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Em nota técnica, profissionais do Ministério da Justiça defendem que o projeto sobre abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), pode “inviabilizar” as atividades da Polícia Federal e do Ministério Público.
No documento, obtido pela TV Globo, os técnicos dizem que é possível “identificar vários elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional do MP e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”.
A nota foi encaminhada, no dia da votação, ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto, e a parlamentares de PSL, Novo e Cidadania, resistentes à aprovação da matéria.
Entre os pontos criticados pelos técnicos, está o artigo 13, que classifica como abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (15) manifestação contra pedido de revogação da prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima. É a terceira vez que Dodge se manifesta sobre o assunto.
No documento enviado ao relator do caso na Corte, ministro Edson Fachin, a procuradora-geral contesta a alegação da defesa de Geddel de que a prisão foi fundamentada por conveniência da instrução criminal. Segundo ela, a decisão unânime da segunda turma de manter o réu preso foi para resguardar a ordem pública.
Raquel Dodge diz que a decisão sobre a condenação definitiva de Geddel está próxima de ser tomada pelo STF. “Nem a autorização de prisão domiciliar em relação a ele –provou-se– foi medida capaz de resguardar a sociedade de que não cometerá novos crimes (reiteração delitiva) e de garantir que não fugirá”, disse a procuradora no despacho.
A 6ª Promotoria de Justiça de Irecê pediu o afastamento por 180 dias do prefeito de Ibititá, na mesma região, Edicley Souza Barreto. O pleito foi relatado ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (15) pela promotora Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, autora da ação civil pública. O caso se refere a não reintegração de 14 professores da rede municipal de ensino que foram afastados pelo gestor.
Os docentes, segundo a promotora, foram aprovados em concurso público em 2013 e deveriam voltar ao trabalho após decisões da Comarca de Irecê e do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). As ordens, segundo ela, foram desobedecidas pelo prefeito.
Edna Márcia de Oliveira também pediu na ação a realização de concurso público e a exoneração de servidores contratados irregularmente para cargos comissionados. No final de junho passado, o prefeito teve negada uma liminar pelo TJ-BA. Edicley tentava a permissão para não fazer concurso público, o que não foi atendido.
Nove Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público brasileiro realizam nesta quinta-feira (15) operações contra integrantes de organizações criminosas em todo o país.
Na Bahia, foram expedidos 19 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão a serem cumpridos nas cidades de Senhor do Bonfim, Jacobina, Juazeiro, Capim Grosso, Serrolândia e Lauro de Freitas.
Entre os alvos da ação há integrantes de organização criminosa ligada ao PCC que atua com tráfico de drogas e é responsável por diversos homicídios no estado. Onze promotores de Justiça, 74 policiais militares e 99 policiais rodoviários federais participam da ação.
A ação nacional é articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Gaecos de todas as unidades da federação. As diligências ocorrem simultaneamente no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro.
No total, estão sendo cumpridos mais de 300 mandados judiciais, entre prisões e busca e apreensões.
A Justiça Federal condenou o atual prefeito de Ipupiara, na região central da Bahia, por improbidade administrativa. A denúncia contra Ascir Leite Santos foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF-BA) por fraudar procedimentos licitatórios. O atual prefeito foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa de 25 vezes o valor da remuneração percebida à época e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Essa é a segunda condenação contra o prefeito da cidade somente em 2019. O prefeito deve permanecer no cargo até o transito em julgado da sentença.
Além do prefeito, também foram condenados João Evangelista Sodré, Maria Lima Guimarães Novais, Leila Lis Leite Arcanjo Oliveira, Aroldo Leite Santos, além das empresas Supermercado Silva, Supermercado Serrado GL e Supermercado Serrano. Segundo a denúncia, entre os anos de 2001 a 2008, o prefeito e os outros condenados fraudaram procedimentos licitatórios e promoveram a dispensa indevida de licitação de merenda escolar. Com isso, desviaram R$ 60 mil da verba do Programa Nacional da Merenda Escolar (Pnae), destinada para alimentação de alunos. Os pagamentos eram feitos sem comprovação de entrega dos produtos.
A decisão judicial obriga os réus a ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos, pagamento de multa civil no valor do dano, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. As empresas envolvidas no esquema também terão que pagar multa no valor do dano e estão proibidas de contratar com o Poder Público, além de não poderem receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Em maio deste ano, o prefeito já havia sido condenado pelo desvio de R$ 137.097,21 em verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (atual Fundeb), utilizadas em atividades diversas da educação em 2001. O MPF esclarece que as verbas do Fundef e do programa que o substituiu (Fundeb) possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei 11.494/07.
