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Termina neste sábado, 06 de abril, o prazo para filiação partidária. Conforme determinado em lei, a interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.
A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.
O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Domicílio eleitoral
O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares.
Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.
Na noite desta quarta-feira, 03 de abril, um evento político marcante agitou os bastidores da cidade de Brumado. O ex-vereador Zé Ribeiro formalizou sua filiação ao partido AVANTE, unindo-se às fileiras lideradas pelo pré-candidato a prefeito, Fabrício Abrantes.
Em seu pronunciamento durante a reunião mensal do partido, Fabrício Abrantes saudou calorosamente a adesão de Zé Ribeiro, destacando sua experiência e compromisso com a cidade. “Zé Ribeiro chega para fortalecer a nossa caminhada rumo à transformação de nossa querida Brumado.
Meu muito obrigado a todos que estiveram presentes em nossa reunião mensal. Tanto os que já participaram quanto os que estão chegando para agregar ainda mais. Sempre digo e repito: a política é um instrumento de transformação. E juntos, vamos mudar nossa Brumado!”, afirmou Abrantes.
Os jovens de 16 a 18 anos que desejam participar das eleições municipais deste ano tem até o dia 8 de maio para emitir o título eleitoral, que habilita o cidadão ou a cidadã a exercer o direito do voto. No mês de outubro, as eleições serão para decidir os representantes que irão ocupar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nos próximos quatro anos.
O procedimento de alistamento eleitoral pode ser feito pela internet, por meio do sistema de sistema autoatendimento Título Net. Ao acessar o sistema, o jovem deve selecionar a opção “não tenho”, na guia “Título de eleitor”, somente se nunca tiver tirado o título.
Em seguida, deverá preencher todos os campos indicados com dados pessoais, como nome completo, e-mail, número da carteira de identidade e local de nascimento. Além dessas informações, é preciso anexar pelo menos quatro fotografias ao requerimento para comprovação da identidade e, por fim, um comprovante de residência.
Depois do envio da solicitação, a emissão do documento pode ser acompanhada pela internet. A Justiça eleitoral explica que basta acessar a guia “Acompanhar Requerimento” e informar o número do protocolo gerado na primeira fase do atendimento. Depois, o cidadão deve procurar o cartório eleitoral mais próximo para emitir seu título eleitoral.
Atendendo o pleito do Deputado Federal José Rocha o Desembargador Federal Carlos Pires Brandão, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região designou o Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu para exercer a coordenação da instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID) no município de Brumado, sob a jurisdição da subseção judiciária de Vitória da Conquista-BA.
Segundo o Deputado José Rocha a instalação do PID em Brumado é uma articulação também das lideranças políticas brumadenses que envolvem a OAB local, prefeitura, sociedade civil organizada e a população. “Esse ponto ou sala digital tem por objetivo maximizar o acesso à Justiça sem a necessidade de se deslocar para Vitória da Conquista para atos processuais nas ações que tramitam na Justiça Federal. É um ganho extraordinário para Brumado, com a realização também depoimentos de partes, testemunhas, e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência aqui no município; quem sabe até a realização de pericias” Disse.
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O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer o que já havia falado no passado a alguns interlocutores, entre eles um ministro do STF, em 2022, sobre a perspectiva de ser preso.
Na primeira fala, há dois anos, Bolsonaro em conversa com um ministro do Supremo comentou sobre atirar em quem tentasse prendê-lo. A afirmação foi durante uma conversa no Palácio da Alvorada no primeiro fim de semana de agosto.
“Eu atiro para matar, mas ninguém me leva preso. Prefiro morrer”, afirmou Bolsonaro na época. Agora, Bolsonaro voltou a falar em “atirar para matar”, numa conversa recente com um deputado de seu partido. E garantiu que não aceitará ser preso.
Entre os abusos, o ex-presidente disse também que não acataria mais ordens no STF, que não haveria eleição em 2022 sem voto impresso e que não aceitaria o resultado do pleito daquele ano se não saísse vencedor.
O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) voltou a criticar o modelo de gestão dos governos do Partido dos Trabalhadores (PT)na Bahia e comparou o período de 18 anos com o simbolismo desta segunda-feira (1º de abril), conhecido como o Dia da Mentira.
“Infelizmente, a sensação é que a gente tá vivendo como se fosse 1º de abril há 18 anos na Bahia”, escreveu o deputado em publicação no X, antigo Twitter.
A crítica do parlamentar aconteceu no contexto do atraso das obras do VLT que deveriam substituir o trem que rodava no Subúrbio de Salvador, retirado de circulação pelo Governo do Estado há três anos. O assunto foi pauta do Jornal Nacional, da Rede Globo, do último sábado (30).
“Está aí mais uma ironia do governo que “cuida de gente”, agora em rede nacional. O Governo do PT acabou com o trem do Subúrbio, em Salvador, e até hoje não tirou do papel a promessa de construir o VLT. O trem tinha tarifa acessível e atendia justamente os mais pobres”, publicou o parlamentar.
