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MP-BA pede afastamento do prefeito de Santo Amaro por improbidade administrativa

10 janeiro 2018 | 8:15

O prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva (DEM), é alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), na segunda-feira (08), a ação questiona o decreto de situação de emergência feito “com o objetivo de flexibilizar procedimentos licitatórios” e pede o afastamento imediato do gestor municipal. Segundo o promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair, responsável pela ação, após decretar estado de emergência na cidade, o prefeito realizou contratação direta da empresa “Derivados de Petróleo Sergy”, mediante processo ilegal de dispensa de licitação, para o fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes no valor de R$ 1,135 milhão. A empresa também foi acionada pelo MP-BA. “O preço cobrado na contratação, R$ 3,47 pelo litro da gasolina comum, não trouxe qualquer tipo de proveito econômico para a municipalidade, pelo contrário, existia aqui outro posto de combustível com preço menor, no valor de R$ 3,32”, destacou o promotor de Justiça. Além disso, Schoucair pontua que o gestor municipal promoveu a Festa da Purificação 2017, com diversas atrações e “gastos exorbitantes, num cenário de descredenciamento de qualquer possibilidade de estar o Município mergulhado na desordem e caos”. Diante disso, o promotor quer o afastamento de Silva pelo prazo de 180 dias e o decreto de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados até o limite de R$ 2,703 milhões. A ação pede ainda que a Justiça condene os acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com o ressarcimento integral do dano, se houver perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Saubara: MP-BA move ações contra prefeita por contratar parentes sem concurso

9 janeiro 2018 | 16:02

A prefeita de Saubara, Márcia Mendes, e servidores da prefeitura, se tornaram alvos de duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por nepotismo. As ações foram propostas pelo promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair na última sexta-feira (05). Segundo o promotor, a contratação foi realizada sem concurso público. A ação requer que a Justiça anule os contratos temporários de um processo seletivo simplificado e pede a imediata nomeação de 153 candidatos aprovados no concurso, através do edital 01/2016. Entre outros pedidos, estão a não contratação temporária quando houver candidato aprovado e vaga disponível, fruto do referido concurso. Na outra ação, movida também contra servidores investidos em cargos comissionados na Prefeitura, João Paulo Santos Schoucair pede à Justiça que seja declarada a nulidade dos atos administrativos que culminaram na nomeação/contratação dos referidos servidores para a estrutura municipal, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37, da Constituição Federal. Por fim, pede que o município não deixe que os acionados exerçam funções na prefeitura enquanto persistir o grau de parentesco.

Justiça Federal suspende posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

8 janeiro 2018 | 20:07

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) teve a posse como ministra do Trabalho suspensa pelo juiz Leonardo da Costa Coqueiro, da 4ª Vara Federal de Niterói. O ato estava marcado para esta terça-feira (08). “Assim, verificada a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO em caráter cautelar e liminar inaudita altera parte, provimento para SUSPENDER a eficácia do decreto que nomeou a Exmª Deputada Federal Cristiane Brasil Francisco ao cargo de Ministra de Estado do Trabalho, bem como sua posse”, escreveu o juiz, de acordo com o jornal O Globo. A Justiça atendeu a um pedido feito por advogados trabalhistas que fazem parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti). Entre eles, está o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende um dos motoristas que processou Cristiane Brasil. A Justiça Federal no Rio de Janeiro e em Magé havia negado as liminares.

