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por Gabriela Encinas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que institui um mecanismo de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia. Batizada de “Pix Pensão”, a medida busca tornar mais ágil o cumprimento das decisões judiciais e garantir o repasse dos valores […]
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