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O decreto do governo do Estado que adiou o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2020 para setembro de 2021, contemplando veículos do transporte escolar, de turismo e de autoescolas, não alterou os prazos para o licenciamento anual no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).
O órgão informou nesta quinta-feira (16) que o procedimento é obrigatório e tem como referência o final da placa do carro. Em julho, vencem os prazos para as placas terminadas em 9 e 0.
O licenciamento é integrado, composto por taxa administrativa do Detran-BA, IPVA, seguro DPVAT e multas existentes. A regularização dos veículos alcançados pelo decreto do governo deve ser feita mediante o pagamento de todos os itens, exceto o IPVA. Assim, o proprietário garante a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2020.
A quitação, segundo o Detran, pode ser realizada no Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob, em caixas eletrônicos e por meio de aplicativos. Não é necessário ser correntista do banco.
Em audiência no Senado nesta terça-feira (14), o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, foi questionado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) se está preparado para assumir a Presidência da República. “Cito aqui uma frase do espanhol Ortega y Gasset ‘Eu sou eu e minha circunstância, se não salvo a ela, não me salvo a mim’.
Portanto, não é descabido perguntar ao senhor, se de repente acontecer, o senhor estará preparado para assumir a Presidência da República do Brasil? Ou o país vai ter de esperar mais um tempo, para o senhor estar apto para a função? Como acontece com o presidente Bolsonaro, para mim, ainda não preparado”, alfinetou Kajuru.
Hamilton Mourão respondeu com uma dose de humor. “Essa é uma pergunta realmente complicada, viu senador? Porque se eu respondo sim o chefe que está lá no Palácio da Alvorada se recuperando do Covid vai dizer: ‘Pô, esse cara está de olho no meu cargo’. Se eu respondo não, as senhoras e os senhores vão pensar: Pô, não temos ninguém para substituir o presidente”, respondeu o general da reserva, aos risos.
“Eu prefiro deixar essa pergunta para que no final de toda essa nossa conversa as senhoras e os senhores tomem suas próprias conclusões. Se eu mereço um voto de confiança ou se eu tenho que ser afastado para o lixo da história”, concluiu.
Mourão, que coordena o Conselho Nacional da Amazônia Legal, órgão responsável pela gestão do Fundo Amazônia, falou aos senadores em sessão de debates remota, por videoconferência, sobre as ações do governo federal para combater o desmatamento na Amazônia. Ele foi questionado sobre mudanças na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, que alguns parlamentares veem como “desmonte”.
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Em meio à crise social e econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Promulgado em 13 de julho de 1990, o documento prevê uma série de direitos e dispositivos para garantir a cidadania e a proteção integral dessa parcela da população.
Só que a efetivação desses direitos ainda é um desafio que, agora, enfrenta ainda mais dificuldades frente ao empobrecimento das famílias e às restrições impostas pela crise sanitária. Nesse contexto, a rede de proteção às crianças e adolescentes e as organizações não governamentais têm se adaptado para viabilizar o atendimento.
Um exemplo é o Programa de Aprendizagem Rural que contribui para o combate ao trabalho infantil, no interior do Rio Grande do Sul. “O ECA é um marco histórico na regulamentação do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e está servindo de exemplo para o mundo pela amplitude de direitos e pela forma como protege nossas crianças, adolescentes e jovens”, explica a auditora-fiscal Denise Natalina Brambilla González, da Superintendência Regional do Trabalho.
Segundo ela, os impactos da pandemia na proteção a crianças e adolescentes serão profundos e será necessário muito tempo para lidar com os problemas que surgirem neste momento. “As consequências da pandemia serão devastadoras, pois, acarretarão o crescimento do desemprego, o acirramento da miséria e um maior número de crianças e adolescentes abandonarão a escola em razão do longo período de aulas presenciais suspensas”, analisa. Ela ressalta que a rede de proteção tem agido nos municípios para minimizar as consequências.
Uma das maiores preocupações nesse momento é com o combate ao trabalho infantil que, em um cenário de empobrecimento das famílias, poderá ganhar força.
