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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 326 votos contra 84, nesta quarta-feira (29), a prorrogação do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura, até dezembro de 2024. O PLP 205/23, do senador Randolfe Rodrigues, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A lei destinou, em julho de 2022, R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor. A legislação determinava o uso das verbas até 31 de dezembro de 2022 e a devolução dos recursos não utilizados até 10 de janeiro de 2023. Uma decisão da Carmem Lúcia, ministra do Supremo Tribunal, no entanto, prorrogou o prazo de execução até dezembro deste ano.
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que o novo adiamento é necessário porque a lei só foi efetivada em maio de 2023, quase um ano após a aprovação. Isso porque ela foi objeto de veto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, após a derrubada do veto, não foi regulamentada. “Como vemos, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial”, explicou a parlamentar.
“Apesar de todos os esforços, é notório que os Estados, Municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para que os requisitos fossem cumpridos e permitissem a imediata aplicação dos recursos”, emendou Jandira. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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