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Uma denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) sugere o afastamento do prefeito de Irecê, no centro norte, Elmo Vaz. Assinada pela procuradora-geral adjunta Sara Mandra Moraes Rusciolelli, a peça sugere, em caso de comprovação do delito, o afastamento do prefeito. A acusação é que o gestor fez contratação irregular de uma empresa de assessoria jurídica ANM- Serviços de Apoio e Assessoria Administrativa Eireli- ME em 2017.
O contrato, sem licitação, tinha como objeto “a assessoria jurídica para recuperação de receitas tributárias junto à empresa de telefonia e móvel relativos a débitos tributários do município”. O suposto fato foi encaminhado ao MP pela vereadora Margarida Cardoso, de oposição ao gestor. Conforme ainda a acusação, houve manejo indevido e ilegal de verba pública com danos ao Erário por conta de o acusado ter autorizado empenhos e pagamentos em favor da contratada, no montante total de R$ 130 mil.
A denúncia também afirma que servidores da prefeitura poderiam fazer o trabalho contratado. O processo tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com relatoria de Eseval Rocha.
Preso suspeito de ter assassinado a namorada a tiros, o jovem Entony Enrique Ferreira da Silva Felix, de 18 anos, fez uma postagem pedindo desculpas à vítima pela “brincadeira besta” que levou a sua morte.
O crime contra Thaays Almeida Silva ocorreu na última sexta-feira (17) na cidade de Diamantino, em Mato Grosso, e ele foi preso nesta quarta, após ficar foragido.
“Me perdoa amor, mas nessa brincadeira besta nossa vc acabou partindo. E meu coração está muito doendo (sic)”, escreveu o suspeito na postagem, que será anexada ao inquérito.
De acordo com a polícia, Entony baleou a namorada na cabeça após discutir com a vítima, que não queria mais namorar com ele e pouco tempos antes tinha terminado o relacionamento
O ex-prefeito de Palmas do Monte Alto, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Fernando Nogueira Laranjeira, será investigado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). A decisão de levar o caso ao parquet foi tomada em sessão desta quarta-feira (22) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, Laranjeira é investigado sobre pagamentos irregulares à empresa Lopes Serviços Terceirizados, no montante R$ 652,1 mil.
O contrato previa a prestação de serviços de limpeza nos prédios das secretarias municipais e da prefeitura, nos exercícios de 2014 e 2015. Além de remeter o caso ao MP, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou uma multa de R$10 mil ao ex-gestor.
Conforme o sistema SIGA do TCM, embora o prazo de vigência do contrato fosse de apenas um ano, existiram diversos pagamentos, em exercícios financeiros posteriores, sem apresentação de qualquer aditivo contratual. O TCM aponta que esse fato, por si só, já comprova a existência de irregularidade e impõe a aplicação de multa.
Além disso, a inspeção feita pelo tribunal demonstrou que os processos de pagamento analisados não identificaram os funcionários que prestaram serviços e as escolas indicadas na documentação estavam desativadas. Ainda cabe recurso da decisão.
O Tribunal de Contas dos Municípios, julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador Jailton da Conceição Santos, do município de Nilo Peçanha, contra o prefeito Carlos Antônio Bonfim de Azevedo pela prática de nepotismo, na sessão desta quarta-feira (22/05).
O exercício de 2017, o gestor favoreceu 14 parentes seus, do vice-prefeito, da primeira-dama e de servidores da administração pública com cargos municipais. O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa no valor de R$5 mil, e também exigiu a exoneração de todos que ainda estão nos cargos a que foram nomeados ilegalmente, no prazo de 30 dias, e ordenou representação ao Ministério Público Estadual para eventual proposição de ação penal.
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A quebra de sigilo bancário e fiscal decretada pela Justiça do Rio na investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) alcançou um assessor direto do vice-presidente Hamilton Mourão, o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, que também é o atual presidente da Comissão de Anistia.
Segundo o site da revista Veja, Freitas entrou na lista das 86 pessoas atingidas pela medida solicitada pelo Ministério Público do Rio porque trabalhou durante sete anos como assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), entre 2005 e 2012. Promotores investigam um suposto esquema de desvio de dinheiro no gabinete do ex-deputado estadual conhecido como “rachadinha”, no qual funcionários são obrigados a devolver parte do salário ao parlamentar.
