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A Justiça, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), condenou o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, o ex-secretário de Finanças, Emanuel Vilasboas Alves, e Maria de Lourdes Carvalho de Andrade por ato de improbidade administrativa. A decisão, julgada parcialmente procedente, determinou que os réus ressarçam integralmente R$ 69 mil aos cofres municipais, paguem multa civil, percam direitos políticos e fiquem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios por oito anos, com correção e juros sobre o valor.
O processo também revelou que a criação da empresa teria sido planejada por Maria de Lourdes Carvalho e Emanuel Vilasboas Alves, que consideraram que a constituição da firma resultaria em “um bom negócio”.
Por conta da relação entre o ex-prefeito e o ex-secretário de Finanças, a empresa foi admitida para prestar os serviços, permitindo o desvio de recursos públicos sem comprometer a aparência de regularidade na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
A ação apontou que, entre 1997 e 2000, a empresa fantasia “Terral Terraplanagem e Mecanização do Solo” foi contratada para realizar serviços de construção de aguadas, mas os trabalhos foram executados com tratores e funcionários da própria prefeitura, e não pela empresa contratada.
por Luana Neiva
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime prisional do ex-deputado federal Daniel Silveira. Com a decisão, ele passa a cumprir pena em regime aberto, sob condições como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilizar redes sociais.
Silveira também não poderá deixar o Rio de Janeiro, onde reside, sem autorização judicial e deverá comparecer semanalmente em juízo para informar e justificar suas atividades.
“Estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”, afirmou Moraes em sua decisão.
Condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multas equivalentes a cinco salários mínimos da época, Silveira foi responsabilizado pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
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O ministro Edson Fachin assumiu, nesta segunda-feira (29), a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele comandará a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próximos dois anos, até 2027. O ministro Alexandre de Moraes também foi empossado como vice-presidente.
A cerimônia ocorreu na sede do Supremo, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de outras autoridades. Cerca de mil convidados acompanharam o ato.
Fachin assumiu o cargo após assinar o termo de posse e fazer o juramento de fidelidade à Constituição. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, declarou.
O novo presidente sucede o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrou seu mandato de dois anos. Após a formalidade, a sessão prosseguiu com discursos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por fim, do próprio Fachin.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram a denúncia apresentada contra o ex-prefeito do município de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, conhecido como Toin do Bó (PP). Ele é acusado por prática de sobrepreço e superfaturamento em contratos de 2019.
O registro de preços elegeu como vencedora a empresa “Comercial MSS Atacados e Serviços” para “seleção das melhores propostas para fornecimento de material elétrico”, com valor inicial estimado em R$ 1,4 milhão.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) contra o gestor, para apuração da prática de ato de improbidade administrativa. Também foi determinada a devolução aos cofres municipais, com recursos pessoais do ex-prefeito, de R$ 191.745,21 e multa de R$2 mil.
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A Justiça aceitou denúncia contra o ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila (PCdoB), em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão é da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais do município.
Segundo o MP, durante a gestão de Maguila a dívida previdenciária de Correntina chegou a R$ 186,8 milhões, resultado de descontos feitos na folha de pagamento dos servidores que não foram repassados ao fundo previdenciário. Apenas em 2023, penúltimo ano de governo do ex-prefeito, R$ 12,7 milhões teriam sido retidos sem repasse.
A promotoria sustenta que não se tratou de falha administrativa, mas de uma prática deliberada, marcada por parcelamentos e refinanciamentos que ampliaram a dívida com juros e multas, configurando “grave dano ao erário”. Por isso, pediu a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor de R$ 12,7 milhões. O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça, que reconheceu indícios de irregularidade, mas não identificou risco imediato de dilapidação patrimonial.
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por Neison Cerqueira
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado em pena fixada a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado. A decisão foi divulgada na noite desta quinta-feira (11) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro e aliados ainda podem recorrer da decisão.
