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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma da Previdência por 36 votos a 13. Na continuação, a votação dos destaques, que deve ser feita logo em seguida ainda nesta reunião da comissão.
Depois da aprovação na comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será colocada ao plenário da Câmara, onde terá de passar por dois turnos de votação, antes de seguir para análise do Senado. A sessão já durava 4 horas.
Cerca de 70% dos servidores públicos federais de todo o Brasil passarão a bater o ponto por meio eletrônico. Esse índice contempla 410 mil funcionários de um total de 580 mil servidores do Executivo que estão efetivamente trabalhando no governo federal.
A previsão é que o processo de implantação do novo controle de frequência seja implementado em até 12 meses. A expectativa é de que a medida acabem com o controle do ponto que é feito ainda em papel em boa parte dos órgãos do Executivo.
Entre os servidores não incluídos na nova forma de controle de frequência, estão os 146 mil professores das universidades federais. Estes profissionais já eram dispensados de bater ponto anteriormente.
Os servidores que ocupam cargos de chefia, com função comissionada (DAS) de número 4 a 6, ocupados por funcionários do alto escalão do governo, como secretários, também não estarão sujeitos ao ponto.
Conforme os artigos 28, 29 (inciso II) e 77 da Constituição Federal de 1988, poderá haver segundo turno em eleições para prefeito e vice-prefeito somente nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
Na prática, significa dizer que aquelas cidades com eleitorado inferior a esse número poderão ter eleições decididas de forma mais acirrada, com possibilidade de os gestores municipais serem eleitos com diferença de apenas um voto.
A questão foi levantada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, ao comentar a importância da última fase da revisão biométrica no estado, que abarca 281 municípios.
Segundo o magistrado, todas as cidades envolvidas estão inseridas no contexto de impossibilidade de segundo turno, o que torna o impacto da revisão biométrica muito maior.
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Dono da Havan e patrocinador do SBT, Luciano Hang comprou uma briga com a apresentadora da emissora, Rachel Sheherazade. Na sexta (22), através de suas redes sociais, ele elogiou Silvio Santos por demitir “comunistas” e disse que faltava incluir a jornalista na lista.
“O jornalismo da grande mídia está todo contaminado com ideologias comunistas que destroem o nosso Brasil. Parabéns Silvio Santos”, escreveu Hang, em referência à notícia de que SBT anunciava o fim do jornalístico SBT Notícias, e que toda a equipe do programa tinha sido demitida. “Ainda falta mais gente para você demitir. Raquel é uma delas”, completou.
A jornalista, que tem publicado vídeos e textos em suas redes sociais em oposição ao governo – ao contrário do que fazia antes -, disse que vai acionar a Justiça contra o empresário. Se no passado ela teve seu nome associado à direita, hoje, ela critica duramente o presidente Jair Bolsonaro.
“Já está registrado! Empresário chantageia a emissora onde trabalho e ainda vem à público pedir cabeça de jornalista. Já vi esse filme antes. Mas, agora, vai ter processo”, afirmou Sheherazade.
Intimado pelo Twitter, Hang ironizou ao dizer que não pediu a cabeça da jornalista em momento algum. “Cada um faz o que quiser na sua empresa, mas caso aconteça alguma coisa, você pode trabalhar na TV estatal cubana Cubavisión, lugar ótimo para quem pensa como você. Abraço do veio da Havan”.
O governo Jair Bolsonaro vai autorizar o funcionamento de 78 setores da economia aos domingos e feriados. O número de setores com trabalho nesses períodos ainda pode mudar até a publicação da norma. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, com a medida espera-se incentivar a geração de emprego.
“Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, escreveu Marinho em uma rede social.
Segundo o secretário, a portaria busca atender necessidades de alguns setores. Ele citou especificamente o caso de uma safra que precisa ser recolhida e guardada para evitar uma chuva extemporânea que possa prejudicar essa colheita. “A safra não pode ser interrompida em função de um dia da semana. É uma questão de bom senso permitir que a safra possa ser recolhida independente se é segunda, terça, quarta, quinta, sexta ou sábado”, afirmou. Com informações da Folha de S. Paulo.