O governo federal adiou para 3 de agosto a reabertura das agências e o atendimento presencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada nesta quarta-feira (08), em portaria conjunta entre o INSS e a Secretaria Especial de previdência e Trabalho do Ministério da economia.
Os atendimento presenciais estão suspensos desde março em função das medidas de isolamento impostas como prevenção à Covid-19. Até 31 de julho, portanto, ficam mantidos exclusivamente os atendimentos remotos, realizados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
A partir da retomada do atendimento presencial, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas. Para ser atendido, o beneficiário terá de fazer agendamento prévio pelos canais remotos.
Matheus Morais
Após conversas do ministro da Economia, Paulo Guedes, com interlocutores do meio político, a forma de pagamento do auxílio emergencial de R$ 1,2 mil já está acertada entre ele e Jair Bolsonaro — o presidente foi convencido por Guedes. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo a publicação, no fim deste mês, seriam pagos R$ 500 e, nos primeiros dias de agosto, uma segunda parcela de R$ 100. Ainda em agosto, seriam liberadas mais duas parcelas, ambas de R$ 300.
Assim como tem sido feito nas parcelas do ‘coronavoucher’ já pagas, o beneficiário poderá usar o aplicativo da Caixa e receber digitalmente o dinheiro. Atualmente, mais da metade do auxílio tem sido pago diretamente nessas contas digitais.
Infraestrutura divulga que outras 13 concessões devem ser leiloadas ainda este ano, duas no Porto de Aratu. Foto: Divulgação
O Ministério de Infraesturtura planeja leiloar 14 ativos ainda este ano, sendo três no setor ferroviário e 11 em arrendamentos portuários. O primeiro leilão está marcado para agosto, e envolve duas áreas no porto de Santos. Na Bahia, três projetos estão no grupo de empreendimentos a serem concluídos ainda em 2020.
Na Ferrovia Oeste Leste, a pasta espera o aval do Tribunal de Contas da União. A estimativa é que a autorização saia até setembro, quando será divulgado o edital. O trecho a ser concedido liga Ilhéus a Caetité. Os trilhos entre Caetité e São Desidério está sendo implantados pela Valec, empresa do próprio ministério, com apoio do Batalhão de Engenharia do Exército.
Nos portos, a Minfra pretende ofertar duas áreas em Aratu até dezembro. Também tém previsões de serem arrendados ainda este ano terminais em Itaqui (MA), uma em Paranaguá (PR), uma em Santana (AP) e a última em Maceió (AL).
Cerca de 6,5 milhões de pessoas nascidas em janeiro e fevereiro recebem neste sábado (27) uma nova parcela de R$ 600 (R$ 1.200 para famílias chefiadas por mulheres) do auxílio emergencial do governo federal. O calendário de pagamento é escalonado de acordo com o mês de aniversário do beneficiário e, até o próximo sábado (4), mais de 40 milhões de pessoas devem receber os recursos. As informações são da Agência Brasil.
Como os pagamentos são feitos nas poupanças digitais da Caixa, o banco não abrirá as agências.
Durante o dia de hoje e ao longo da próxima semana, a Caixa Econômica Federal fará o crédito da terceira parcela para os beneficiários do lote 1, que receberam a primeira parcela até 30 de abril. Já os beneficiários do lote 2, que tiveram o crédito da primeira parcela entre 16 e 29 de maio, receberão a segunda parcela. E os novos beneficiários do lote 4 receberão a primeira parcela.
O auxílio é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, como forma de fornecer proteção emergencial durante a crise causada pela pandemia de Covid-19. Esses lotes de pagamento são para os beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família, ou seja, para aqueles que fizeram o cadastro no site ou aplicativo da Caixa ou que já estavam inscrito no Cadastro Único do governo federal.
