda do aeroporto com uma empresa brumadense.
Na revogação, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) considerou a assinatura de um Protocolo de Intenções, firmado entre a empresa J.R Comércio e Exportação de Café LTDA e o Município de Brumado, que contempla o reconhecimento expresso da utilidade pública do equipamento, além de vislumbrar o desenvolvimento de possíveis parcerias público-privadas para a prestação de serviços de interesse público no aeroporto.
O Congresso Nacional reabre os trabalhos legislativos na próxima quarta-feira (1º) com 27 medidas provisórias dependendo de apreciação do legislativo. No lote há MPs baixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e também as primeiras assinadas no terceiro mandato do presidente Lula, como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023).
Do atual governo já também a prorrogação da desoneração de tributos federais sobre combustíveis (1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa 1.156/2023). Do governo passado, a MP 1.134/2022 libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e deve perder a validade, pois caduca se não for votada logo no dia 2 de fevereiro.
Outra matéria que será analisada é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. Vale lembrar que no orçamento deste ano, já aprovado no Congresso e sancionado por Lula, o valor previsto do salário mínimo é de R$ 1.320.
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.
Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas da atividade de transporte aéreo regular de passageiros de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
por Gabriela Araújo
O ex-presidente Michel Temer (MDB) rebateu a fala do presidente Lula (PT), que o chamou de golpista nesta quarta-feira (25), durante entrevista coletiva em Montevidéu, no Uruguai.
“Ao contrário do que ele disse hoje em evento internacional, o país não foi vítima de golpe algum. Foi na verdade aplicada a pena prevista para quem infringe a Constituição”, escreveu Temer nas redes sociais.
“Recomendo ao presidente Lula que governe olhando para a frente, defendendo a verdade, praticando a harmonia e pregando a paz”, disse.
No tweet, o ex-mandatário do Brasil afirmou que as únicas coisas que foram destruídas durante seus dois anos e meio à frente da Presidência foram os índices econômicos negativos. “Como se vê, com a nossa chegada ao governo o Brasil não sofreu um golpe institucional, foi sim ‘vítima’ de um Golpe de Sorte”, afirmou.
O Corpo de Bombeiros Militares da Bahia (CBM) e os brigadistas do Teatro Castro Alves (TCA) trabalharam conjuntamente na tarde desta quarta-feira (25) para controlar o incêndio que atingiu o terraço do equipamento público, no bairro do Campo Grande, em Salvador. O fogo afetou o telhado da estrutura, mas não chegou a invadir as áreas internas do teatro. A determinação do governador Jerônimo Rodrigues (PT) é de medidas imediatas para a reparação dos danos causados pelo fogo.
Segundo ocoronel do corpo de Bombeiros, Aloísio Fernandes, o incêndio ficou confinado entre duas proteções do terraço e o acesso dos bombeiros ocorreu pelo telhado do teatro. “Confinamento de incêndio gera muita energia. Então, tinha muito calor. Nós realizamos a abertura na parte superior, fizemos uma ventilação natural, foi reduzido o calor e identificamos os focos. Assim o combate foi diretamente nos focos e a situação foi controlada”, declarou.
A área atingida ainda passará por uma etapa tática do trabalho do Corpo de Bombeiros, para evitar qualquer possibilidade de reignição e por perícia pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) para conclusão da causa do incêndio até então sem evidências. Para a operação foram mobilizadas sete viaturas de combate, uma plataforma aérea, um efetivo de 42 bombeiros e duas unidades de resgate para atendimento de possíveis vítimas – que não teve registro.
A programação prevista para este final de semana no Teatro Castro Alves também foi suspensa para fechamento do espaço cultural e realização da perícia técnica. O gestor informou que as novas datas das apresentações canceladas serão divulgadas em breve, sem prejuízo para quem adquiriu os ingressos.
Advogada da espanhola de 23 anos que acusa o atleta Daniel Alves de estupro, Ester García Lopez relatou nesta quarta-feira (25) que o jogador brasileiro não usou preservativo quando manteve relações sexuais com a denunciante, em 30 de dezembro. No primeiro momento, o jogador afirmou que não conhecia a vítima e depois admitiu que manteve relações que teriam sido consensuais.
