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O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lucrou até 292% em transações imobiliárias suspeitas de lavagem de dinheiro, relata o Ministério Público do Rio de Janeiro no pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal. No total, ele adquiriu 19 imóveis por R$ 9,4 milhões entre 2010 e 2017 e fez operações de venda que lhe renderam lucros de R$ 3 milhões no período. As informações foram reveladas nesta quarta-feira (15) pelo jornal O Globo.
A reportagem narra que um dos casos relatados é o de um apartamento na avenida Prado Júnior, em Copacabana, no Rio, adquirido por ele em novembro de 2012 por R$ 140 mil e revendido em fevereiro de 2014 por R$ 550 mil, gerando um lucro de R$ 410 mil em pouco mais de um ano. Segundo levantamento feito pelo MP, a valorização do imóvel foi de 292% no período, em contraste com a valorização imobiliária média da região de Copacabana, que no mesmo período foi de 11%.
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O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão “imediata e integral” do decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). A ação foi ajuizada nesta terça-feira (14) na 17ª Vara de Justiça Federal, em Brasília.
Segundo o jornal Estado de São Paulo, a Procuradoria argumentou que o decreto “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.
Na ação, os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger questionam a flexibilização na quantidade de armas e munições a serem autorizadas por pessoa, e a liberação do porte para quem residir em área rural.
Para o Ministério Público Federal, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido como um “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Dois ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, no litoral sul, são procurados nesta quarta-feira (15) dentro da Operação Xavier. Os dois vereadores sãoTarcísio Paixão, que comandou a Casa entre 2015 e 2016, e Lukas Paiva, que presidiu o Legislativo local entre 2017 e 2018. Além deles, também são considerados foragidos um servidor da Câmara e um empresário.
A ação cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão após investigações que apontaram fraude em licitações e lavagem de dinheiro. A operação é um desdobramento da “Citrus” e é conduzida pelo Ministério Público do Estado, através da 8ª Promotoria de Justiça, e pela Polícia Federal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou por unanimidade, a procedência do pedido liminar do Habeas Corpus, do ex-presidente Michel Temer e do coronel reformado da PM João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, nesta terça-feira (14).
Antônio Saldanha, ministro relator da ação, votou a favor da liberdade de Temer e o coronel Lima. Foi acompanhado pelos ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro, presidente da turma.
Ficaram impostas as medidas cautelares de: proibir que eles mantenham contato com outros investigados que não sejam da família; mudar de endereço; entregar o passaporte, além de manter os bens bloqueados até o limite de sua responsabilidade.
Em depoimento de colaboração premiada, o empresário Henrique Constantino, dono da Gol, apontou que ex-ministro Geddel Vieira Lima teria recebido ao menos R$ 250 mil para “agilizar” processos de liberação de crédito para empresas dele. Segundo o delator, Geddel foi apontado como “uma pessoa de confiança” que promoveria vantagens indevidas em troca de pagamentos para colaborar na abertura de linhas de crédito na Caixa Econômica Federal para as empresas Oeste Sul e Gol. A informação foi adquirida pelo Ministério Público Federal.
No depoimento, Henrique Constantino informou que enviou um e-mail para o ex-ministro e outro funcionário da Caixa Econômica, chamado Giovanni Salves, solicitando R$ 70 milhões de reais. A operação, segundo o documento do MPF, foi efetivada no valor de R$ 50 milhões, e após a aprovação de Lúcio Funaro, foi informado de que R$ 250 mil seriam destinados a Geddel em pagamento por sua atuação.
O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta segunda-feira (13), durante palestra no Congresso Nacional de Macrocriminalidade e Combate à Corrupção, em Curitiba (PR), que não estabeleceu condições para ocupar o cargo no governo de Jair Bolsonaro (PSL). “Não vou receber um convite para ser ministro estabelecendo condição sobre circunstâncias do futuro que não se pode controlar”, disse.
Um dia antes, o presidente disse ter assumido um compromisso com Moro para indicá-lo para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu fiz um compromisso com ele, porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: ‘A primeira vaga que tiver lá [no STF], está à sua disposição’”, disse Bolsonaro, em entrevista à rádio Bandeirantes.
“A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com Moro, e se Deus quiser nós cumpriremos esse compromisso. Acho que a nação toda vai aplaudir um homem desse perfil lá dentro do STF”, acrescentou o presidente.
A Câmara Municipal de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), se comprometeu a encaminhar um projeto de Lei, no prazo de 90 dias, para disciplinar o uso de veículos pela Casa. A iniciativa partiu de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado (MP-BA), através do promotor Everardo José Yunes Pinheiro, e a Câmara local, representada pelo presidente, vereador Manoel Jorge de Almeida Curvelo.
Segundo o promotor, a medida foi tomada devido à inexistência de um controle interno dos gastos com veículo pela Casa, nem da quantidade de carros à disposição do local. Além disso, acrescenta o promotor, os veículos usados não têm nenhuma identificação de uso da entidade. Com o TAC, a previsão do MP é de uma economia de R$ 50 mil ao mês e R$ 660 mil por ano com frota de veículos. O termo foi publicado nesta quinta-feira (09).
O ex-presidente Michel Temer se entregou voluntariamente à superintendência da Polícia Federal (PF), em São Paulo, nesta quinta-feira (9). Ele saiu de casa às duas e quarenta da tarde, antes do horário que a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, havia determinado para ele se apresentar, que era cinco horas da tarde.
Michel Temer e o coronel Lima foram alvos de uma operação, que é um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de um bilhão e oitocentos milhões de reais nas obras da usina nuclear de Angra 3.
Os dois já haviam sido presos este ano. Em 21 de março, o juiz Marcelo Bretas acatou o pedido do Ministério Público Federal e decretou as prisões preventivas de ambos. Na época, eles ficaram quatro dias presos, até que o desembargador Antonio Ivan Athié concedeu uma liminar que os soltava. Nesta quarta-feira (8), a Primeira Turma do TRF-2 derrubou essa liminar e a posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) votou, nesta quarta-feira (08), pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi tomada por 2 votos a 1. Temer e os outros acusados estão soltos desde o dia 25 de março, após decisão liminar também do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Antes de confirmarem seus votos, os magistrados ouviram os advogados de defesa de cada um dos oito acusados e mais a análise dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a alegação do MPF, existe o risco da reiteração de crimes, caso os réus não voltem à prisão.
Além de Temer, o ex-ministro Moreira Franco, Coronel Lima e mais cinco pessoas foram presos na Operação Descontaminação no dia 21 de março. Eles são acusados de liderar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propina. A operação teve como base a delação do dono da Engevix e investigações sobre obras da usina nuclear de Angra 3.
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Tucano, Luiz Sérgio Soares de Souza Santos, por ter realizado indevidamente dispensa licitatória para a contratação da cooperativa COOPASAUD, tendo por objeto a prestação de “serviços profissionais especializados” para a Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2017.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurado se houve improbidade administrativa. Os conselheiros também aprovaram uma multa no valor de R$6 mil ao prefeito.
A denúncia ao TCM foi formulada pelo vereador José Marcos Araújo Cavalcanti, relatando que a dispensa licitatória se baseou em um decreto emergencial injustificado.
Durante a análise do contrato, no valor de R$441.629,87, a relatoria identificou que não foram atendidos os requisitos necessários para a contratação mediante dispensa de licitação. O estado de emergência administrativa do município teria sido decretado de forma ampla e genérica.
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