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Até então marcada para a próxima terça-feira (25), a análise de um novo pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula deverá ser adiado pela segunda turma do STF para o segundo semestre. De acordo com o O Globo, o postergamento é dado como certo segundo informações obtidas pelos próprios ministros da suprema corte.
No pedido de liberdade, a defesa do político argumenta que o ministro da Justiça Sérgio Moro, enquanto juiz da Lava-Jato, apresentou decisões com parcialidade, como por exemplo, na condenação do caso do triplex do Guarujá. No julgamento do caso que foi iniciado em 2018, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia já teriam votado contra a libertação de Lula.
O novo HC apresentado pelos advogados do ex-presidente surge após o escândalo das mensagens privadas entre Moro e procuradores da força-tarefa que foram divulgados pelo site The Intercept Brasil.
Após a divulgação de conversas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol pelo jornal The Intercept, a força-tarefa da Operação Lava Jato informou que seus integrantes suspenderam o uso do aplicativo de mensagens Telegram.
Em nota, os procuradores da República disseram que, desde abril, vêm constatando “ataques criminosos” a suas contas no aplicativo. “Tendo em vista a continuidade, nos dias subsequentes, das invasões criminosas e o risco à segurança pessoal e de comprometimento de investigações em curso, os procuradores descontinuaram o uso e desativaram as contas do aplicativo Telegram nos celulares, com a exclusão do histórico de mensagens tanto no celular como na nuvem”, afirmou a força-tarefa.
Segundo os integrantes do Ministério Público Federal (MPF), as contas foram reativadas para evitar sequestros de identidade virtual. Mas isso, conforme eles, não resgata o histórico de conversas. A força-tarefa ainda orientou os procuradores a trocar os aparelhos e os números dos contatos funcionais.
O veterano Frank Aguiar poderá voltar a subir aos palcos do Brasil, após uma decisão da Justiça de São Paulo. O cantor estava impedido de se apresentar devido a uma disputa judicial por direitos autorais da música “Pé de Bode”, com a DGB Logística, antiga gravadora Abril Music.
A canção, atribuída à dupla baiana Antonio Carlos e Jocafi, é de autoria dos compositores José Dercídio dos Santos e Aparecido Donizeti Feiria. Segundo informações da Folha de S. Paulo, os autores processaram a Abril Music, que pagou os direitos autorias e incluiu informação correta nas tiragens seguintes.
Posteriormente, no entanto, a gravadora passou a cobrar de Frank Aguiar o valor pago aos compositores. A justificativa foi que, por meio da sua empresa, o artista teria assinado um contrato em que se responsabilizaria por questões que envolvessem direitos autorais referentes à canções que optasse por colocar no CD.
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Um dos filhos da deputada Flordelis (PSD-RJ), Flávio dos Santos, de 38 anos, confessou, em depoimento à polícia nesta quinta-feira (20), que efetuou seis disparos contra o próprio pai, o pastor Anderson do Carmo de Souza.
De acordo com o G1, ele também contou às autoridades que teve ajuda de outro irmão, Lucas dos Santos, de 18 anos, que comprou o revólver usado no crime. Até agora as motivações para o crime não foram esclarecidas. Já o laudo do IML informou que no corpo de Anderson foram encontrados 30 perfurações.
Também nesta quinta-feira (20), foi determinada a prisão dos dois suspeitos após o pedido da Polícia Civil ter sido encaminhado para a Justiça do Rio de Janeiro. Até agora, no entanto, não está claro que Lucas efetuou os demais disparos que atingiram o pastor.
Após detectar irregularidades na execução de contrato de prestação de serviço de transporte escolar no município de Muniz Ferreira, o Ministério Público estadual emitiu uma recomendação ao prefeito e à secretária de Educação, solicitando a suspensão, cautelar e imediata, do contrato firmado com a empresa Fernandes Barbosa Serviços Administrativos Ltda.
Segundo a promotora de Justiça Mirella Brito, 0 procedimento administrativo instaurado para acompanhar a política pública identificou diversas falhas no serviço, como a utilização de veículos fora da frota da empresa contratada (algo vedado pelo contrato) e condutores dos veículos atuando sem habilitação específica.
