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O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou, nesta terça-feira (4), que a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos seja enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Na semana passada, o envio foi aprovado pela maioria dos ministros que acompanharam o voto de Gonçalves, que proferiu o primeiro voto desfavorável a Bolsonaro. O placar do julgamento foi de 5 votos a 2.
Com o envio da condenação ao TCU, o tribunal poderá determinar o cálculo dos gastos para ressarcimento dos cofres públicos pela realização da reunião que Bolsonaro fez com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Pelo entendimento do TSE, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por usar a estrutura do Alvorada para realizar a reunião e a TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para transmitir o evento.
Punição
Com a inelegibilidade determinada pelo TSE, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar as eleições em 2030. De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro. A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.
No entanto, o ex-presidente também pode ficar inelegível pelo TCU. O prazo de inelegibilidade do tribunal de contas conta a partir do trânsito em julgado, ou seja, no fim do processo de ressarcimento, elevando o fim da inelegibilidade de oito anos para depois do pleito de 2030.
Na mesma decisão, Benedito Gonçalves também decidiu enviar ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) depoimentos prestados por aliados e ministros de Bolsonaro durante a tramitação do processo no TSE.
Moraes é relator do processo que apura à divulgação de inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre ataques virtuais à credibilidade das urnas eletrônicas.
Defesa
Após julgamento no TSE, a defesa de Bolsonaro declarou que vai aguardar a publicação do acórdão, documento que reúne os votos proferidos por todos os ministros, para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta segunda-feira (3) os decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o porte de armas de fogo. A compra agora só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”, como era antes.
A votação terminou com um placar de 5 a 2, e somente os ministros indicados por Bolsonaro votaram contra a decisão. Nos processos de relatoria de Rosa Weber, foi declarada a inconstitucionalidade de normas sobre algumas categorias, a exemplo da ampliação da quantidade de armas de fogo que poderiam ser adquiridas pelos colecionadores, caçadores e atiradores.
Já nas ações que estavam sob relatoria de Fachin, foi determinado que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, votou com o relator, ministro Benedito Gonçalves, e proclamou o resultado de 5×2 pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político. Já o candidato a vice na chapa que concorreu à reeleição em 2022, Walter Braga Netto, foi absolvido por unanimidade.
Além do redator e do presidente da corte, votaram pela condenação os ministros Floriano de Azevedo Marques; André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Os ministros Raul Araújo e Kássio Nunes Marques fizeram a divergência. Como não houve unanimidade, cabe embargos pela defesa do Bolsonaro.
“A resposta que a Justiça Eleitoral dará é confirmar nossa fé na democracia”, afirmou Alexandre de Moraes, ao ler o voto. Bolsonaro foi julgado por uma reunião com embaixadores em julho de 2022, em que o então presidente fez queixas do sistema eleitoral brasileira.
“Monólogo eleitoral. A pauta definida pelo (então) presidente, uma pauta dele, pessoal, eleitoral, em um período faltando dois meses e meio do primeiro turno das eleições. Qual foi essa pauta? Instigar seu eleitoral e eleitores indecisos contra a Justiça eleitoral”. Fonte: UOL
O julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível será retomado nesta terça-feira (27) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A sessão está prevista para iniciar às 19h.
A Corte Eleitoral julga a conduta do ex-mandatário do Brasil durante reunião com embaixadores, que aconteceu em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT, que protocolou a ação no Ministério Público Eleitoral (MPE).
O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.
O primeiro dia do julgamento aconteceu na última quinta-feira (22). Na ocasião, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT.
Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias. Se for necessária mais uma sessão para julgar o caso, o TSE já reservou a terceira sessão para quinta-feira (29).
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (23), maioria de votos para rejeitar denúncia apresentada contra a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro Paulo Bernardo.
O caso é julgado pelo plenário virtual do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento será finalizado às 23h59.
O processo envolve denúncia apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a cúpula do PT. Na ocasião, Gleisi e Paulo Bernardo foram acusados de receber R$ 1 milhão oriundo das operações do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato.
Até o momento, sete dos dez atuais integrantes da Corte votaram para rejeitar as acusações. Prevalece o voto do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, deve ser seguido o novo parecer, enviado em março deste ano, no qual a PGR defendeu a rejeição da denúncia.
“Compreendo que a falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia, deve ser acatada neste estágio processual”, afirmou Fachin.Leia mais
Além do relator, também votaram pela rejeição da denúncia os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
O Ministério Público da Bahia (MO-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou, nesta terça-feira (20), ação civil pública contra o Município de Aracatu, na região sudoeste da Bahia, para que seja realizado concurso público para professores na cidade.
Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município de Aracatu, no prazo de 90 dias, realize concurso público para o preenchimento de todos os cargos de professor de seu quadro de pessoal que se encontram ocupados por contratados temporários fora das hipóteses da Lei Municipal nº 547/2018.
Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o inquérito civil que embasou a ação constatou que cerca de 40% dos professores do Município estavam contratados sob regime precário, violando o princípio constitucional do concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na ação, o MP requer ainda que, após a realização do concurso público, o Município de Aracatu não realize contratação temporária de professor em detrimento dos aprovados no certame e não contrate professor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público sem a precedência de processo seletivo; e, no prazo de 72 horas, encaminhe ao MP a relação de todos os cargos de professores que se encontram preenchidos temporariamente.
“O Município de Aracatu tem contratado e remunerado a seu bel prazer mais de 115 professores temporários, o que é equivalente a 44% do total dos professores. E o faz de forma precária, por meio de contratos temporários e sem a realização do devido concurso público. Sequer fez processo seletivo como previsto lei municipal”, destacou o promotor de Justiça Alex Bacelar. Ele complementou que a administração municipal apresentou ao MP uma planilha demonstrando que, em setembro de 2022, o Município de Aracatu mantinha em seu quadro funcional 333 servidores contratados de forma temporária, distribuídos entre dez cargos.
“Os contratos ‘temporários’ celebrados pelo Município de Aracatu não possuem caráter provisório, tampouco transitório, haja vista que possuem diversos cargos contratados há mais de oito anos, data do primeiro acordo com o MP”, afirmou o promotor de Justiça.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (22). A ação trata da reunião do então presidente com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.
Na ação, o ex-presidente é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião por meio da TV Brasil. Após a realização da reunião, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação de investigação no TSE. Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados sobre o sistema de votação.
Em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que Bolsonaro seja condenado. Para o órgão, o ex-presidente divulgou aos embaixadores informações inverídicas sobre as eleições. Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, relacionou o atentado ao Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé (PR), com a disseminação do discurso de violência e ódio na internet. O ministro falou sobre o assunto poucas horas após o ataque, na manhã desta segunda-feira (19/6), durante uma agenda no Rio de Janeiro. Um ex-aluno invadiu a escola e baleou estudantes. Uma menina morreu e um menino está internado em estado grave. Os dois eram namorados.
“O que nós vimos hoje em larga medida no Brasil, exatamente a apologia à violência, que está hoje na pauta da mão da nossa juventude, pelos smartphones, pelos tabletes e pela proliferação irresponsável de mensagem de violência e ódio na internet. Derrubando às vezes os esforços das famílias”, declarou Dino.
O ministro manifestou solidariedade às famílias das vítimas e disse que pede para que Deus traga conforto.
“Essa é a questão mais fundamental hoje nosso país e há quem não queira ver, sempre procurando individualizar um problema que é sistêmico, quando se implanta o vale tudo, a lei do mais forte e se abole os laços interpessoais de solidariedade, de respeito, de amor e fraternidade que fundam uma sociedade saudável”, acrescentou.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta segunda-feira (19) para a Justiça do Distrito Federal a segunda ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro.
O caso envolve o discurso proferido por Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, quando ele era deputado federal.
Na ocasião, o então parlamentar disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque “ela não merecia”. No dia seguinte, ele repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora. Após as declarações, Bolsonaro foi processado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Maria do Rosário.
A decisão de hoje envia o processo do MPF para Justiça do Distrito Federal. Na semana passada, o processo protocolado pela deputada também seguiu para a primeira instância.
Bolsonaro passou a responder às acusações no Supremo, mas o processo foi suspenso após ele assumir a Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, Toffoli determinou que o caso siga para a primeira instância da Justiça. Após o episódio, a defesa de Bolsonaro alegou que ele não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas durante uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos.
Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deveria ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.
Por decisão da Justiça baiana, os policiais envolvidos na morte do subtenente da Polícia Militar Alberto Alves, crime ocorrido em setembro de 2022, foram afastados de suas funções. Dos 13 policiais envolvidos na ocorrência, cinco foram afetados pela decisão.
Esses policiais militares estão sendo processados pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificada, violação de domicílio e constrangimento ilegal. Uma audiência de instrução, que incluirá o depoimento de testemunhas, está agendada para julho.
Relembre o caso
No dia 28 de setembro de 2022, o subtenente da Polícia Militar, que trabalhava como segurança do então candidato ao governo estadual ACM Neto (União Brasil) foi morto por policiais militares durante uma operação em itajuipe, no Litoral Sul do estado. O colega, sargento Adeilton Rodrigues D´Almeida, que também trabalhava com o candidato, foi ferido e segue internado em um hospital da região.
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