Tribunal condena companhia a indenizar casal por atraso de voo e Réveillon perdido

5 janeiro 2018 | 0:34

Os desembargadores da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenaram a LATAM Airlines Brasil a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades do réveillon com a família por atraso de voo. O desembarque na cidade de destino ocorreu 19 horas após o programado. De acordo com o Estadão, os autores da ação compraram passagem partindo de Londres em 30 de dezembro de 2016, “com o objetivo exclusivo de passar a festa de final de ano com familiares em Florianópolis”. No entanto, em razão de atrasos, chegaram no dia 1° de janeiro, após as comemorações. A companhia aérea recorreu ao Tribunal sob o argumento de que “os atrasos ocorreram pela necessidade de readequação da malha aeroviária, o que afastaria a responsabilidade objetiva”. Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente pela 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. A empresa alegou ainda que o casal “não comprovou o efetivo constrangimento”. A relatora da apelação, desembargadora Joanize Sacchi de Oliveira, escreveu em seu voto que a empresa “não comprovou a ocorrência de fortuito externo”. Joanize ressaltou que, embora a companhia tenha fornecido acomodação razoável e vouchers para compras para os autores, a demora por mais de 19 horas causou um “efetivo abalo moral, passível de compensação, notadamente diante da perda das festividades de réveillon”.

Temer acata recomendação médica e desiste de passar réveillon no Rio

29 dezembro 2017 | 0:15

Ainda com o uso de uma sonda na uretra por conta de uma cirurgia feita no dia 13 de dezembro, o presidente Michel Temer acatou a recomendação médica e avisou a auxiliares que desistiu de passar novamente a virada do ano na restinga da Marambaia, no Rio de Janeiro. No ano passado, Temer e a família foram para o local passar o réveillon. Temer embarcaria no início da tarde desta quinta-feira (28). Oficialmente, o Planalto informa que a decisão do presidente aconteceu por conta da previsão de mau tempo e possibilidade de chuvas no local. Pessoas próximas ao presidente afirmam, no entanto, que ele acatou uma recomendação médica, já que o “local ermo, onde só se chega de barco” poderia ser arriscado. Além disso, o presidente tem relatado algum desconforto com o uso da sonda e a viagem poderia ampliar o desgaste. Temer avisou a auxiliares que a princípio pretende permanecer em Brasília no Ano Novo, mas a possibilidade de ir para São Paulo – onde passou o feriado de Natal – não está descartada. O presidente provavelmente terá que ir a capital paulista no início do ano para a retirada da sonda e uma nova avaliação médica. Na semana passada, em café com jornalistas, o presidente afirmou que passaria a virada “na praia”.

STF suspende parcialmente decreto que facilita acesso ao indulto de Natal

28 dezembro 2017 | 16:31

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente o decreto editado pelo presidente Michel Temer que facilita o acesso ao indulto de Natal. De acordo com informações do G1, a ministra acolheu um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Nesta quarta-feira (27), ela protocolou uma manifestação no STF pedindo a suspensão do decreto. O indulto de Natal é um benefício que concede perdão da pena a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. O texto assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado estipulava que o benefício poderia ser concedido para pessoas condenadas a no máximo 12 anos e com um quarto da pena cumprida, desde que não fossem reincidentes. O decreto deste ano não estabelece um período máximo de condenação e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes. A medida foi criticada por procuradores da Operação Lava Jato, que avaliam que o indulto pode beneficiar condenados por corrupção.

Cármen Lúcia nega dois pedidos de habeas corpus para Paulo Maluf

27 dezembro 2017 | 0:57

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou dois pedidos de habeas corpus para o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que está preso desde a última quinta-feira (21) no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. De acordo com informações do jornal O Globo, o advogado Eduardo Galil alegava que a pena prevista para o crime imputado ao parlamentar já estava prescrita. O STF ainda não divulgou a decisão sobre o pedido feito pelo advogado José Carvalho Silveira. Na semana passada, Cármen Lúcia já havia rejeitado o pedido do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, para suspender o início do cumprimento da pena de Maluf e manter o deputado em liberdade. Ainda segundo o jornal O Globo, Kakay aponta que Silveira e Galil não integram o grupo de advogados que faz a defesa do parlamentar. Em maio, Maluf foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 7 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro no período em que ele foi prefeito de São Paulo (SP) – entre 1993 e 1996. Na última terça (19), o ministro Edson Fachin determinou o cumprimento imediato da pena.

