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O projeto de Lei Nº 007 de autoria da vereadora Ilka Abreu, que solicita construção de “monumento ao candomblé” em Brumado, foi considerado inconstitucional pela assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Brumado e acabou sendo arquivado na manhã desta sexta-feira (29).
O presidente da casa Léo Vasconcelos, apresentou os motivos da inconstitucionalidade do projeto para todos os presentes, inclusive os discípulos do candomblé. De acordo com Léo Vasconcelos, a vereadora Ilka Abreu, mesmo tendo um assessor que é advogado e ainda tendo à sua disposição a assessoria jurídica da Câmara, não houve uma consulta prévia para ter um parecer sobre o projeto. “Não estou aqui entrando no mérito da religião, mas sim a questão jurídica”. Disse o presidente. A área apontada como o local a ser construído o tal monumento não pertence ao município, e sim, ao Estado.
Segundo o presidente, o projeto contém apenas ‘três artigos’, não apresenta o nome da entidade beneficiada, CNPJ,Objetivo,Título de utilidade pública da instituição, tamanho do local a ser ocupado, tamanho do objeto a ser instalado e outros documentos necessários para conteúdo legal. O projeto foi arquivado e, Para isso, teve o apoio de todos os vereadores, após a explanação sobre o parecer jurídico da câmara. Ouça o Áudio.
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, terrorismo, organização e associação criminosa. Apresentado ao longo da semana, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira e já conta com 32 assinaturas de senadores de 11 partidos.
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta dele também pretende alterar a legislação para que a maioridade penal para os demais tipos de crimes seja aos 16 anos, não aos 18 como é hoje.
“Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada, principalmente, em países desenvolvidos”, defende o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Flávio acredita que essa medida “certamente iria gerar uma diminuição da quantidade de crimes cometidos” por adolescentes com idades a partir dos 14 anos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nesta quinta-feira (28) o ministro da Justiça, Sergio Moro, para um café da manhã. O encontro foi mediado pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que também estava presente.
A reunião ocorre depois de um desentendimento público entre os dois, em que Maia chegou a dizer que o ministro era um mero “funcionário do [presidente Jair] Bolsonaro” e que seu projeto de combate ao crime não passava de um “copia e cola” de propostas já apresentadas anteriormente ao Congresso.
Após protagonizar um desentendimento público com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na semana passada, o ministro Sérgio Moro disse que a situação é “absolutamente contornável”. Ele abordou o assunto durante sua participação em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (26).
“Isso está sendo conversado com a Câmara, com o presidente Rodrigo Maia. Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso é algo absolutamente contornável. Nós temos que dialogar, resolver esses problemas e decidir da melhor forma o que é melhor para o país”, declarou o chefe do Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PSL).
De acordo com Moro, não há “menor intenção de prolongar esse desentendimento”. Mas, ao longo da semana, o entrave foi inflamado por declarações do próprio presidente da República (veja aqui). Agora, os ânimos parecem ter esfriado e, nessa terça (26), Maia disse há a possibilidade do projeto de lei de combate ao crime ser votado ainda no primeiro semestre de 2019.
A bancada baiana na Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. Foram 39 votos favoráveis dos deputados baianos ao projeto.
No geral, o texto foi aprovado por ampla maioria (448 a 3 e 453 a 6 votos em 1º e 2º turno, respectivamente) e seguirá para o Senado.
A Comarca de Santa Luz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, nesta segunda-feira (25), que a prefeita Quitéria Carneiro (PSD) afaste o marido Joselito Carneiro (PSD) da administração do município. Joselito Carneiro foi nomeado pela esposa para ocupar o cargo de secretário de administração na prefeitura, o que levantou questionamentos do Ministério Público.
Na avaliação da juíza Lisiane Sousa Alve Duarte, o ato não configura nepotismo. Joselito teria sido nomeado para um cargo político, que não pode ser enquadrado no crime. Entretanto, o pedido de afastamento ficou embasado em uma condenação do ex-prefeito por fraude em uma licitação. A liminar cita que o marido de Quitéria não possui idoneidade moral para o cargo e, por isso, deve deixá-lo imediatamente.
Apesar de deferir o afastamento do marido da prefeita da administração, a juíza negou o pedido do Ministério Público de impedir que Joselito Carneiro acesse os órgãos públicos municipais. Uma multa no valor de R$ 1,8 milhão para Quitéria também não foi aceita pela Justiça.
Presidente do PRB de Brumado Sidnei Coqueiro participou do encontro da Agenda 10 do partido em Vitória da Conquista no último sábado (23). O grande encontro foi organizado pelo vereador Sidney Oliveira do Partido PRB, e contou com a presença do presidente da sigla, o deputado federal Márcio Marinho, deputados, vereadores, lideranças regionais e várias autoridades. O objetivo do encontro foi conhecer projetos e proposta do partido visando às eleições de 2020.
A pré-candidata a prefeitura de Aracatu, Braulina Lima Silva (PRB), Partido Republicano Brasileiro, fez questão de prestigiar o grande encontro da Agenda 10, na câmara de vereadores de Vitória da Conquista.
O encontro aconteceu no último sábado (23) e contou com a organização do vereador Sidiney Oliveira do partido PRB. O evento ainda contou com a presença do presidente estadual da sigla o deputado federal Márcio Marinho e outras autoridades, e confirmou a pré-candidatura de Braulina a prefeita da cidade de Aracatu.
Uma decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afasta o prefeito de Abaré, Fernando Tolentino (PT), do cargo. A decisão – que saiu na edição desta segunda-feira (25) do Diário da Justiça pela internet – atende pedido judicial do presidente da Câmara local, Adiel Paiva (PSD), e da presidente da Comissão Processante da Casa, Ana Paula (MDB).
Os vereadores queriam que vigorasse o resultado da sessão do dia 2 de março, que cassou o mandato de Tolentino. Porém, no mesmo dia, o gestor voltou ao cargo após recorrer à Justiça, sendo atendido via mandado de segurança pelo juiz Martinho Ferraz da Nóbrega Júnior, da Comarca de Paulo Afonso. À época, Tolentino alegou que não foi lhe dado o amplo direito de defesa, tese contrariada pelos vereadores oposicionistas.
O agora prefeito afastado é acusado de manter o pagamento do aluguel de um imóvel abandonado por mais de um ano, com valor pago mensalmente de R$ 8,6 mil.
Sem o apoio de nenhum dos três senadores baianos, a CPI da Lava Toga, que investigará o ativismo político no Judiciário, não será arquivada e terá o requerimento lido no plenário do Senado na próxima terça-feira (26).
Segundo o site O Antagonista, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM), prometeu a Alessandro Vieira, autor do pedido, que não haverá novo arquivamento da CPI.
Após a leitura em plenário e a definição dos fatos determinados, o próximo passo será a indicação dos membros que vão compor a comissão por parte dos líderes partidários.
Dos 13 pontos sugeridos pelo pedido de abertura da CPI, somente três ou quatro devem sobrar. Alcolumbre ainda quer “moderação” da maior parte dos senadores que apoiam a CPI – foram 29 assinaturas, no total.O
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