Após o prazo determinado pela Justiça, o ex-ministro José Dirceu se apresentou na noite desta sexta-feira (17) na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para começar a cumprir pena de pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Esta é a segunda condenação de Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. A prisão foi determinada na quinta (16), pela 13ª Vara Federal em Curitiba.
Conforme a decisão judicial, o ex-ministro deveria ter se apresentado à PF até as 16h, mas ele não chegou no horário determinado. Segundo a defesa, Dirceu saiu de Brasília durante a madrugada desta sexta, fez o trajeto até Curitiba de carro, mas, devido ao mau tempo na estrada, não conseguiu chegar no horário determinado pelo magistrado.
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O ex-governador da Bahia e ex-prefeito de Guanambi, no Sertão Produtivo, sudoeste, Nilo Coelho, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa em um caso de fraude na locação de caminhões. O contrato – feito em 2009 quando Coelho era prefeito de Guanambi – previa um valor de mais de R$ 4 milhões. Além dele, foram também condenados os membros da comissão de licitação à época Elisângela Alves Teixeira, David Xavier Souza Júnior e Alencastre Honório Moura.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, os réus faziam “licitação de fachada, para forjar competição entre falsos participantes para locação de vinte caminhões tipo basculante, com potência superior a 132 HP e capacidade de carga de 12m³”. O MPF apontou outras irregularidades na licitação, como restrições que impediam participação de outros interessados e edital que sem pesquisa prévia de preços. Até uma falsa sessão de julgamento em que só participaram membros comissão de licitação ocorreu.
O MPF também apontou que a licitação foi homologada e o contrato foi assinado em tempo recorde: no mesmo dia da análise das propostas, sem qualquer análise pela assessoria jurídica da prefeitura e pelo valor máximo estimado para o aluguel dos veículos. Para o MPF, o ex-prefeito e os servidores acionados “trataram a coisa pública como se sua fosse, realizando contratação direta ao seu bel prazer”.
Nilo Coelho e os três servidores também ficarão com os direitos políticos por cinco anos, além de ter de arcar com multa de três vezes o valor da última remuneração recebida na gestão de Nilo Coelho à frente de Guanambi.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de José Dirceu e solicitou “imediato ofício para início do cumprimento da pena ao juízo de primeiro grau”, em Curitiba, no Paraná.
O petista foi condenado a 8 anos e 10 meses na segunda condenação da Lava Jato e está solto desde 2018 após determinação do STF ainda sobre a primeira. Agora, confirmada em segunda instância sua segunda condenação, Dirceu deve retornar à prisão.
O TRF-4 também não aceitou o pedido da defesa do político, de que em caso de negativa ao recurso, sua prisão não fosse determinada até que houvesse um resultado nos tribunais superiores.
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (16) o recurso de um candidato a vereador de Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia, que pedia o recálculo do número de cadeiras na Câmara Municipal.
O autor da ação argumentava que o correto seria a cidade ter 17 vereadores, e não 15, por causa do aumento da população em 2016, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Relator do processo no TSE, o ministro Og Fernandes destacou, entretanto, que a divulgação oficial dos dados só ocorreu em 31 de agosto daquele ano, já iniciado o processo eleitoral.
“A ampliação da composição não pode atingir a legislatura em curso com eventual preenchimento de vagas criadas pela convocação de suplentes, pois isso implicaria a alteração indevida das forças de poder eleitas, bem como o resultado de pleito findo e acabado, gerando prejuízos tanto ao princípio democrático da soberania popular, quanto ao processo político juridicamente perfeito”, defendeu o relator.
Seu voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi e pela presidente do tribunal, ministra Rosa Weber.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse em entrevista à GloboNews que, se houver alguma “invalidade”, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Congresso revisar o decreto de armas. Assinado no último dia 7 de maio, o decreto facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente.
Desde a publicação do texto no “Diário Oficial”, ações contra o decreto têm sido apresentadas à Justiça. Todas apontam inconstitucionalidade do texto. Nesta terça-feira, o Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender a norma. O partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF a anulação do decreto. A área técnica da Câmara dos Deputados informou que a medida tem ilegalidades, e, para técnicos do Senado, a norma “extrapolou o poder regulamentar”.
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