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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão que extingue a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como a punição máxima administrativa para magistrados envolvidos em faltas disciplinares gravíssimas.
Sob o novo entendimento, juízes flagrados em crimes ou desvios severos, como venda de sentenças, corrupção, assédio moral ou sexual, enfrentarão a perda definitiva do cargo em vez de receberem um benefício financeiro vitalício pago pelo contribuinte.
A deliberação colegiada ocorreu nesta terça-feira (30) ao analisar e rejeitar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão ministerial questionava tanto a competência jurídica do STF para capitanear os desdobramentos desses processos quanto o suposto esvaziamento da garantia constitucional de vitaliciedade das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Juiz converte prisão em flagrante de Juca (PSDB) em preventiva após audiência de custódia; testemunhas relataram agressões e ameaças. Foto: Divulgação/Câmara de Lauro de Freitas
por Daniel Serrano
A Justiça da Bahia decidiu manter preso o presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, João Raimundo Damascena dos Santos (PSDB), conhecido como Juca. Em audiência de custódia realizada neste domingo (28), o juiz plantonista Marcelo de Almeida Costa, da 1ª Vara das Garantias de Salvador, converteu a prisão em flagrante do parlamentar em prisão preventiva.
O vereador foi preso em flagrante na última sexta-feira (26), após ser acusado de agredir uma mulher apontada como sua namorada em um bar localizado no bairro da Pituba, em Salvador. Após a ocorrência, ele foi encaminhado à Casa da Mulher Brasileira, na Avenida Tancredo Neves, onde também foi autuado por desacato à autoridade.
Durante a audiência de custódia, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu manter o vereador preso, alegando a necessidade de preservar a ordem pública. A defesa do parlamentar solicitou o relaxamento da prisão e a concessão de liberdade provisória, pedidos que foram rejeitados pelo magistrado.
por Daniel Serrano
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que descarte a possibilidade de reconhecer como falta grave disciplinar a apreensão de uma arma registrada em nome do ex-chefe do Executivo. A manifestação foi protocolada neste sábado (27), dentro do processo que reavalia a continuidade da prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente.
De acordo com os advogados, a pistola estava regularmente registrada, permanecia na residência de Bolsonaro antes da condenação e encontrava-se inoperante por estar sem uma peça.
Ainda segundo a defesa do ex-presidente, o armamento foi retirado da residência apenas para passar por reparos técnicos, sem conhecimento de que isso pudesse configurar qualquer irregularidade.
“Não houve ocultação do armamento, adulteração de registro, emprego de expediente destinado a frustrar a fiscalização estatal ou qualquer conduta voltada a impedir a identificação de sua origem ou titularidade”, diz a defesa.
por Pevê Araújo
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, passou a primeira noite na Papudinha, cela do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele foi transferido na noite de quinta-feira (25), após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
Alvo de diversas investigações envolvendo o Caso Master, Vorcaro passou os últimos dias em uma sala na Superintendência da Polícia Federal, enquanto tentava firmar acordos de delação premiada, rejeitados pela Polícia Federal.
O ministro André Mendonça determinou também que a Polícia Militar do DF adote medidas que visam impedir contatos entre Vorcaro e os outros investigados no caso que estão no batalhão, como o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.
O ainda senador Jaques Wagner apresentou nesta segunda-feira (22) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão que autorizou buscas e apreensões em duas residências suas, localizadas em Brasília e Salvador.
No documento encaminhado à Corte, a defesa sustenta que a medida foi baseada na suspeita de que o parlamentar teria atuado no Senado para favorecer o Banco Master. Wagner, no entanto, afirma que jamais trabalhou em benefício da instituição financeira e argumenta que os fatos apontados na investigação demonstram o contrário.
Segundo o recurso, a única iniciativa legislativa de sua autoria relacionada ao tema foi uma emenda à Medida Provisória 1106/2022, que tratava das regras do crédito consignado. De acordo com a defesa, a proposta buscava limitar taxas de juros e ampliar a proteção aos consumidores, medida que contrariaria interesses do Banco Master.
O senador Camilo Santana (PT-CE) passa a ser apontado nos bastidores como o nome principal para assumir a liderança do governo no Senado, caso Jaques Wagner (PT-BA) deixe a função. A movimentação ocorre em meio às repercussões da operação que investiga supostas irregularidades ligadas ao Banco Master e que inclui o senador baiano entre os alvos.
Apesar das especulações, o governo mantém publicamente o apoio a Wagner. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou nesta sexta-feira (19) que o senador continua como líder do governo no senado. Além do apoio de Lula, o senador também tem declarações públicas de apoio dos integrantes da base que adotou uma estratégia de defesa conjunta.
O próprio senador afirmou recentemente que permanece no cargo e que somente deixará a função caso haja um pedido direto do presidente da República. Mesmo sem qualquer mudança oficial, o nome de Camilo Santana ganha destaque por sua experiência política e pela proximidade com Lula. Com mandato garantido até 2031, o ex-ministro da Educação é visto por aliados como uma alternativa capaz de fortalecer o bloco no Senado.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16), o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL) por coação no curso do processo relacionado à investigação da chamada trama golpista. Os ministros fixaram a pena em quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa.
Eduardo Bolsonaro foi responsabilizado por tentar interferir no andamento da ação que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, acolheu o entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a prática do crime de coação no curso do processo do pai de Eduardo Bolsonaro.
por Daniel Serrano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (16) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro preste esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre uma arma de fogo de sua propriedade apreendida pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
De acordo com a decisão de Moraes, a arma foi apreendida na noite da última segunda-feira (15), em Taguatinga, durante uma blitz. Na abordagem, a pessoa que estava com o armamento se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.
Ele foi conduzido até uma delegacia e, em depoimento, disse que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. O suposto servidor do GSI relatou ainda que retirou a pistola na segunda (15) para realizar o reparo e que o armamento seria devolvido nesta terça (16).
A Prefeitura de São Desidério, no oeste da Bahia, renegociou contratos de artistas que irão se apresentar nos festejos juninos deste ano após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A informação foi divulgada na sexta-feira (12) e faz parte do acompanhamento realizado pelo órgão sobre os gastos públicos destinados às festividades.
Segundo o promotor de Justiça Demétrius Ferraz e Silva, os contratos da banda Companhia do Calypso e dos cantores Léo Magalhães, Thiago Jhonathan e Caninana tiveram seus valores reduzidos ou passaram a contar com justificativas apresentadas pela administração municipal.
De acordo com as informações encaminhadas ao MP-BA, a maior parte dos reajustes permaneceu próxima da atualização inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com percentuais inferiores a 15%.
por Daniel Serrano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue incomodado com a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para barrar a aprovação de Jorge Messias para a Suprema Corte. As informações são da coluna de Bela Megale, no jornal O Globo.
De acordo com a publicação, além de aliados, Lula também vem deixando claro a indisposição com Moraes com outros membros do STF. O presidente teve um encontro reservado com os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques em que chegou a criticar Moraes no âmbito do escândalo do Master.
Lula ainda teria defendido que Moraes viesse a público para explicar o contrato milionário firmado pelo escritório da esposa do ministro, Viviane Barci, com o Banco Master.
Em meio ao desgaste, membros do Judiciário, do governo e do Congresso tentam costurar uma trégua entre Lula e Moraes. O principal ponto de aliados do petista é que ele precisa manter um bom relacionamento com os ministros do STF, especialmente com Moraes, que vai assumir a presidência da Suprema Corte no próximo ano.
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