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Uma representação foi registrada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Brumado pelo cidadão Antônio de Pádua Araújo Ferreira no dia 22 de abril de 2026. Na oportunidade, o noticiante formalizou um Termo de Informação para denunciar o que classifica como uma majoração exorbitante e abusiva nos valores da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrado pelo Município de Brumado, com reflexos imediatos e severos em suas faturas de energia elétrica emitidas no mês de abril de 2026.
De acordo com o relato, o expressivo aumento tributário decorre da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, que alterou diversos dispositivos do Código Tributário Municipal e modificou a sistemática de cálculo da exação.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia contabilizou 34.186 atendimentos realizados até as 15h desta quarta-feira (06), último dia para regularização do cadastro eleitoral antes da suspensão temporária prevista pela legislação.
A movimentação intensa ocorreu em cartórios eleitorais e postos de atendimento em diversas cidades baianas, inclusive Salvador que entrou em regime de plantão com horário estendido, para que os eleitores realizassem a emissão do título, transferência de domicílio e atualização cadastral.
Entre os maiores colégios eleitorais do estado, Salvador lidera o número de atendimentos, com mais de 5 mil serviços realizados. Também registraram alta procura os municípios de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Camaçari.
Além do alistamento eleitoral, os cidadãos puderam solicitar coleta biométrica, alteração de local de votação e revisão de dados pessoais. Após o encerramento do prazo, o cadastro eleitoral ficará temporariamente suspenso para organização do próximo pleito eleitoral.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proibiu que o parlamento do Rio de Janeiro solte deputado e manteve a prisão. Ele ordenou nesta quarta-feira, 6 de maio, que a polícia dê continuidade à prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel (Avante) sem medo. Dr. Xande determinou que a medida cautelar deve ser cumprida imediatamente, sem submissão ou autorização da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O ministro citou na decisão o caso de Rodrigo Bacellar (PL), ex-presidente da Casa, que foi preso em dezembro de 2025. Poucos dias depois do encarceramento, a Alerj votou pela soltura do mesmo.
Com isso, Moraes subiu o tom e deixou claro que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia das Assembleias tem sido distorcido para garantir a impunidade e isso tem que acabar.
por Lívia Patrícia Batista
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a elegibilidade de Sheila Lemos (União), dando fim à disputa envolvendo as eleições de Vitória da Conquista em 2024.
A decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na segunda-feira (27) considera que os argumentos usados para impugnar a candidatura da atual prefeita não são válidos. Logo, não será dado seguimento ao processo.
Em 2024, Sheila Lemos teve sua candidatura impugnada após uma solicitação da Coligação “A Força pra Mudar Conquista”, que tinha como candidatos Waldenor Pereira (PT) para prefeito e Luciana Silva (PSB) para vice, sob o argumento de que seria uma tentativa de terceiro mandado consecutivo no mesmo grupo familiar.
A mãe da atual prefeita de Vitória da Conquista e vereadora Irma Lemos (PTB), foi vice-prefeita de Vitória da Conquista de 2017 a 2020, substituindo o prefeito Herzem Gusmão (MDB) por 13 dias, de 18 a 31 de dezembro, devido a uma situação médica.
O Ministério Público acionou os prefeitos de Tremendal e Belo Campo, José Carlos Vieira Bahia (Avante) e Fidélis Pereira Reis (PSD) por contratações irregulares de servidores públicos. De acordo com as apurações do MP-BA, os municípios vêm promovendo contratações de pessoal sem concurso público.
As investigações, identificaram um elevado número de contratações temporárias, em desacordo com a legislação, o que levou ao ajuizamento de ações na Justiça para realização de concurso público e por improbidade administrativa contra os gestores.
Em Tremendal, o último concurso público ocorreu em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. Atualmente, o município possui 618 cargos, dos quais 435 são ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários em vigor sem respaldo legal, todos considerados irregulares.
Já em Belo Campo, o último concurso foi realizado em 2005. O município conta com 934 cargos, sendo apenas 359 ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, portanto com vínculos ilegais.
por Gabriela Encinas
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu, nesta quinta-feira (23), rejeitar um pedido que questionava a legalidade de um evento político realizado por lideranças baianas. A decisão foi proferida pelo desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, que analisou a representação que alegava prática de propaganda eleitoral antecipada durante o evento “União pela Bahia”.
