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Relatora dá parecer favorável à PEC que prevê prisão após 2ª instância

16 outubro 2019 | 17:25 | Postado em: Justiça

Por Ana Cristina Campos A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que prevê a prisão do réu após condenação em segunda instância, Caroline de Toni (PSL-SC), leu hoje (16) seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta etapa, o colegiado […]

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