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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou, em decisão desta sexta-feira (26), mandados de busca e apreensão na prefeitura e nas sedes das secretarias locais de Sento Sé, no Sertão do São Francisco. A medida atende denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) que apura contratações irregulares. Segundo o MP-BA, a prefeita Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos teria contratado, temporariamente, funcionários para o quadro de servidores da prefeitura sem concurso público. Os casos teriam ocorrido em 2017.
O MP-BA declarou que acionou a prefeita após negativa da gestora em enviar cópia da relação de contratados. Na decisão desta sexta, a Primeira Câmara Criminal do TJ-BA autoriza “caso necessário, o arrombamento de portas, portões, gavetas, armários ou qualquer outro meio que impeça o acesso aos documentos”, diz trecho da sentença. Todo o material apreendido deve ser enviado para a Promotoria do MP-BA responsável pelo município.
O ex-prefeito de Baianópolis, na Bacia do Rio Grande, oeste baiano, Anderson Cleyton Santos Almeida terá de devolver R$ 88,3 mil ao Município. A punição foi determinada em sessão desta quinta-feira (25) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o gestor teria atrasado pagamentos ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] em prejuízo da prefeitura na gestão de 2016.
O valor de R$ 88,3 mil seria decorrente desse montante. Ainda segundo o TCM, o então prefeito foi notificado, mas não apresentou defesa. Para a relatoria, a omissão do denunciado resulta na presunção de irregularidade. De acordo com o relator, a situação “configura um inaceitável desleixo” para com os recursos públicos. Ainda cabe recurso da decisão.
Um dos alvos dos supostos hackers detidos pela Polícia Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, disse nesta quinta-feira (25), à Folha de S. Paulo, que as mensagens obtidas pelo grupo serão destruídas. Noronha afirmou que foi comunicado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
“Recebi pelo ministro Moro a notícia de que fui grampeado. Não tenho nada que esconder, não estou preocupado nesse sentido. […] As mensagens serão destruídas, não tem outra saída. Foi isso que me disse o ministro e é isso que tem de ocorrer”, declarou o presidente do STJ.
Em depoimento ao Senado no dia 19 de junho, Moro defendeu que o site Intercept Brasil, que divulgou as conversas, entregasse o material para perícia.
“Pega o material e entrega para uma autoridade, sem prejuízo da publicação das matérias. Aí vai se poder verificar por inteiro esse material, o contexto no qual ele foi inserido e principalmente verificar se esse material é autêntico ou não. Porque até agora não temos nenhuma demonstração da origem desse material”, declarou o ex-juiz, na ocasião.
Para a Polícia Federal, Walter Delgatti Neto foi a fonte do material que tem sido publicado desde junho pelo site, com diálogos de autoridades da força-tarefa da Lava Jato e do próprio Moro, entre outras autoridades.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 4 mil o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM), pela existência de servidores municipais com acúmulo irregular de cargos públicos. Cabe recurso da decisão. Segundo a Corte, o gestor não realizou a correção das irregularidades, mesmo depois de ser notificado.
O TCM informou acúmulo de cargos dos servidores Cláudio Dias Santos (na função de professor nível 2 da prefeitura de Camaçari e de professor pela Secretaria de Educação) e da servidora Milena Vieira de Freitas (na função de assistente social pela prefeitura de Camaçari e de assistente social pela prefeitura de Catu). Também foi determinada a notificação dos servidores para que, em prazo razoável, optem por um dos cargos.
Uma operação da Polícia Federal deflagrada nesta terça-feira (23) prendeu quatro pessoas suspeitas de envolvimento na invasão do celular do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.
A Operação Spoofing foi determinada pelo juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira e cumpriu quatro mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão em São Paulo, em Araraquara e Ribeirão Preto.
Segundo o Estadão, o ministro teve o celular desativado no dia 4 de junho, após perceber que havia sido alvo de ataque virtual. O celular do ministro foi invadido por volta das 18h.
A Justiça Estadual de Brumado realizará no próximo dia 25 de julho leilão de imóveis e veículos no município de Brumado. Serão leiloados imóveis urbanos, carros, caminhões e diversos semireboques. Para participação e oferta de lances eletrônicos, os interessados deverão fazer cadastro prévio no site (Aqui).
A empresa leiloeira orienta realizar o cadastro e o envio da documentação necessária em até 24 horas antes do leilão, evitando assim, problemas na liberação. Os bens poderão ser parcelados com entrada de 25% e o restante em até 30 vezes, observando-se condições do edital.
Além do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), outra pessoa beneficiada com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender investigações com base em dados de órgãos de controle sem prévia autorizaçãoi), foi a esposa dele, a advogada Roberta Maria Rangel.
A relação entre os casos foi feita em matéria da revista Crusoé, que conta que há três semanas a Receita Federal começou a pedir explicações a empresas que contrataram os serviços do escritório de Roberta.
Antes disso, em fevereiro, o Estado de S. Paulo revelou que ela foi incluída na lista de contribuintes que eram alvo de investigação preliminar por parte do Fisco. O órgão havia detectado indícios de irregularidades tributárias nas movimentações da advogada.
A prisão preventiva do médico José Hilson de Paiva foi pedida à Justiça nesta quarta-feira (17) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Paiva é prefeito da cidade cearense de Uruburetama é é alvo de investigação por crimes contra a dignidade sexual. No entendimento do MP, Paiva apresenta riscos para a investigação do caso.
O portal G1 teve acesso a 63 vídeos em que o médico comete o crime contra pacientes dentro do consultório. Segundo o site, as filmagens seriam de autoria do próprio José Hilton, que apareceria com a boca nos seios de mulheres sob o pretexto de estar tirando secreção. Em um outro vídeo ele apareceria penetrando as pacientes, sob a alegação de que precisava “desvirar” o útero delas.
O argumento utilizado pela Promotoria de Justiça de Uruburetama no pedido de prisão, divulgado nesta quinta-feira (18), é de que o médico pode comprometer as investigações por sua “influência no município e no meio político”. Para a Promotoria, Paiva pode “coagir, constranger, ameaçar, corromper, enfim, praticar atos tendentes a comprometer a investigação do Ministério Público e da Polícia Civil”.
A indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Pauloo.
Ministros já discutem entre si sobre a inconstitucionalidade da decisão de Jair Bolsonaro de escolher o próprio filho para o cargo. Um embaixador, na visão deles, representa o Brasil e não a pessoa do presidente.
A súmula que permite à autoridade nomear parentes para o exercício de cargo de natureza política, portanto, não se aplicaria ao caso.
O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas rebateu o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que a condenação no processo do tríplex do Guarujá (SP) fosse anulada, informa o portal UOL.
No recurso, os advogados do petista juntaram ao processo os diálogos atribuídos ao ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e publicados pelo site The Intercept Brasil. Eles argumentam que as mensagens, com supostas conversas entre o então juiz e membros da Lava Jato, comprovariam a parcialidade do julgamento que condenou o petista em primeira instância.
Em seu parecer entregue ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) na terça (16), o subprocurador, que no processo representa o MPF (Ministério Público Federal), afirma que os diálogos foram obtidos de forma ilegal e, além disso, não comprovariam atuação irregular de Moro.
“Em que pese todo o estrépito causado pela divulgação do suposto conteúdo —cuja veracidade é contestada e cuja ilegalidade é certa, pois decorrente de ilegal espionagem perpetrada contra autoridades públicas—, o fato é que nada há que sinalize tenha havido qualquer conduta do magistrado que possa macular seu proceder no feito, eivando-o de parcial ou ilegal”, escreve Nívio de Freitas.
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