A ação apontava que o encontro, realizado em Feira de Santana, no dia 30 de março, seria configurado como uma “convenção antecipada”. Entre os citados estavam nomes como ACM Neto, Zé Cocá, João Roma, Angelo Coronel e Bruno Reis, todos pré-candidatos do mesmo grupo.
Ao avaliar o caso, o magistrado considerou que não houve violação da legislação eleitoral. Na decisão diz que “a Constituição Federal assegura a livre manifestação”, e explica que o evento não foi considerado um “comício voltado ao público em geral”.
por André Souza
O prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza, foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para apresentar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades identificadas na prestação de contas do período entre setembro e dezembro de 2025.
A notificação foi expedida pelo presidente da corte e determina que o gestor apresente defesa no prazo de 15 dias, exclusivamente por meio eletrônico, via sistema e-TCM, com envio de documentação comprobatória.
O órgão de controle informou ainda que o relatório técnico elaborado pela Inspetoria Regional de Controle Externo, contendo o detalhamento das falhas apontadas, já está disponível para consulta no sistema eletrônico do tribunal.
Segundo o TCM-BA, caso o gestor não se manifeste dentro do prazo estabelecido, será considerado revel, o que permite o prosseguimento do processo com base nas informações já apuradas.
A análise faz parte do rito regular de fiscalização das contas municipais e pode resultar em sanções administrativas, a depender da gravidade das irregularidades identificadas e da avaliação final do tribunal.
O ex-secretário de Administração de Jucuruçu, Alexandro Souza Sena, foi preso novamente nesta segunda-feira (20) sob suspeita de cometer novos crimes sexuais no sul da Bahia. Ele foi localizado em um posto de combustíveis após investigações da Polícia Civil indicarem a participação do ex-gestor em ataques contra mulheres em situação de vulnerabilidade e adolescentes.
Sena possui uma condenação por estupro de 2014, pela qual cumpriu mais de 11 anos de prisão no regime fechado em Teixeira de Freitas. Ele havia obtido a progressão para o regime semiaberto em janeiro deste ano. De acordo com a Polícia Civil, o novo pedido de prisão ocorre após novas tentativas de estupro registrados no município de Eunápolis.
Um homem de 60 anos, condenado por um assassinato cometido há mais de duas décadas, foi colocado em liberdade na tarde da última sexta-feira (17), em Brumado, após decisão da Justiça. O detento estava custodiado no Conjunto Penal do município desde o último dia 8 de abril, quando foi localizado e preso por equipes da Rondesp Meio Oeste durante patrulhamento no distrito de Parateca, zona rural de Malhada.
Na ocasião, os policiais constataram a existência de um mandado de prisão em aberto, relacionado a um crime ocorrido no final da década de 1990. O homicídio aconteceu em 1999, na cidade de Palmas de Monte Alto. Segundo os autos do processo, a vítima foi atingida por um golpe de faca no tórax e morreu antes de receber atendimento médico. O caso foi julgado pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria e a materialidade do crime.
Durante o julgamento, o conselho de sentença acolheu a tese de homicídio privilegiado, entendendo que o réu agiu sob forte emoção após provocação da vítima. Com isso, a pena foi fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Apesar da condenação e da recente prisão para cumprimento da pena, a Justiça autorizou a soltura do idoso.
As razões específicas que embasaram a expedição do alvará de soltura não foram divulgadas. O processo de execução penal segue em tramitação, e o homem deverá cumprir as condições impostas pela decisão judicial em liberdade, conforme determinação das autoridades competentes.
por Luana Neiva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou voto nesta sexta-feira (17) pela condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tábata Amaral (PSB).
Relator do processo, Moraes considerou que houve ofensa à honra da parlamentar e propôs pena de um ano de prisão em regime aberto. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até o dia 28 de abril, quando os demais ministros devem apresentar seus votos.
A ação tem origem em uma publicação feita por Eduardo Bolsonaro nas redes sociais, em 2021. Na mensagem, ele associou um projeto de lei apresentado por Tábata Amaral voltado à distribuição gratuita de absorventes a supostos interesses empresariais ligados ao empresário Jorge Paulo Lemann, acionista de uma empresa do setor de higiene. Para o ministro, a declaração ultrapassou os limites da crítica política e configurou difamação.
“A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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