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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (14) a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A decisão ainda prevê a perda do mandato parlamentar, que será efetivada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso.
A condenação se refere ao episódio de 2023, quando o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi invadido para a emissão de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da ação criminosa, executada pelo hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão.
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A fraude no INSS gerou 2,6 vezes mais mensagens do que a polêmica em torno da suposta taxação do Pix nos 15 primeiros dias de repercussão de cada tema, segundo levantamento da consultoria Quaest. A análise foi feita entre os dias 21 de abril e 7 de maio de 2025, em mais de 30 mil grupos públicos de WhatsApp, Telegram e Discord.
Segundo a pesquisa, a fraude mobilizou uma média de 818 mil pessoas por dia, com um total de 3,6 milhões de mensagens publicadas. O volume de conteúdo superou, além da questão do Pix, outros temas de relevância política, como a saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro e o debate sobre anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
De acordo com o Q-Insider, ferramenta de inteligência digital da Quaest, a repercussão sobre a fraude foi amplamente negativa. O índice de sentimento líquido (NET) registrado foi de -47, sinalizando forte insatisfação nas conversas. Apenas 3% das mensagens analisadas demonstraram apoio ou defesa ao governo federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (9/5) à Justiça Federal a inclusão de seis empresas e oito pessoas na ação cautelar ajuizada ontem contra associações investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A inclusão das empresas e seus sócios por meio da petição de aditamento da cautelar atende a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), que, no decorrer das investigações, identificou a necessidade de incluir novas pessoas jurídicas e físicas no pedido de indisponibilidade de bens e ativos financeiros.
Com base na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, também são requeridos o bloqueio das atividades financeiras e a suspensão dos sigilos bancários e fiscal dos investigados. As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas.
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, anunciou nesta quinta-feira (8) a realização de uma auditoria preventiva na folha de pagamento de aposentados e pensionistas da Previdência Estadual.
A iniciativa foi motivada pelas recentes denúncias de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, até o momento, não há qualquer indício de irregularidade na Bahia.
A auditoria será conduzida pela Secretaria de Controle Externo do TCE e terá como foco identificar possíveis descontos indevidos aplicados aos beneficiários estaduais. A análise abrangerá os registros de pagamento com o objetivo de detectar eventuais cobranças irregulares ou inconsistências nos valores repassados.
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O ex-presidente Fernando Collor, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, poderá receber visitas de familiares em sua prisão domiciliar humanitária, autorizada na última quinta-feira (1º) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão, no entanto, impõe restrições à sua circulação e determina que ele informe previamente qualquer saída para consultas médicas.
Collor está proibido de sair de casa, exceto por motivos de saúde. Nestes casos, deve comunicar previamente a Justiça. Em situações emergenciais, o ex-presidente tem até 48 horas para prestar esclarecimentos. O passaporte foi suspenso e ele está impedido de emitir novo documento. O monitoramento é feito por tornozeleira eletrônica.
Embora a decisão mencione a proibição de visitas em geral, Moraes abriu exceções para familiares, médicos e advogados que atuam no processo. Outras pessoas poderão visitá-lo, desde que autorizadas pelo STF. Não houve restrições ao uso de telefone ou internet na residência, o que, segundo especialistas, permite a Collor utilizar esses meios de comunicação normalmente.
Mesmo condenado, Collor mantém os benefícios previstos a ex-presidentes, como dois veículos oficiais e até oito assessores, entre motoristas, seguranças e auxiliares pessoais, custeados pela Presidência da República. O ex-presidente foi condenado em 2023, com pena fixada em 8 anos e 10 meses de prisão.
A cantora Joelma, de 50 anos, está enfrentando complicações na Justiça do Trabalho. Um de seus escritórios, localizado no bairro Ilha do Retiro, na Zona Oeste do Recife (PE), foi penhorado por determinação do juiz Gustavo Augusto de Oliveira, da 11ª Vara do Trabalho da capital. A decisão faz parte de uma ação movida por Fábio Henrique Izaías de Macedo, ex-empresário da Banda Calypso.
