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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (1º) as contas do prefeito da cidade de Brejões, Alessandro Brandão Correia, relativas ao exercício de 2019, e de outros cinco municípios do mesmo ano. As decisões, no entanto, cabem recursos.
De acordo com o órgão, o prefeito Alessandro, além de extrapolar o limite para gastos com pessoal, não aplicou o percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, nem pagou multas da sua responsabilidade.
Segundo o conselheiro Fernando Vita, que foi o relator do parecer de Brejões, o TCM imputou ao prefeito multa no valor de R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dessas despesas ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O gestor também recebeu uma segunda multa, no valor de R$12 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica.
Os conselheiros aprovaram também a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para apuração de ato que pode configurar crime de improbidade administrativa.
Instrução dos conselheiros
Para a maioria dos conselheiros presente à sessão, que aplicam a Instrução nº 03 no cálculo da despesa total com pessoal, os gastos da prefeitura alcançaram o montante de R$21.231.559,04, que correspondeu a 58,42% da receita corrente líquida do município, extrapolando, assim, o percentual de 54% previsto na LRF. Já os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi – que não aplicam a instrução nos seus votos – entenderam que esse percentual foi ainda maior, 61,59%.
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A Justiça Eleitoral acionou a Polícia Federal para investigar a campanha do prefeito reeleito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão (MDB), após o Partido dos Trabalhadores entrar com uma ação alegando uso indevido da máquina pública, abuso de poder político e dos meios de comunicação, pedindo a cassação da chapa vencedora do pleito. A ação está sendo julgada pela 39ª Zona Eleitoral.
sobre aos documentos que tramitam na Justiça Eleitoral, o PT alega que Hérzem Gusmão utilizou “toda a estrutura da Administração para quebrar a normalidade e legitimidade das eleições”. O partido ainda diz no documento que essas atitudes do emedebista “faz o eleitor crer que, os atos obrigatórios da administração seria uma bondade do candidato e, assim, explora a miséria humana para, de forma espúria e repugnante, manter-se no poder”.
Em um documento de 31 páginas, o Partido dos Trabalhadores acusou pessoas ligadas a Hérzem Gusmão de praticarem atos ilícitos antes mesmo do período eleitoral, tendo sido alvo de diversas representações judiciais. Um dos casos citados foi o suposto uso do site da prefeitura para divulgação de obras com cunho social, em meados de agosto, período legalmente vedado.
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A Justiça Eleitoral de Brumado, através da 90ª Zona Eleitoral, negou um pedido de liminar para cumprimento de mandados de busca e apreensão, quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários, de candidatos em Brumado. Os pedidos foram feitos através de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada pela coligação “Brumado Acima de Tudo”, formada pelos candidatos a prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) e vice Édio da Silva Pereira (PCdoB).
Na ação, eles pedem a aplicação de multa e inelegibilidade por oito anos de Abrantes e Rocha por abuso de poder econômico, caixa 2 e compra de votos dos candidatos, Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (DEM), Aurino Rocha Silva Filho (Podemos), além do empresário Roberto Alcebiades Gama. Em sua decisão, o juiz Genivaldo Alves Guimarães, disse que a coligação “Brumado Acima de Tudo” limitou-se a solicitar a interceptação telefônica, sem fundamentar o pedido ou demonstrar a real necessidade da medida cautelar.
“Também não demonstrou que finalidade teria devassar os sigilos fiscal e bancário dos investigados, bem protegidos constitucionalmente”, disse. Para ele, o “deferimento da liminar haveria de ser embasado em dados concretos, indicativos da real necessidade; do contrário serviria apenas para expor os investigados a situação vexatória, pois certamente haveria pessoas de plantão, aguardando em frente a suas residências ou empresas para fotografar e divulgar. Enfim, indefiro o pedido de liminar e, com fundamento no art. 22, I, “a”, da LC 64/90, determino a notificação dos investigados para que apresentem defesa em até cinco dias”.
por Marcelo Rocha
O ex-ministro Sergio Moro (Justiça) disse à Polícia Federal que ouviu de ministros palacianos comentários sobre a ligação do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), o filho 02 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), com o chamado “gabinete do ódio”.
Moro afirmou ainda que foi alvo de ataques do grupo após ter deixado o cargo. O depoimento foi prestado à polícia no último dia 12 no inquérito dos atos antidemocráticos que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). O teor do interrogatório foi revelado pelo jornal O Globo e confirmado pela reportagem.
O inquérito foi aberto em março do ano passado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar o uso de notícias falsas para ameaçar e caluniar ministros do tribunal.
