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O que é Nepotismo?

20 maio 2017 | 14:27

A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades. Além da força normativa dos princípios constitucionais, temos a previsão do Estatuto dos Servidores da União, Lei nº. 8.112/90, que em seu art. 117, inciso VIII, proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, dispõe sobre a vedação do nepotismo o Decreto nº 7.203, de 04/06/2010. No âmbito do Poder Judiciário, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº7 (18/10/2005), alterada pelas Resoluções nº9 (06/12/2005) e nº 21 (29/08/2006). Também para o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou as Resoluções de nº 1 (04/11/2005), nº 7 (14/04/2006) e nº 21 (19/06/2007). Conforme as lições de Fernanda Marinela.

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Advogado pede ao STF arquivamento de inquérito contra Michel Temer

20 maio 2017 | 6:03

Um advogado entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo à Corte o arquivamento do inquérito aberto contra o presidente Michel Temer nesta quinta-feira (18). A solicitação foi distribuída para o ministro Luis Roberto Barroso. O pedido de abertura de inquérito foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base na delação premiada do dono da JBS, Joesley Batista. De acordo com o jornal O Globo, o advogado diz que Temer é um “idoso de 76 anos de idade, que não é acostumado à uma rotina empresarial”. O documento também classifica Joesley como um empresário que é conhecido por ser “muito esperto”. “Primeiramente é necessário se destacar que se trata de um diálogo entre um homem de negócios muito experimentado, chamado pelo mercado como “muito esperto” de 45 anos de idade e que em sua carreira profissional sempre buscou atingir seus objetivos a todo custo (motivo das investigações que corriam contra si) e um idoso (o Paciente) de 76 anos de idade, que não é acostumado à uma rotina empresarial”, diz um trecho do habeas corpus.

Quase 2.000 candidatos de 28 partidos teriam recebido propina da JBS, aponta delator

20 maio 2017 | 0:42

O diretor da JBS, Ricardo Saud, fez uma relação com os nomes de todos os políticos para que a empresa pagou propina, direta ou indiretamente. Ao todo foram quase R$ 600 milhões desmembrados para 1.829 candidatos de 28 partidos. Com a quantia, a empresa teria conseguido eleger 179 deputados estaduais de 23 estados e 177 deputados federais de 19 partidos, além de 16 governadores, sendo 4 do PMDB, 4 do PSDB, 3 do PT, 2 do PSD, 1 do PP e 1 do PSB. Com relação ao senado, 28 senadores federais teriam recebido propina da JBS, alguns que disputavam para o cargo de governador estaduais, outros que queriam se reeleger e outros corriam pela eleição na casa. O empresário fez questão de destacar que dos R$ 600 milhões, apenas R$ 15 milhões não eram propina. “Tudo é propina”, alertou. A relação com nomes de partidos, valores, cargos, entre outras informações, foi entregue aos investigadores. Saud destacou, ainda, que todos os candidatos que receberam propina tinham conhecimento do processo. “Se ele recebeu o dinheiro ele sabe que de um jeito ou de outro foi propina”, disse o empresário.

ANÁLISE: Joesley “rifou” Brasil para garantir migração da JBS aos EUA

19 maio 2017 | 19:32

Não só Joesley Batista está de mudança para Nova York. O frigorífico JBS, uma das maiores empresas de alimentos do mundo, está de mudança para o exterior. E essa é a explicação para que o empresário tenha decidido fechar a toque de caixa a delação das delações. Ao “rifar” o governo Temer e, no caminho, lançar o país no abismo das incertezas política, financeira e econômica, Joesley Batista quer assegurar o passaporte de seu grupo para fora do Brasil. Para garantir a execução do plano traçado, a empresa e seus controladores precisavam se acertar com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o poderoso DoJ. A maior parte das operações do JBS — quase 80% — já estão no exterior hoje. Nos Estados Unidos são 56 fábricas de processamento de carne e quase metade das suas vendas globais. Em dezembro o grupo aprovou a realização de um IPO na Bolsa de Nova York, num amplo processo de reorganização que levará o grupo a deixar de ser essencialmente brasileiro. A empresa que abrirá o capital é a JBS Foods International, com sede na Holanda, e que deterá todos os negócios internacionais da JBS e da Seara. Ainda no ano passado, o grupo tentou migrar sua sede para a Irlanda, como parte desse plano, mas a rota teve que ser alterada por oposição do BNDES e quando o Brasil passou a considerar aquele país um paraíso fiscal. Os Batista agiram rápido, escolhendo o caminho oposto ao da família Odebrecht, que viu seus negócios sangrarem enquanto relutava em colaborar com as investigações.