Ao UOl, Ester García Lopez disse que sua cliente está em acompanhamento psiquiátrico, sem conseguir dormir, e também em tratamento com coquetel antiviral para evitar a transmissão de doença. Dentre outros elementos, a denúncia apresentourelatos de uma tatuagem que Daniel Alves tem próxima da região genital e restos de sêmen encontrados no banheiro da boate Sutton,, em Barcelona (ESP).
“Por sorte, ela saiu da discoteca de ambulância e foi direto para a Unidade Central de Agressão Sexual (UCAS). Então, diferentemente do que acontece com a maior parte das vítimas de violência sexual, que, por nojo, lavam suas roupas íntimas, ela não teve tempo de pensar nisso. Ela foi atendida rapidamente, enquanto os indícios permaneciam lá”, afirmou a advogada, ao UOL.
Daniel Alves está preso, sem direito a fiança, desde sexta-feira (20), na penitenciária Brians 2. O casoo aconteceu na madrugada de 30 de dezembro, na boate Sutton. Na Espanha, o estupro é punido com até 12 anos de reclusão. O acusado pode esperar até dois anos preso a espera do julgamento.
A associação de casas noturnas da Catalunha (Fecasarm) e da Espanha (Spain Nightlife) entraram com documento na Justiça solicitando poder exercer acusação popular na causa, por entenderem que o caso pode “afetar interesses coletivos”. Com informações do G1
por Gabriela Araújo
O presidente Lula (PT) deve se reunir com os 27 governadores na sexta-feira (27), às 9h30, no Palácio do Planalto, em Brasília. Na oportunidade, os Executivos estaduais vão apresentar, ao menos, três demandas de obras ou financiamentos de programas estaduais.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que venceram às eleições devem participar do encontro, entre eles estão: os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), e o do Acre, Gladson Cameli (PP).
Antes da reunião com o presidente, os governadores terão uma reunião reservada, pelo Fórum dos Governadores, que será realizada no Centro de Convenções Brasil 21, a partir das 17h.
A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) registrou, nesta terça-feira (24), nove mortes, 524 casos ativos pela Covid-19 nas últimas 24 horas. De acordo com o boletim epidemiológico da pasta, o Estado ainda contabilizou 374.356 casos em investigação e 2.084.843 descartados.
Segundo os dados da pasta de Saúde, desde o início da pandemia, em março de 2020, a Bahia registrou 1.784.159 casos confirmados, 1.751.927 são considerados recuperados, 864 encontram-se ativos e 31.368 pessoas foram a óbito. Os dados ainda podem sofrer alterações.
A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.717.947 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.965.146 com a segunda ou dose única, 7.719.351 com a de reforço e 3.116.131 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.105.723 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 748.676 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 82.606 tomaram a primeira dose e 38.217 a segunda. Do grupo de 6 meses a 2 anos, 11.848 receberam a primeira imunização e 1.444 a segunda.
Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a comprovação por meio de cruzamento de dados.
A determinação consta de portaria assinada hoje (24) pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, durante evento que comemorou os 100 anos da Previdência Social.
Com a medida, o INSS terá dez meses, a partir da data de aniversário do beneficiário, para comprovar que o titular está vivo. Se o órgão não conseguir fazer a comprovação nesse período, o segurado ganhará mais dois meses para provar que está vivo. Nesse caso, o beneficiário será notificado pelo aplicativo Meu INSS, por telefone pela Central 135 e pelos bancos para identificar-se e informar o governo.
Segundo o ministro, o novo sistema é mais justo com os segurados porque evita o sacrifício de idosos com dificuldades físicas. “Por que o cidadão tem que provar que está vivo, e não o INSS? Muitos não têm condições físicas ou quem os leve a um posto ou banco para provar a sua vida”, questionou.
Apesar de deixar de ser obrigatória para o beneficiário, a não ser após o cruzamento de dados não revelar nada, a prova de vida pode continuar a ser feita pelo segurado. Basta ele seguir os procedimentos tradicionais, indo a uma agência bancária ou se manifestando no aplicativo Meu INSS.
O Ministério da Previdência divulgou estatísticas sobre a prova de vida. Neste ano, o órgão deverá comprovar a situação de cerca de 17 milhões de benefícios, entre aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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