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Foto: Pedro França/ Agência Senado
Por nove votos favoráveis e quatro contrários a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para a demissão de servidor público estável dos três poderes, nos níveis federal, estadual e municipal por “insuficiência de desempenho”. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora que deverá levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A matéria ainda passará por outras três comissões.
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) definiu como prioridade máxima combater a prática de nepotismo nos municípios do estado. Uma nota técnica pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) foi encaminhada em setembro a todos os promotores de Justiça da área, para reforçar a ação de combate ao nepotismo. A nota classifica como nepotismo qualquer nomeação de parentes de prefeitos até o terceiro grau para cargos políticos, a exemplo de secretários municipais. Dessa forma, o MP declara que será “tolerância zero” ao nepotismo. O nota obedece decisões de Celso de Mello e Marco Aurélio de Melo do Supremo Tribunal Federal (STF), que entenderam que o preenchimento de cargos políticos por familiares se configura nepotismo. Leia mais »
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (04), por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para casos anteriores à aprovação da legislação, em 2010. Os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela validade da lei para condenações que aconteceram antes de 2010. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello se posicionaram contra esse entendimento. A lei anterior que tratava sobre o assunto estipulava um prazo de inelegibilidade de apenas três anos para os candidatos condenados por abuso de poder, com trânsito em julgado. A Lei da Ficha Limpa aumenta esse prazo para oito anos. Na prática, a decisão do plenário do STF desta quarta impede que candidatos condenados em 2010 participem da eleição de 2018. A discussão foi motivada por um recurso de um candidato a vereador de Nova Soure, no interior da Bahia. Ele foi condenado em 2004 e cumpriu o prazo de três anos de inelegibilidade então em vigor. No entanto, ao tentar uma vaga no Legislativo municipal em 2012, ele teve sua candidatura negada sob o argumento de que a nova Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, fixa oito anos de inelegibilidade.
Foto: Divulgação
De acordo com informações da coluna Radar, da revista Veja, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, teria confidenciado a um amigo que gostaria de deixar o comando das ações ligadas à Operação Lava Jato na primeira instância após o fim dos processos movidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vale lembrar que Moro determinou a primeira condenação do petista em julho de 2016, porém avalia outras três ações contra o político. Lula é réu em ações na Operação Zelotes e na Operação Janus.
Foto: Divulgação
A partir do mês de outubro as Forças Armadas realizarão operações conjuntas para prevenir e reprimir ações de criminosos na fronteira do Brasil com outros países sul-americanos. As operações terão como foco principal o contrabando, tráfico de armas e de drogas e contarão com o apoio de órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal, além de servidores estaduais e municipais. Segundo o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, almirante Ademir Sobrinho, a vigilância das fronteiras nunca foi deixada de lado, mas com o contingenciamento de recursos em razão da crise financeira que afetou as contas públicas, foi necessário “reduzir a intensidade das operações”. “Em outubro, voltaremos com um grande número de pequenas operações em áreas que consideramos de maior risco de crimes transfronteiriços”, explicou.
Foto: Divulgação
Em desafio à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Senado deve rejeitar a decisão tomada pela Corte nesta terça-feira (26), pelo afastamento do mandato e recolhimento noturno de Aécio Neves. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a determinação do tribunal causou reações tanto no próprio Supremo com no Senado. Sendo muitos alvos de investigações, os senadores começaram a cobrar do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que a decisão seja votada em plenário. “O Supremo extrapolou a interpretação da Constituição. É uma teratologia patente o que se fez ontem [terça, 26]. Aplicou-se sanções que não estão previstas”, disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado, para completar: “Se a Constituição foi ferida por uma decisão, e cabe ao Senado tomar decisão baseada na Constituição, obviamente que o Senado vai tomar as providências”. Os congressistas defendem que o afastamento não tem base constitucional, o que também foi defendido pelos ministros do STF que se pronunciaram contra a medida. Gilmar Mendes, por exemplo, defende que o plenário da corte rediscuta a punição o senador tucano. “Quando a turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento, vamos dizer assim, suspeito, certamente seria bom que a matéria viesse para o plenário”, disse.
Na votação, pedido de prisão do senador foi negado por unanimidade. Foto: Divulgação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F. Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello.
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (26) as contas da prefeitura de Nordestina, na região Nordeste da Bahia. O ex-prefeito Wilson Araújo Matos foi punido com multa no valor de R$ 5 mil e terá que devolver aos cofres municipais um total de R$120 mil. Ele ainda será denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) por suspeita de prática de crime de improbidade administrativa. Segundo o TCM, o gestor realizou gastos que somaram R$4,4 milhões sem recursos em caixa. Dessa forma ele desrespeitou um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe o agente público de contrair nos dois últimos quadrimentres do seu mandato uma obrigação de despesa que não podia ser cumprida integralmente dentro do período ou que que tinha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem haver suficiente disponibilidade de caixa. Além disso, foram constatadas inúmeras irregularidades em processos licitatórios e em processos de pagamento. Nesta terça, o TCM deu início ao julgamento das contas dos municípios baianos no exercício de 2016. Na mesma sessão, os conselheiros analisaram e aprovaram as contas referentes a 2016 das câmaras municipais dos municípios de Abaíra e de Jandaíra.
Foto: Divulgação
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode estar ameaçada, após os novos depoimentos de Marcelo Odebrecht à força-tarefa da Operação Lava Jato. Segundo informações do site O Antagonista, o executivo teria detalhado pagamentos realizados por meio de Branislav Kontic, assessor de Antonio Palocci, conhecido como “Programa B”. Um deles data de outubro de 2013, quando a conta Amigo, que guardava o suposto dinheiro de Lula no departamento de propinas da Odebrecht, tinha um saldo de R$ 15 milhões. Nas semanas seguintes, o ex-presidente teria embolsado R$ 5 milhões, dos quais R$ 4 milhões teriam sido destinados ao Instituto Lula. Já em dezembro do mesmo ano, Branislav teria entregue a Lula duas malas com R$ 500 mil cada uma, totalizando R$ 1 milhão.
Foto: Ascom/ VPR
A segunda denúncia contra o presidente Michel Temer cita inquéritos com provas falsas fornecidas pela Odebrecht ao Ministério Público Federal, de acordo com a coluna Radar, da revista Veja. Segundo a publicação, as provas falsas foram apontadas pelo ex-advogado da empreiteira, Rodrigo Duran. Duran questiona os extratos de uma conta no Meinl Bank, em Antígua. Entre os problemas apontados, estão datas em português em documento em inglês e a movimentação da conta depois de encerrada. Na denúncia, Janot utiliza extratos do mesmo banco, com as mesmas inconsistências, para acusar Temer, Eduardo Cunha e Henrique Alves.
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