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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu o prefeito de de Piraí do Norte, Everaldo Souza dos Santos, com multa de R$ 5 mil por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, no exercício de 2018.
Segundo a denúncia, a fundação teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Piraí do Norte.
Os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas judiciais, entre as quais a denúncia criminal dos dirigentes da fundação pela prática de falsificação de documento público.
O Ministério Público de Contas se manifestou pelo conhecimento do presente termo de ocorrência, e, no mérito, opinou pela procedência com aplicação de multa ao gestor proporcional às ilegalidades cometidas. Cabe recurso da decisão.
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