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O vice-prefeito de Porto Seguro, Paulo Cesar Onishi, teve o nome citado em dois processos no Tribunal de Justiça da Comarca local. As medidas tramitam na 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Porto Seguro e cobram, juntas, o valor atualizado de R$ 17.109,06.
As petições iniciais, protocoladas no dia 13 de agosto, apontam que as cobranças fazem referência às taxas de manutenção dos Lotes A08 e A09 no loteamento.
De acordo com a Associação dos Proprietários e Moradores do Outeiro de São Francisco, os débitos correspondem ao rateio de serviços comunitários, como portaria 24 horas e limpeza de áreas comuns, custando R$ 8.554,53 para cada lote.
A Justiça Eleitoral determinou a retirada imediata de um outdoor de campanha vinculado ao governador da Bahia e candidato à reeleição, Jerônimo Rodrigues (PT). A peça publicitária estava instalada na Avenida Luís Viana Filho, a Paralela, nas imediações do espaço de shows Wet Eventos, em Salvador.
A decisão foi proferida pelo juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, titular da 11ª Zona Eleitoral da Capital, que estipulou o prazo de 24 horas para a remoção integral do equipamento sob pena de sanções.
O procedimento teve início a partir de uma denúncia formalizada por meio do aplicativo Pardal, canal oficial da Justiça Eleitoral para o recebimento de notificações de irregularidades. A coordenação de campanha chegou a ser notificada para sanar a situação no prazo de 48 horas, mas a fiscalização do Poder de Polícia da Justiça Eleitoral constatou a permanência do material no local em vistoria posterior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19) ampliar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher motivada por questões de gênero, mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.
A decisão então estende a proteção para situações que também podem ocorrer fora do ambiente familiar. O julgamento tem origem em um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negar medidas protetivas a uma mulher que relatou perseguições e ameaças de morte feitas por um vizinho.
Na ocasião, a Justiça estadual considerou que a Lei Maria da Penha não poderia ser aplicada porque não havia relação doméstica, familiar ou afetiva entre os envolvidos, que eram vizinhos. Relator do processo e presidente do STF, o ministro Edson Fachin defende que a violência de gênero não fica restrita aos contextos doméstico e familiar.
O vereador Galeguinho SPA (União Brasil) disse nesta quarta-feira (19), enquanto discursava na Câmara de Feira de Santana, que tinha conhecimento de um suposto esquema de propina na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) do município.
Segundo depoimento do vereador, o esquema previa que funcionários da Sedur recebessem valor em dinheiro para fazer visitas ligadas ao Habite-se, taxa que permite a construção de um imóvel após a permissão da prefeitura.
“A partir do momento que você paga o Habite-se, que é uma taxa mínima, normal, beleza, você pagou. Mas além de você pagar para o fiscal ir fiscalizar a obra, você tem que molhar a mão do fiscal”, disse Galeguinho na tribuna. Para o jornal Acorda Cidade, o político afirmou que tem “total convicção” das acusações, mas declarou acreditar desconhecimento do prefeito José Ronaldo (União Brasil).
Na denúncia, o político afirma que o crime não ocorreria apenas na Sedur, citando cartório e outros lugares que supostamente pedem pagamentos indevidos. Em nota, a Sedur se declarou surpresa com as acusações do vereador e divulgou que encaminhou uma notificação ao gabinete do político pedindo informações sobre as pessoas envolvidas no suposto esquema. O prefeito Zé Ronaldo convocou entrevista coletiva para às 14h desta quarta para se pronunciar.
A Justiça Eleitoral já iniciou a convocação dos mesários que irão atuar nas eleições de 2026, previstas para ocorrer no mês de outubro. Na 90ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, serão necessários 964 mesários para atuar durante o pleito. Segundo informações da 90ª Zona Eleitoral, a participação dos cidadãos é fundamental para garantir o funcionamento das seções eleitorais e auxiliar os eleitores durante o exercício do direito ao voto.
As convocações estão sendo realizadas por meio do WhatsApp, utilizando um número verificado pela Meta e empregado oficialmente pela Justiça Eleitoral. Como parte da equipe ainda não confirmou a participação, a Justiça Eleitoral reforça o pedido para que os cidadãos convocados respondam à comunicação oficial, confirmando o recebimento e a disponibilidade para atuar nas eleições.
