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Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas dos Municípios publicou parecer, na edição de sexta-feira (17/11) do Diário Oficial Eletrônico, normatizando o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” a agentes políticos. A decisão do STF foi tomada em sessão realizada no último dia 24 de agosto, com repercussão geral reconhecida. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso. Até então, o entendimento do TCM da Bahia e de outras cortes do contas do país, seguia orientação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Arnaldo da Fonseca, exarada em processo julgado no ano de 2005 que, ao analisar a questão, chegou à conclusão de que “o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem”. A nova jurisprudência do STF, que beneficia os agentes políticos, teve como voto condutor o do ministro Roberto Barroso, que argumentou ser “evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Mas não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos”.
Foto: Divulgação
Desde o dia de terça-feira (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios. A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.
Foto: Divulgação
As quatro policlínicas e os dois hospitais que serão inaugurados pelo Governo do Estado até dezembro na Bahia, apesar de terem as obras e equipamentos custeados pela gestão estadual, terão a administração e manutenção mensal dividida em 40% para o Estado e os 60% para os municípios consorciados. A Policlínica de Guanambi, que será inaugurada nesta sexta-feira (24), beneficiará aproximadamente 500 mil pessoas de 22 municípios da região. De acordo com a Secretaria de Saúde (Sesab), os Consórcios Públicos de Saúde, que as Policlínicas fazem parte, tem o objetivo de regionalizar a prestação de serviço de alta qualidade em saúde para a população do interior do estado, e evitar que os pacientes se desloquem para os grandes centros em busca dos serviços.
Foto: Divulgação
Essa grande festa você não pode perder, pois será o maior acontecimento do ano na cidade. Marque logo na sua agenda! Dia 30 de dezembro acontecerá na AABB, em Brumado, a festa de Pré Reveillon com show de Raneychas e Banda Magnatas, a partir das 22h. Primeiro lote de ingressos R$50 e os primeiros com novo CD de Raneychas de brinde. Ingressos, reserva de mesas e informações pelos telefones (77) 3441-5013/ 9.9968-0948.
Foto: Reprodução
Após comandar uma ditadura que durou 37 anos no Zimbábue, o presidente Robert Mugabe apresentou, nesta terça-feira (21), sua renúncia ao cargo através de uma carta enviada ao Parlamento. “Eu, Robert Mugabe, venho aqui apresentar formalmente minha renúncia como presidente do Zimbábue com efeito imediato”, diz o documento. De acordo com a Folha de S. Paulo, o Parlamento já havia marcado uma sessão para aprovar o impeachment do presidente, e Mugabe se antecipou. Ainda de acordo com a Folha, o presidente do Parlamento, Jacob Mudenda, anunciar a renúncia do ditador e em seguida ele cancelou o processo de impeachment. Mudenda afirmou que o Parlamento agora vai concluir o procedimento legal necessário para a transição do poder e disse esperar que o novo governo assuma o país até a quarta (22). Existe a possibilidade e expectativa de que o ex-vice-presidente Emmerson Mnangagwa.
Foto: Divulgação
A partir de 2018 o preenchimento da seção de dependentes na Declaração de Imposto de Renda sofrerá alterações. Com a alteração publicada como Instrução Normativa nesta segunda-feira (20), será exigido o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de dependentes com mais de 8 anos. Antes, a determinação era voltada para dependentes maiores de 12 anos. De acordo com o governo, as mudanças se deram com o objetivo de diminuir as chances de que os declarantes caiam na malha fina. Deste modo, segundo o governo, a restituição do Imposto de Renda deverá ser mais rápida, levando em conta que devem haver menos problemas com as declarações. Para 2019, os dependentes de todas as idades devem ser registrados pelo CPF.
Foto: Divulgação
O ano de 2017 está se encerrando, então, o melhor é fechar esse ciclo em grande estilo, rodeado de amigos e de muita alegria. É esse exatamente o clima que irá dominar o Brumado Sunset, um evento diferenciado que irá acontecer no dia 23 de dezembro, no Parque de Exposições Gilson Brito, trazendo para Brumado grandes nomes da música brasileira da atualidade: Naiara Azevedo, Léo Magalhães, Seu Maxixe, Yara Vellasco, Fann Estourado e Dj Rafa Goveia. Então, uma grande pedida para se curtir essa mega evento de som e luzes é o Camarote Prime, que terá uma produção especial, muito mais amplo, com maior comodidade e conforto e com grandes novidades. A realização é das conceituadas grifes Só Legal, Beto Bonelly e Ney Eventos e Empreendimentos. Corra agora mesmo até os Pontos de venda: Tiazinha Distribuidora, Bar do Rey, Boutique Sandes, Padaria Ki Pão Posto Meira. Livramento: Decore Festas, Restaurante Trindade e Sofia Comissária.
Foto: Nete Freitas/Brumado Verdade
Uma das maneiras de se ter um Natal mais prático é antecipar as compras de final de ano o máximo que você puder. E a loja Hidro Brinquedos está cheia de novidades, se tornando a melhor opção para aqueles que procuram Brinquedos e presentes de qualidade. Dentre as novidades da Loja, você encontra as bonecas da Novelinha Carinha de Anjo – Juju Almeida e Dulce Maria, a coleção completa da Miraculours, boneca Ladybug, Boneco Cat Noir, boneca Marinette e a mais nova heroína, a boneca Lady Wifi. Disponível também bonecas Baby Live, boneca Masha e o Urso, mochilas escolares, patins, livros de história infantil, shopkins, carros, pelúcias e muito mais. Faça uma visita à loja! A Hidro Brinquedos fica situada na Av. Centenário, 270-B Fone: (77) 3441-7626/Brumado-Bahia.
Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deflagrou na manhã desta quarta-feira (21) a operação “Carro Fantasma”, que prendeu o ex-prefeito do município de Remanso – norte da Bahia -, Celso Silva e Souza. Também foram presos o irmão e ex-secretário de Administração e Finanças, Arismar Silva e Souza, seis vereadores, incluindo o presidente da Câmara de Vereadores, Cândido Francelino de Almeida; além de ex-vereadores, servidores públicos e um empresário. Os nomes dos vereadores e dos ex-vereadores não foram divulgados pelo MP-BA. O G1 não conseguiu localizar a defesa dos suspeitos. De acordo com os promotores de Justiça, os presos estão envolvidos em uma organização criminosa instalada na prefeitura de Remanso durante os anos de 2013 e 2016. Eles são suspeitos de operacionalizar um esquema de corrupção generalizada, através de fraude em processos licitatórios para locação de veículos para as secretarias da prefeitura. A operação aponta que os integrantes do grupo desviaram cerca de R$ 13 milhões por intermédio da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda, que tem como sócio-administrador o empresário José Mário da Conceição, o “Mazinho”, também alvo de prisão preventiva. Durante a operação, foram cumpridos 12 mandados de prisão preventiva, seis de condução coercitiva e 18 de busca e apreensão.
Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
Fazendo o uso da Tribuna Livre da Câmara de Vereadores na última sexta-feira (17) o presidente da associação da Lagoa de São João, na região do distrito de Ubiraçaba, João Paulo Carvalho Neves, representando as associações da zona rural do município. Carvalho veio à câmara no sentido de buscar apoio dos vereadores sobre a decisão do prefeito Eduardo Vasconcelos em suspender o pagamento das contas de energia dos poços que abastecem as comunidades da zona rural, tem comunidade que paga mais de R$ 1.500 de luz por mês. O gestor municipal alega que o município não tem como arcar mais com as contas de energia dos poços que abastecem as localidades em toda extensão município, por não existir autorização legal. “Disse o gestor em documento enviado aos representantes das comunidades”. Em contrapartida os representas respondem ao gestor: “Nós não temos condições de pagar essa energia que o prefeito colocou na responsabilidade das comunidades. Isso irá causar uma série de transtornos para as famílias, há pessoas que nem o bolsa família recebe mais, não tem dinheiro sequer para arcar com as despesas do dia a dia, imagina mais este custo. Paulo disse ainda: “Precisamos do apoio de vocês vereadores e mais atenção dos políticos para o homem do campo que precisa de apoio devido a seca que assola o município”.
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