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O balanço mais recente do Ministério da Saúde divulgado na noite desta quarta-feira (17) mostra que, nas últimas 24 horas, o Brasil teve 1.269 mortes e 32.188 novos casos de coronavírus, elevando os números totais para 46.510 óbitos e 955.377 infectados desde o início da pandemia, podendo alcançar a marca de 1 milhão de pessoas diagnosticadas com a doença até o final desta semana.
Os dados atualizados indicam que o país ultrapassou em mais de 10 vezes o número de mortes da China — país onde a pandemia começou e que tem 4.645 óbitos, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
A atualização diária traz um aumento de 2,8% no número de óbitos em relação a ontem(16), quando o total estava em 45.241. Já o acréscimo de casos confirmados marcou uma variação de 3,4% sobre o número de ontem, quando os dados do Ministério da Saúde registravam 923.189 pessoas infectadas.
Ainda segundo o balanço do Ministério, do total de casos confirmados de Covid-19 no Brasil, 445.393 pacientes estão em observação e 463.474 foram recuperados. Há ainda 4.033 mortes em investigação.
A taxa de letalidade (número de mortes pelo total de casos) ficou em 4,9%. A mortalidade (falecimentos por 100.000 habitantes) foi de 22,1. Já incidência (casos confirmados por 100.000 habitantes) ficou em 454,6.
Os estados com maior número de óbitos são São Paulo (11.521), Rio de Janeiro (8.138), Ceará (5.282), Pará (4.350) e Pernambuco (4.009). Ainda figuram entres os estados com altos índices de vítimas fatais em função da pandemia: Amazonas (2.579), Maranhão (1.570), Bahia (1.222), Espírito Santo (1.169), Alagoas (811) e Paraíba (696).
Os estados com maior número de casos confirmados de Covid-19 são São Paulo (191.517), Rio de Janeiro (86.963), Ceará (84.967), Pará (74.192) e Maranhão (64.735).
O prefeito do município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia, Márcio Mariano (PP), revelou que testou positivo para o coronavírus. A informação foi revelada por meio das redes sociais.
“Eu fui testado positivo para o coronavírus. Fui pego de surpresa, apesar de estar com alguns sintomas. Mas eu estou bem e vou ficar bem. E ficarei melhor ainda se eu souber que cada cidadão são franciscano está fazendo sua parte, se cuidando e cuidando de quem ama”, disse o gestor.
Márcio Mariano ainda destacou a importância do uso da máscara e reforçou o pedido para que as pessoas só saiam de casa em extrema necessidade. “Fique em casa nesse momento, só saia de casa se for extremamente necessário. E se for sair, use a máscara.
A máscara é muito importante neste momento. Peço a Deus que dê força ao nosso povo e que nos abençoe neste momento tão difícil. Eu já estou isolado, seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Saúde e seguindo também as orientações do médico”, clamou o prefeito. Até o momento, Muquém do São Francisco registrou cinco casos do coronavírus.
A Receita Federal aponta sonegação de contribuição previdenciária por parte da Havan, empresa comandada por Luciano Hang, apoiador do presidente Jair Bolsonaro e investigado no inquérito das fake news. Entre contribuições e multas, a Receita cobra da Havan R$ 1.052.000,00. O processo é de 2013. Em valores corrigidos, o crédito tributário cobrado da empresa alcança R$ 2.486.973,20.
O crime é semelhante ao que levou o empresário a ser condenado em segunda instância em 2003. Na ocasião, ele fez um acordo para pagar o que devia e a execução da pena acabou suspensa.
O caso mais recente chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou recursos e manteve a autuação. A sonegação foi detectada em auditoria sobre atos de 2009 e 2010 realizada na empresa, situada em Brusque (SC). Segundo relatórios obtidos pelo Estadão, a Havan deixou de declarar e de recolher devidamente a “contribuição previdenciária patronal”, a “contribuição destinada a terceiros” (Sesc, Senac, Sebrae, Incra e FNDE), os “incidentes sobre a rubrica de folha de pagamento aviso prévio indenizado” dos funcionários e até a contribuição empresarial que deveria recolher por patrocínio a time de futebol da cidade.
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