Temer e Aécio agiram ‘em articulação’ para deter a Lava Jato, afirma Janot

19 maio 2017 | 14:11

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) atuaram “em articulação” para impedir o avanço da Operação Lava Jato. Segundo informação do portal G1, a afirmação consta da decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) pela abertura de inquérito contra Temer, Aécio e o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), a partir da delação de executivos da JBS. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (19). “Além disso, verifica-se que Aécio Neves, em articulação, dentre outros, com o presidente Michel Temer, tem buscado impedir que as investigações da Lava Jato avancem, seja por meio de medidas legislativas, seja por meio de controle de indicação de delegados de polícia que conduzirão os inquéritos”, afirma Janot, acrescentando que, neste caso, vislumbra-se a possível configuração do crime de obstrução de Justiça. No pedido, a Procuradoria afirma que o senador teria “organizado uma forma de impedir que as investigações [da Lava Jato] avançassem por meio da indicação de delegados que conduziriam os inquéritos, direcionando as distribuições”. 

Pindaí: Ex-prefeita é alvo de inquérito por supostas contratações em benefício de aliados

19 maio 2017 | 13:23

A ex-prefeita de Pindaí, no sudoeste, Rosane Prado, responderá a um inquérito sobre fraudes em licitações. O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, na mesma região, e publicado nesta quinta-feira (18), no Diário da Justiça Eletrônico. Conforme denúncia encaminhada por vereadores da cidade ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rosane Prado é acusada de fraudar licitações para beneficiar aliados políticos. Em uma das acusações, a ex-gestora teria contratado uma ambulância em “péssimo estado de conservação”, violando a previsão de que os veículos contratados devem ter o máximo de dois anos de uso. Em outra, diz a acusação, Prado teria dado aval para um concorrente “desistir de participar do certame” para favorecer outra empresa. O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Guanambi,Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro.

Brumado: AUCIB firma parceria com o Ministério Público Estadual

18 maio 2017 | 19:17

A ONG AUCIB – Auditoria Pública Cidadã Baiana – fundada em Brumado e tem como objetivo fiscalizar as contas públicas se reuniu nesta quarta-feira (17), com o Promotor Ruano Fernando da Silva Leite na sede da promotoria de justiça regional de Brumado para apresentar a associação, suas ações realizadas e planejamento. “É de grande relevância uma instituição como a AUCIB e o Ministério Público está à disposição para a realização de parceria institucional com vistas à proteção do patrimônio e da moralidade pública”, afirmou o Promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite. Genivaldo Azevedo falou sobre a parceria: “É indispensável para o trabalho da AUCIB uma parceria fortalecida com o Ministério Público, pois o trabalho de fiscalização só será completo se conseguirmos punir os envolvidos em desvios de conduta e a promotoria é primordial neste processo”. 

Caso Triplex: Moro nega pedido de Lula e do MPF para ouvir mais testemunhas

15 maio 2017 | 13:08

O juiz Sergio Moro negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ouvir mais testemunhas na ação penal do triplex do Guarujá, antes das alegações finais. A decisão foi publicada no sistema eletrônico da Justiça Federal nesta segunda-feira (15). “Indefiro, portanto, o requerido por deficiência no requerimento e desnecessidade da prova”, disse Moro em despacho. O juiz disse também que “já ouviu muitos depoimentos” sobre o triplex e a reforma, não sendo necessários novas oitivas a respeito. Com o indeferimento do pedido, a acusação terá até 2 de junho e a Petrobras até 6 de junho para se manifestar. As defesas poderão apresentar as conclusões até 20 de junho.

Dilma chamou Mônica Moura de cínica ao ver vídeos da delação premiada, diz coluna

14 maio 2017 | 14:01

Como esperado, a divulgação dos vídeos da delação premiada de Mônica Moura não agradou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A petista teria ficado enfurecida com a versão apresentada pela marqueteira, chegando até a xingá-la, segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo. A pessoas próximas, Dilma chamou de “cinismo” a atitude de Mônica, acrescentando ainda nunca ter tido qualquer intimidade com ela. A ex-presidente ressalta que o seu relacionamento de confiança sempre foi com João Santana, marido de Mônica e também marqueteiro das campanhas do PT. Na colaboração com o Ministério Público, a publicitária voltou a afirmar que tratava dos repasses ilegais diretamente com Dilma.

Ex-ministro Antonio Palocci decide negociar delação premiada com a Lava Jato

13 maio 2017 | 7:17

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci decidiu negociar um acordo de delação premiada com a Justiça. A informação foi confirmada pelo advogado José Roberto Batocchio. Em nota, ele diz que está deixando a defesa de Palocci, que foi seu cliente por mais de 10 anos, nos dois processos referentes à Operação Lava Jato que correm na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atua o juiz Sérgio Moro, responsável pelo julgamento das ações. Em diversas manifestações públicas, Batocchio declarou-se contrário, “por princípio”, às delações premiadas, sobretudo de pessoas que estão presas. Palocci está preso preventivamente em Curitiba desde setembro do ano passado. Na nota, Batocchio diz que seu afastamento deu-se “em razão de o ex-ministro haver iniciado tratativas para celebração do pacto de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato, espécie de estratégia de defesa que os advogados da referida banca não aceitam em nenhuma das causas sob seus cuidados profissionais”.

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