Os ministros fixaram a pena em 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 9 meses de detenção. A pena foi proposta por Moraes. O voto do ministro Alexandre de Moraes – relator do processo – foi acompanhando por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux votou pela absolvição. O placar final foi de 4 a 1.
Bolsonaro foi condenado por sua participação em uma tentativa de golpe de Estado após sua derrota nas eleições de 2022. Essa é a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é responsabilizado judicialmente por atos que atentaram contra a democracia. Bolsonaro foi condenado por cinco crimes relacionados à trama golpista:
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Os descontos associativos irregulares em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) eram sabidos desde 2019. A declaração foi dada pela diretora de Auditoria de Previdência da Controladoria-Geral da União (CGU), Eliane Viegas Mota, nesta quinta-feira (4), durante depoimento na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).
A CGU tomou conhecimento das fraudes a partir de uma denúncia feita pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). O órgão alertou sobre o aumento de reclamações de beneficiários. A partida daí, a CGU recomendou que o INSS suspendesse acordos de cooperação técnica com as quatro entidades envolvidas, mas, à época, nada foi feito.
O deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator do processo, questionou se a CGU só tomou conhecimento das irregularidades naquele ano. “Eu não tenho acesso, não tenho conhecimento, a nenhum registro anterior”, respondeu Eliane.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para apurar possíveis falhas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na fiscalização da Viação Novo Horizonte. A investigação foi instaurada pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador e publicada em portaria na sexta-feira (5).
A ação tem como base uma representação apresentada em fevereiro de 2024 à Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista. No documento, a empresa é acusada de acumular denúncias de atrasos constantes, excesso de velocidade, problemas de manutenção e higiene, ausência de cintos de segurança e acidentes envolvendo passageiros.
Segundo o MP, a concessionária já foi alvo de 36 autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e também descumpre normas de segurança atestadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA).
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por Luana Neiva
Durante encontro com comunicadores e influenciadores de redes periféricas, em Minas Gerais, nesta quinta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu uma mobilização popular contra aprovação do projeto da anistia. “Se for votar no Congresso, nós corremos o risco da anistia. Porque o Congresso, vocês sabem, não é um Congresso eleito pela periferia”, disse o petista. De acordo com Lula, a extrema direita ainda tem muita força no Congresso Nacional.
“O Congresso tem ajudado o governo, o governo aprovou quase tudo que o governo queria, mas a extrema direita tem muita força ainda. Então, é uma batalha que tem que ser feita também pelo povo. Então, o que eu queria pedir a vocês é isso, é que vocês têm um compromisso. Da mesma forma que eu disse o seguinte: o Brasil só tem um dono que é o povo brasileiro, as comunidades tem o melhor representante que são vocês”, acrescentou Lula aos apoiadores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), está avaliando a possibilidade de colocar em pauta a anistia dos envolvidos no dia 8 de janeiro de 2023. A hipótese passou a ser cogitada após pressão dos líderes partidários, especialmente os ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Os líderes estão cobrando, estamos avaliando, vamos conversar mais. […] Aumentou o número de líderes pedindo”, disse Motta.
Médicos, familiares e advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vêm o orientado para que ele não compareça às sessões de seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que começa nesta terça-feira (2). Bolsonaro é julgado por tentativa de golpe de Estado após ter perdido as eleições presidenciais de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do jornal O Globo e do portal InfoMoney.
A saúde debilitada do ex-presidente é o principal argumento usado por seus aliados, que desejam que ele assista remotamente às sessões de casa, onde está em prisão domiciliar desde o início de agosto. A palavra final, no entanto, ainda cabe ao próprio Bolsonaro, que pode decidir ir à Corte como uma “demonstração de força” à militância.
Nos últimos dias, segundo aliados, o ex-presidente apresentou novas crises de soluços e vômitos em decorrência de uma esofagite. Aliados do ex-presidente, como o secretário-geral do PL, senador Rogério Marinho (RN), líder da oposição na Casa, dizem que sequer vão se inscrever para representar Bolsonaro na sessão que pode traçar o seu futuro.
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