O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), teve seus direitos políticos suspensos. A decisão é do juiz Roberto Costa de Freitas Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, que julgou procedente denúncia feita pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), no último dia 5.
“Condenar o réu a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e perda da função pública (se estiver ocupando)”, determinou o magistrado. Com a decisão, Robério fica impedido de participar das eleições municipais no próximo ano.
A Justiça também condenou o ex-secretário administrativo, Valdiran Marques Oliveira, e a servidora Maria D’Ajuda Marques Silva, também denunciados pela contratação irregular a suspensão dos direitos políticos e suspensão e perda da função pública.
O prefeito e os dois servidores foram denunciados, em março de 2010, pelo MP por improbidade administrativa, sob acusação do promotor da cidade, Dinalmari Mendonça Messias, autor da ação, de que o governo municipal contratou funcionários entre 2007 e 2008 sem concurso, inclusive tendo contradado funcionários nos três meses que antecederam a eleição de 2008, período proibido pela legislação eleitoral.
Dinalmari afirmou que as contratações irregulares causaram dano de mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos da cidade. Entre os funcionários contratados irregularmente, segundo o promotor, estão auxiliares de serviços gerais, garis, assistentes sociais, enfermeiros e médicos.
A Vara Única do Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Bom Jesus da Lapa, condenou o prefeito de Brejolândia, Gilmar Ribeiro da Silva, o popular Mazim.
O gestor foi condenado a pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais do governo pelo prazo de 5 anos, perda da função pública, e suspensão dos direitos políticos por três anos, por crimes de improbidade administrativa.
A decisão foi proferida, no último dia 26 de julho, pelo juiz federal Antonio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa. Ainda cabe recurso.
A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, coordenada por Deltan Dallagnol, pode ser dissolvida em um mês —a partir de 9 de setembro. Nesta data, expira o prazo para o seu funcionamento, segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a publicação, a sobrevivência da tropa especial de investigadores está nas mãos da procuradora-geral Raquel Dodge. É ela que tem o poder de renovar o prazo.
As apostas de procuradores de Curitiba e de Brasília são que ela manterá a força-tarefa —mesmo depois do vazamento de mensagens em que Dallagnol fala mal dela e incentiva a divulgação de informações que poderiam desgastá-la.
A prefeita da cidade de Quedas do Iguaçu, no sudoeste do Paraná, Marlene Fátima Revers (Pros) está sendo investigada por gastos excessivos. Ela teria usado R$ 270 para comprar bolos e salgados, por isso a Comissão Processante pede a cassação da chefe do administrativo
Na quinta-feira (11) de Julho, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a sessão extraordinária para a votação do parecer, que estava prevista para sexta-feira (12) de julho. A defesa da prefeita apontou irregularidades nas investigações. Segundo o apurado, entre setembro de 2017 e julho 2018 foram gastos mais de R$ 270 mil com a compra de quase 6,5 toneladas de bolo e mais de 36 mil salgadinhos para reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social.
Este total, se dividido pelos 11 meses destacados pela denúncia que levou à abertura da comissão, equivale a 199 bolos de três quilos por mês. E, levando-se em conta 100 gramas por pedaço de bolo, seriam necessárias 65 mil pessoas para consumi-los, aproximadamente o dobro da população da cidade.
O Ministério Público Federal (MPF), através do procurador Fernando Tulio da Silva, abriu um inquérito para investigar o suposto uso indevido de recursos dos precatórios do Fundef pela ex-prefeita de Euclides da Cunha, Maria de Fátima Nunes Soares (PSD).
O suposto uso indevido teria acontecido em 2016, quando o município recebeu R$ 65 milhões em recursos indenizatórios e teria destinado R$ 44 milhões de reais para gastos em previdência social, aquisição de ônibus escolares e pagamento dos servidores do município.
A destinação de recursos descumpre recomendações do MPF e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já que o montante não beneficiou exclusivamente a área de educação.
Como noticiou o site Voz do Campo, Maria de Fátima deve responder judicialmente porque o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que “os recursos oriundos dos precatórios têm caráter eventual e não devem ser utilizados para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por danos ao erário e descumprimento de norma legal”.
Cerca de R$ 14 milhões restantes ainda estão em conta e advogados da causa tentam sacar como pagamento dos honorários contratuais. O município, por sua vez, está discutindo a questão no TRF 1.
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