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Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep

21 dezembro 2024 | 0:02 | Postado em: Política

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre outros pontos, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep. Segundo matéria da Agência Câmara, também limita a criação de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subsídios em […]

STF decide que é constitucional inadimplente perder CNH e passaporte

16 fevereiro 2023 | 0:22 | Postado em: Sem categoria

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. A decisão foi tomada por 10 votos a 1. De acordo com o G1, o plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida […]