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TCM-BA cria normas para fiscalização de emendas parlamentares nas prefeituras baianas

20 dezembro 2025 | 0:10 | Postado em: Sem categoria

por Luana Neiva O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na última quinta-feira (18), uma resolução que regulamenta a fiscalização, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares municipais, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga estados, o Distrito Federal e os municípios a adotarem […]

Prefeitura de Brumado ignora decisão do TCM-BA e mantém obras na Avenida Cléio Antônio Diniz

19 julho 2025 | 0:37 | Postado em: Brumado

Após determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para suspender a Concorrência Eletrônica n° 001/2025, a Prefeitura de Brumado segue executando, sem interrupções, a obra de urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz. Máquinas e operários estão atuando normalmente no canteiro de obras, evidenciando o descumprimento da medida cautelar expedida pelo órgão fiscalizador. […]

Tags: Bahia • Brumado • Justiça • Prefeitura • TCM-BA

TCM-BA condena ex-prefeito a ressarcir R$ 62 mil ao municipio

22 agosto 2019 | 12:46 | Postado em: Justiça

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, em sessão ontem (21), que o ex-prefeito de Barreiras Antônio Henrique Moreira devolva aos cofres municipais o valor de R$62.059,25, com recursos pessoais, por conta da falta de prestação de serviços em um contrato para manutenção e reforma de escolas da cidade. O ex-gestor também deve pagar […]