A confirmação também é necessária para que os convocados possam participar das etapas de treinamento. Além dos mesários, o processo eleitoral contará com outros colaboradores, entre eles coordenadores de locais de votação, coordenadores de acessibilidade, motoristas e profissionais de apoio. Somados, aproximadamente 1.500 cidadãos deverão trabalhar na organização e execução das eleições de 2026 na área de abrangência da 90ª Zona Eleitoral. Em Brumado, que possui mais de 53 mil eleitores distribuídos em 28 locais de votação, serão 686 mesários convocados para atuar nas seções eleitorais.
O grupo é formado por pessoas de diferentes segmentos da sociedade, incluindo estudantes, professores, servidores públicos e outros cidadãos que se colocam à disposição da Justiça Eleitoral para contribuir com a realização do pleito. A Justiça Eleitoral orienta os convocados a ficarem atentos às comunicações oficiais e a confirmarem a participação dentro do prazo estabelecido, garantindo que estejam aptos a participar do treinamento e exercer a função durante as eleições de outubro.
por Luana Neiva
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um grupo de acompanhamento voltado a enfrentar dois dos principais desafios, o uso inadequado da inteligência artificial e a propagação de informações falsas durante a campanha.
Batizado de Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional, o colegiado terá a missão de auxiliar o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, na adoção de medidas para proteger o equilíbrio e a confiabilidade do processo eleitoral.
A formação do conselho ainda não foi definida. A previsão é que o grupo reúna especialistas de áreas como tecnologia, segurança pública, relações internacionais e saúde pública. Os integrantes deverão participar de encontros mensais até o encerramento das atividades, previsto para 31 de dezembro.
por Aline Gama
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, receber parcialmente duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, seu filho Vasco Rusciolelli Azevedo, e o advogado e delator Júlio César Cavalcante Ferreira. Com a decisão, proferida na quarta-feira (5), os três passam a responder a ação penal pelo crime de corrupção passiva majorada.
O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de violação de sigilo funcional e concluiu que a denúncia é apta e apresenta justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de corrupção passiva majorada.
Segundo a acusação do MPF, os investigados teriam negociado uma decisão judicial mediante pagamento de vantagem indevida. A suposta negociação teria início após a advogada de uma das partes interessadas oferecer R$ 50 mil para obter decisão favorável em recurso que tramitava no TJBA.
por Pevê Araújo
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) se a lei que proíbe os jogos de azar no Brasil ainda pode ser aplicada ou se é contrária as regras de liberdade garantidas pela Constituição de 1988. A decisão servirá de regra para todo o país e promete destravar quase 3 mil ações que estão paradas na Justiça aguardando direcionamento.
Na primeira parte da sessão, os ministros ouviram os advogados das partes e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, o relator do caso, ministro Luiz Fux, começou a apresentar seu voto.Ao defender a manutenção da proibição, Fux apontou que conceitos de liberdade econômica e livre iniciativa não se aplicam aos jogos de azar.
O ministro destacou ainda que a Justiça só deve derrubar uma lei criminal em situações excepcionais, como nos casos em que a norma violar direitos humanos ou aplicar penas desumanas. O julgamento segue na sessão desta quinta-feira (6).
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o caso seja transferido para a primeira instância. A informação foi apurada pelo analista de política Pedro Venceslau junto ao advogado Guilherme Sugimori, que representa o investigado. “Isso [o pedido de transferência do caso] ainda não aconteceu, mas tudo indica que vai acontecer”, destacou Venceslau durante o CNN 360º desta sexta-feira (31).
Segundo Venceslau, o advogado também questiona a legitimidade da investigação. Ele argumenta que estaria sendo praticado o que se denomina no meio jurídico de fishing expedition, ou seja, uma “pesca probatória”.
“Essa pesca probatória é uma tentativa, segundo ele, de buscar fatos que incriminem uma determinada pessoa sem que haja um fato determinado”, afirmou o analista. Venceslau lembrou que esse tipo de argumento já foi utilizado anteriormente pela família Bolsonaro em situações semelhantes. O analista afirmou ainda que Sugimori também questiona qual seria a justificativa para o caso estar sob a competência do STF e não da primeira instância.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgou procedente uma denúncia formulada contra o prefeito de Itanagra, Marcus Gustavo de Souza Sarmento, ao confirmar o uso de recursos públicos para o abastecimento de um veículo sem qualquer vínculo formal com a frota do município. A fiscalização apontou que o automóvel particular está registrado no papel em nome da empresa Eu e Você Motel Ltda ME.
Entre os meses de julho de 2021 e dezembro de 2022, o veículo vinculado ao estabelecimento consumiu um total de 7.421 litros de gasolina. As despesas geraram um rombo de R$ 49.610,01 custeado integralmente pelos cofres municipais.
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