Brasileiros acreditam que Lula não será preso mesmo que seja condenado, diz pesquisa

22 dezembro 2017 | 18:08

A maior parte dos brasileiros acredita que o presidente Lula não será preso mesmo que seja condenado pelo TRF-4 por conta do caso do Triplex. É o que aponta dados de uma pesquisa divulgada pelo Instituto Paraná. De acordo com a Veja, 50,8% dos entrevistados acham que Lula será condenado, entretanto, 56,6% acham que mesmo com a condenação ele não será preso. Quatro em cada dez (39,8%) dos indivíduos dizem que nada ocorrerá com Lula e apenas 35,8% acham que ele irá para cadeia.

Justiça condena ex-prefeito de Andorinha por aplicação indevida de recursos públicos

22 dezembro 2017 | 16:08

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Andorinha, Agileu Lima da Silva, pelo crime de aplicação indevida de recursos públicos, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso. Agileu descumpriu os percentuais mínimos previstos em legislação para gastos em educação, saúde e remuneração do magistério. A sentença é datada de 21 de novembro de 2017. Segundo a ação do MPF, de autoria do procurador da República, Elton Luiz Freitas Moreira, o ex-gestor deixou de investir, entre 2010 e 2012, os mínimos de 25% dos impostos arrecadados na área de educação e de 15% das verbas obtidas por meio de impostos nos serviços de saúde. Além disso, em 2012, Silva não investiu o mínimo de 60% dos recursos dos Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério. O ex-prefeito foi condenado nas penas previstas no art. 1°, III, do Decreto-Lei n° 201/67. Em substituição à prisão, o juiz determinou a prestação de serviços à comunidade e o pagamento de valor a ser definido pela Vara de Execuções Penas, área da Justiça responsável por acompanhar o cumprimento da pena. O condenado alegou que ocorreram erros na apuração das aplicações dos recursos, tendo em vista despesas realizadas com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap) para prestação de serviços na educação e na saúde não foram consideradas. No entanto, segundo as investigações, mesmo quando levadas em consideração, as aplicações continuaram inferiores ao limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.

Brumado: Assembleia Legislativa aprova elevação do município a Entrância Especial com participação efetiva de Vitor Bonfim

21 dezembro 2017 | 0:24

Na noite da última terça-feira, 19 de dezembro foi aprovada na Assembleia Legislativa o projeto de elevação da Comarca de Brumado a entrância especial, sendo a relatoria do deputado estadual Roberto Carlos, devendo agora aguardar a promulgação pelo governador do Estado, Rui Costa, com posterior publicação no Diário Oficial. É, com certeza, um momento de grande importância para o município, que vem sendo buscado há tempos e que foi conquistado através da união dos poderes, tendo como principais interlocutores o presidente do legislativo brumadense, vereador Léo Vasconcelos, o presidente da OAB, Dr. Osvaldo Laranjeiras, o prefeito Eduardo  Vasconcelos e, o sempre comprometido com as causas de Brumado, o secretário de Agricultura do Estado, deputado estadual licenciado, Vitor Bonfim, que inclusive esteve presente na sessão acompanhando os trabalhos.

Com grande satisfação Léo Vasconcelos recebeu a importante notícia destacando que “é uma vitória histórica do povo de Brumado, que, agora poderá contar com uma comarca muito mais ampla e com muito mais qualidade em seus serviços. Temos muito a agradecer ao secretário de Agricultura, Vitor Bonfim, que através de seu empenho e prestígio junto ao Tribunal de Justiça e do governador, Rui Costa nos possibilitou a elevação a entrância especial”. Finaliza pontuando que “Essa conquista trará grandes benefícios ao povo de Brumado e da região, em decorrência das melhorias das condições de trabalho dos servidores, bem como do aumento do número de juízes, para melhorar cada vez mais o pronto atendimento das demandas de toda região”.     

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