O processo, que já ultrapassa R$ 1,2 milhão, foi motivado pela ausência de registro em carteira durante o período em que Fábio prestou serviços ao grupo. A defesa de Joelma alegou que ele atuava como prestador de serviços, mas a Justiça reconheceu vínculo empregatício, responsabilizando a artista pelo pagamento da dívida.
Além da penhora do imóvel, Joelma também foi alvo de uma decisão judicial em 2024 que determinava a apreensão de seu passaporte, sob suspeita de ocultação de bens. Essa medida, no entanto, foi suspensa por decisão da desembargadora Maria Clara Saboya Bernardino, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, na tarde desta quinta-feira (1°), prisão domiciliar para o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello. A decisão de Moraes se dá após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar favoravelmente ao pedido da defesa por “prisão domiciliar humanitária”, devido a doenças e a idade de Collor. A informação é do portal Metrópoles.
O ex-presidente foi preso em 25 de abril, em Maceió (AL), por determinação do ministro do STF. A prisão é referente a um desdobramento da Operação Lava Jato. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o alvará de soltura de Fernando Collor deve ser expedido imediatamente. Caso o ex-presidente descumpra as condições impostas, ele poderá retornar à prisão. Se houver necessidade de atendimento médico, Collor terá 48 horas para apresentar justificativas e comprovar a consulta.
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Os dois acusados de serem mandantes no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com isso, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, continuarão presos.
A decisão proferida nesta quinta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com a decisão de Moraes, os pedidos de soltura foram feitos após o magistrado conceder prisão domiciliar a outro acusado pelo assassinato da vereadora, o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ).
As investigações apontaram que o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Desde o início, os acusados negam participação no crime. O caso pode ser julgado pela Corte no segundo semestre deste ano.
Mesmo internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi procurado nesta quarta-feira (23) por uma oficial de Justiça. A visita teve como objetivo comunicá-lo formalmente sobre a abertura do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ele será julgado por tentativa de golpe de Estado.
A intimação, no entanto, gerou indignação entre apoiadores do ex-mandatário. Segundo um interlocutor próximo, a abordagem poderia ter sido adiada: “Não custava nada esperar mais um dia, dois dias ou uma semana, até ele deixar a UTI. Isso em nada mudará o curso do processo”.
De acordo com imagens obtidas pela coluna de Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, a servidora foi vista circulando pelo hospital e conversando com funcionários.
STF justifica decisão
O Supremo Tribunal Federal se pronunciou em nota oficial sobre o caso. Segundo a Corte, a citação dos réus do chamado “Núcleo 1”, incluindo Bolsonaro, foi determinada em 11 de abril, com a maioria sendo notificada entre os dias 11 e 15 do mesmo mês.
Ainda segundo o STF, foi levado em consideração o estado de saúde do ex-presidente. “Em virtude da internação do Ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça”.
A Corte também afirmou que a realização de uma live por Bolsonaro no dia anterior, 22 de abril, indicaria condições para que a intimação fosse realizada já no dia seguinte, como de fato ocorreu: “A divulgação de live realizada pelo ex-presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4)”.
O relatório final da CPI das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets, trará propostas voltadas ao combate do vício em jogos online. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), adiantou que o texto deve incluir medidas como a limitação de acesso às plataformas, bloqueios de gastos com cartão de crédito e restrições à publicidade do setor.
Além disso, será sugerido o uso de tecnologias para melhorar o processo de cadastro dos apostadores. O objetivo é conter o avanço da ludopatia — vício em jogos de azar — e reduzir o endividamento, principalmente entre adolescentes.
A comissão parlamentar tem prazo até 30 de abril para encerrar os trabalhos, mas já há pressão no Congresso por uma possível prorrogação.
Durante as audiências, o Banco Central informou que as casas de apostas movimentam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês no Brasil em valores transferidos para as plataformas, ainda que nem sempre convertidos em apostas.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, também destacou à CPI que o envolvimento com jogos pode impactar negativamente o acesso ao crédito. Segundo ele, clientes com histórico de apostas tendem a ser vistos como de maior risco pelas instituições financeiras, o que pode resultar em taxas de juros mais elevadas.
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