“Há um abismo entre o constante das normas vigentes e o serviço efetivamente prestado pela empresa incumbida pelo transporte escolar na rede pública de ensino de Muniz Ferreira, com seríssimo comprometimento da segurança dos alunos”, disse.
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O ex-prefeito de Filadélfia, no Piemonte Norte do Itapicuru, Antônio Barbosa dos Santos Júnior, terá de devolver R$ 6,2 milhões ao Município. A medida foi tomada nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e se refere à falta de apresentação de 18 processos de pagamento. O caso será encaminhado para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA).
Segundo a Corte de Contas, Barbosa Júnior, como o gestor é conhecido, teria cometido irregularidades na aplicação de recursos vindos de precatórios [pagamento autorizado pela Justiça] do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, em 2016.
Conforme o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, o ex-gestor também será multado em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
O SBT e o apresentador Ratinho foram condenados pela Justiça e terão de indenizar dois padres por danos morais por uma reportagem veiculada em 1999. O artista e a emissora pagarão R$ 200 mil (corrigidos) aos religiosos da cidade de Astorga, no Paraná, após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Segundo informações do ‘Folha de S. Paulo’, a reportagem exibida por Ratinha falava que uma moradora da cidade havia deixado o marido para viver com o padre que celebrou seu casamento, mas a notícia era falsa. Além disso, as imagens mostraram um outro padre da mesma cidade.
Os religiosos processaram o programa e a Justiça levou em conta “a imprudência dos apelantes ao transmitir ao vivo matéria ofensiva à honra dos apelados, o sofrimento ocasionado às vítimas e a repercussão em cadeia nacional de televisão, em horário nobre”, escreveu o ministro na decisão. O caso ficou ainda mais grave por envolver padres acusados de infringir o celibato, informou o documento. Até o momento, nem a emissora ou o apresentador comentaram a decisão da justiça.
Uma ação popular assinada por quatro advogados pede o afastamento do ministro da Justiça, Sergio Moro, “por violação objetiva ao princípio da moralidade pública”. O motivo são as conversas que manteve com procuradores da “lava jato” quando era juiz federal. A ação será julgada pela Justiça Federal de São Paulo. Os advogados afirmam que Moro atuou na operação como “juiz/procurador”, colocando em xeque a lisura das denúncias e das decisões.
O grupo cita uma entrevista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que classificou os atos de Moro como crime. “A atuação do então magistrado, previamente alinhado com Procuradores da República lotados na Força Tarefa da Operação Lava Jato, permitiu a antecipação de pena por via da prisão preventiva, a distorção do Direito Processual Penal para um veículo de punição ao invés de um veículo de apuração dos fatos em regime de contraditório”, afirmam os advogados.
A ação é assinada por Sean Hendrikus Kompier Abib, Eduardo Samoel Fonseca, Anderson Bezerra Lopes e Gilney Batista de Melo.
O pai de Najila Trindade, Edival Sérgio Mendes de Souza, apareceu pela primeira vez para falar sobre a acusação de estupro feita por sua filha contra Neymar. Em um vídeo feito por seu advogado e divulgado pelo portal UOL, ele defendeu a filha dos julgamentos que vem sofrendo. Ele diz acreditar que Najila sofre tentativas de ter o seu discurso desqualificado e de perder a credibilidade.
O restante da família de Najila tem se resguardado e não fez aparições públicas no decorrer da investigação. Na visão de Edival, a filha vem sendo prejudicada por ser uma pessoa humilde em uma investigação contra uma pessoa famosa e poderosa.
“As evidências estão 100%. É claro e evidente que estão fazendo de minha filha como se fosse uma peteca, como se fosse uma pessoa que fosse um cachorro sem dono, estão fazendo de minha filha como se fosse uma louca, uma doida. Então tem que haver justiça.
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Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a criminalização da homofobia e transfobia. A votação que havia sido iniciada em fevereiro foi retomada nesta quinta-feira (13), quando a Corte enquadrou os atos preconceituosos como crime de racismo.
A suspensão da votação ocorreu após decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli. Com a definição do julgamento nesta quinta, as penas podem variar de um a três anos, podendo chegar a cinco em casos mais graves.
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