A pensão por morte, na reforma da Previdência apresentada pelo governo Jair Bolsonaro, poderá ser menor do que um salário mínimo, conforme consta no parecer divulgado nesta quinta-feira (13) pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP). Pelo texto, o piso só será garantido se a pensão for a única fonte de renda do beneficiário. Nos outros casos, será possível receber menos do que o mínimo.
O parecer constitucional diz que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. Ainda assim, o parecer afirma que o preceito só será observado “quando se tratar da única fonte de renda auferida pelo beneficiário”. “Entendemos que quando a pensão por morte for a única renda auferida pelo beneficiário não poderá haver a desvinculação deste benefício do salário mínimo”, diz o relatório.
A PEC apresentada pelo governo em fevereiro era ainda mais dura: desvinculava o benefício completamente do salário mínimo, mesmo se fosse a única fonte de renda.
O cálculo do benefício continua sendo o mesmo proposto pelo Executivo.
Os pensionistas receberão 50% do valor que seria pago como aposentadoria, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. O relator acrescentou a garantia de que o benefício será de 100% quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental.
“Foi uma grande e justíssima conquista dos professores”, reagiu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) ao comemorar a aprovação, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a proposta beneficiando os professores da rede pública. O relatório de Rodolfo assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. É o caso, por exemplo, citou ele, da prefeitura de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, que possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los na melhoria de renda do magistério local.
“Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o rateio e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs. “Houve entendimento com o governo e o relatório é pertinente”, declarou ela, hoje.
O relatório de Fernando Rodolfo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, apresentada pelo deputado Bacelar (Podemos/BA) e aprovado hoje na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras paguem aos professores 60% dos precatórios que receberam no Fundef. Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% –têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação inatacável dos professores”, conclui o parecer de Fernando Rodolfo. Em Brumado a prefeitura tem em caixa mais de R$ 41 milhões dos precatórios do FUNDEF.
O presidente da Caixa Econõmica Federal, Pedro Guimarães, anunciou nesta sexta-feira (17) a funcionários do banco que um programa de demissão voluntária (PDV) que busca a redução de 3,5 mil posto de emprego do seu quadro.
O público alvo do programa são 28 mil funcionários que tem suas atividades na matriz e em escritórios regionais do banco. O período para aderir ao PDV começa na segunda-feira (20/5) e vai até o começo de junho, diz a Época Negócios.
A instituição informou que irá chamar os aprovados no concurso de 2014, conjuntamente com esse plano de demissão.Ainda não há uma estimativa de quantos serão contratados, mas a expectativa é de que até 25% desse público seja composto por pessoas portadoras de deficiência física. A Caixa Econômica possuia 85 mil funcionários até o final de 2018.
A partir desta segunda-feira (13) os pedidos de revisão de valor do benefício, de recursos e de cópia de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser feitos apenas pela internet, no Meu INSS, ou pelo telefone 135.
A estimativa do INSS é que atualmente esses serviços levem mais de 70 mil pessoas por mês às agências. Com as solicitações feitas pela internet ou telefone, o órgão espera melhorar o atendimento ao público e poupar trabalho e gastos aos cidadãos que precisam se descolar em busca de uma agência do órgão.
A mudança faz parte do projeto de transformação digital implantado pelo INSS para ampliar a oferta de serviços digitais.
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O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) vetou na noite desta sexta-feira (10), uma norma que proibia o uso de minissaia, sandálias e camisa regata, dentro do Palácio do Planalto.
A norma visava impedir a entrada de servidores ou visitantes que estivesse com “vestimentas inadequadas”, mas não especificava o tipo ou o tamanho das peças de roupas. De acordo com O Globo, o texto indicava que caberia aos seguranças avaliarem – de modo subjetivo – o que seria permitido ou proibido nos trajes femininos.
Em nota, a Secretaria de Comunicação do Governo informou a reprovação da norma: “Acaba de ser reprovada pelo presidente Jair Bolsonaro a atualização da norma X-409 […] a respeito de regras de conduta e vestimenta de servidores e visitantes do Palácio do Planalto”.
A norma, atualizada pela última vez em março de 2018, decreta que as roupas utilizadas devem ser “adequadas ao ambiente funcional ou protocolar”, sendo utilizado como parâmetro o “padrão médio de comportamento local”. Segue proibido, entretanto, o uso de bonés ou qualquer adereço que dificulte a identificação da pessoa.
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