“A prática é bem diferente do slogan de campanha. Mas como o governo não tem competência para solucionar a questão, resolveu atacar quem noticia o descaso. Infelizmente, a sensação é que a gente tá vivendo como se fosse 1º de abril há 18 anos na Bahia”, completou Sandro Régis.
O ex-presidente Jair Bolsonaro não se manifestou diante da data (31 de março) que marca os 60 anos da Ditadura Militar no Brasil. O tom adotado pelo ex-mandatário em 2024 é diferente ao do ano passado, que elogiava a implementação do regime no país.
O posicionamento de Bolsonaro ocorre em meio às investigações da Polícia Federal sobre um trama golpista para impedir a saída do ex-presidente do poder. Até o momento, depoimentos prestados a PF por ex-integrantes da gestão bolsonarista afirmaram que Jair Bolsonaro esteve presente em reuniões que abordaram a temática.
Para as autoridades, o ex-comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, chegou a afirmar que uma minuta do golpe foi apresentada ao ex-mandatário.
Em um evento realizado na noite de hoje (27), o vereador e ex-pré-candidato a Prefeito, Beto Bonelly (PSB), declarou apoio à candidatura de Fabrício Abrantes (Avante) à Prefeitura de Brumado. A união de forças políticas marca um novo momento na disputa eleitoral do município, com ambos os candidatos convergindo para um projeto em comum que visa o desenvolvimento e o progresso de Brumado.
Durante o evento, Beto Bonelly destacou as qualidades de Fabrício Abrantes como liderança capaz de conduzir o município a um futuro promissor.
“Fabrício é um jovem preparado, com experiência e visão de futuro. Acredito que ele representa a melhor opção para Brumado neste momento”, afirmou Bonelly.
Em seu discurso, Fabrício Abrantes agradeceu o apoio de Beto Bonelly e ressaltou a importância da união de forças para o sucesso do projeto político.
“A união de Beto Bonelly com nosso projeto demonstra a força e a coesão que estamos construindo para construir um futuro melhor para Brumado”, disse Abrantes.
O evento contou com a presença de diversas lideranças políticas, comunitárias e empresariais de Brumado, que manifestaram seu apoio à candidatura de Fabrício Abrantes. A união de Beto Bonelly e Fabrício Abrantes consolida a candidatura de Abrantes como uma das principais forças na disputa pela Prefeitura de Brumado.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) traçaram ações estratégicas para coibir a atuação do crime organizado no processo das eleições municipais de 2024, com primeiro e segundo turnos marcados para os dias 6 e 27 de outubro, respectivamente.
“Nós estamos traçando uma estratégia para a atuação na eleição municipal e criar mecanismo para que as organizações criminosas não consigam se infiltrar nas câmaras e prefeituras”, disse o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, após reunião com o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, nesta terça-feira (26).
Luciano Mattos ressaltou que o intuito da reunião foi alinhar ações articuladas e integradas de inteligência que resultem em um protocolo efetivo de atuação repressiva às candidaturas ligadas ao crime organizado. “As instituições estão trabalhando em conjunto e com toda a dedicação nas eleições deste ano, para que tenhamos um pleito limpo, justo e eficaz, sem que condutas criminosas e intervenções ilícitas representem risco à normalidade do processo eleitoral”, disse o procurador-geral.
Para o desembargador Henrique Figueira, a segurança do processo eleitoral e a desarticulação dessas organizações criminosas são os principais focos do pleito de 2024. “Estamos reunindo esforços com as forças de segurança pública para garantir ao cidadão um processo transparente e democrático”, afirmou o presidente do TRE-RJ.
No ano eleitoral, uma das atribuições dos promotores eleitorais é analisar e, eventualmente, impugnar os pedidos de registro de candidatura formulados por partidos, federações partidárias e candidatos.
A importância histórica do Senado e o compromisso contínuo com a democracia guiaram o discurso do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, na sessão solene realizada nesta segunda-feira (25) em homenagem ao bicentenário da instituição.
Pacheco ressaltou a relevância do Senado ao longo dos anos como um repositório de grandes nomes e iniciativas da vida pública do país. Ele lembrou que, desde a sua criação , em 1824, ainda no Brasil Imperial , o Senado e a Constituição andam juntos, com o órgão desempenhando um papel fundamental na elaboração de leis, nos debates políticos e na defesa dos direitos e das garantias constitucionais. Pacheco deu, entretanto, destaque para o momento atual. “Este é um fato a se celebrar: nos seus 200 anos, o Senado nunca foi tão importante e decisivo”, disse ele.
Em alusão às eleições de 2022, Pacheco declarou que o “Senado, em conjunto com as demais instituições, rechaçou as investidas recentes contra o processo eleitoral, contra a normalidade democrática e contra a transição pacífica de poder”. Ao mencionar a trajetória do Brasil como nação independente, ele destacou a participação ativa da instituição em momentos históricos, como a abolição da escravatura, o fim da ditadura militar e a redemocratização.
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