Carlos é investigado sob a suspeita de ser um dos líderes de grupo que monta notícias falsas e age para intimidar e ameaçar autoridades públicas na internet. A Polícia Federal também investiga a participação de seu irmão Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PSL de SP.
O “gabinete do ódio” é responsável por parte da estratégia digital bolsonarista. A existência do grupo foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo em setembro do ano passado. O jornal mostrou que o bunker ideológico está instalado numa sala no terceiro andar do Palácio do Planalto, a poucos passos do gabinete presidência.
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Fabrício Queiroz admitiu a prática de rachadinha no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas negou o envolvimento do hoje senador e também do seu chefe de gabinete à época no esquema.
Segundo a CNN Brasil. a confissão feita ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), por escrito, consta em petição anexada ao processo que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.
No documento, Queiroz, apontado pelo MP como operador financeiro da organização criminosa, “admitiu que havia um acordo pelo qual os assessores por ele indicados para ocupar cargos no Gabinete haveriam de lhe entregar parte de seus vencimentos”.
O ex-assessor afirmou, no entanto, que o esquema ocorria “sem consulta ou anuência do então Deputado Estadual nem de seu Chefe de Gabinete, valendo-se da confiança e da autonomia que possuía”. O MP, contudo, acredita que a versão de Queiroz é “fantasiosa”.
Para os promotores, não é “crível que o referido assessor houvesse arrecadado milhões de reais em repasses de assessores da Alerj, ao longo de mais de dez anos, sem que seus superiores tivessem conhecimento do fato e nem auferido qualquer vantagem do ilícito praticado”.
Ao denunciar Flávio à Justiça, os promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) argumentaram que o senador é “líder da organização criminosa e integrante do núcleo político, que nomeava determinadas pessoas, previamente aderentes ao intento delitivo, para diversos cargos comissionados na Alerj, geralmente ‘funcionários fantasmas’, que não exerciam de fato as funções públicas, com o único propósito de ‘emprestarem’ seus dados qualificativos e contas bancárias para permitir o desvio dos recursos em troca de um percentual desses valores”.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Durante a análise da evolução patrimonial do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação sobre as “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio, o Ministério Público fluminense descobriu que o filho do presidente Jair Bolsonaro omitiu da Receita, no período entre 2007 e 2009, investimentos no mercado de ações que totalizam R$ 90 mil. As informações são de reportagem do jornal o Estado de S. Paulo.
Segundo os investigadores, as operações foram reveladas pelo próprio senador, ao entrar com ação judicial reparatória, depois de perder todo o capital investido.
“De acordo com a sentença proferida pela 36.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, o parlamentar declarou ter investido R$ 90.000,00 na bolsa de valores ao longo de 2007 e 2008 e ter perdido todo o investimento, gerando uma dívida de R$ 15.500,00 com a corretora que, segundo alegado pelo próprio autor, teria sido quitada em dinheiro vivo, o que resultou em gastos de pelo menos R$ 105.500,00 no período.”
De acordo com o Estadão, a indicação consta na denúncia que imputa ao senador e outros 16 denunciados – entre eles o ex-assessor Fabrício Queiroz e a mulher de Flávio, Fernanda Bolsonaro – crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. A peça de 290 páginas com os detalhes da investigação sobre a quadrilha que o filho do presidente é acusado de liderar está no Tribunal de Justiça do Rio.
Ainda de acordo com a reportagem, os R$ 90 mil omitidos por Flávio chamaram a atenção dos investigadores durante a análise dos registros de transações imobiliárias, fiscais e bancárias do senador entre 2007 e 2009. Flávio era solteiro e tinha como única fonte de renda o salário de deputado.
Segundo o MP, ele ainda “fazia pouquíssimo uso de serviços bancários como cartões de crédito e débito, revelando predileção pelo uso de dinheiro em espécie”.
Agência Senado
Durante pronunciamento nesta quinta-feira (19), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou ter entrado com um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. Girão atribuiu o pedido à decisão do ministro de libertar o traficante André do Rap.
— O Ministério Público nem sequer foi ouvido pelo ministro. Esse traficante já tinha duas condenações na segunda instância confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o ministro, que já libertou outros criminosos por crimes hediondos, outros traficantes, também confirmou a libertação de forma esdrúxula.
Para Girão, a decisão escandalizou o país e diminuiu a credibilidade do Supremo. — Eu não tiro o direito da população de pensar que o STF é uma vergonha nacional. O único lugar que não poderia ter injustiça de jeito nenhum é no Supremo, e vemos uma série de decisões absurdas. O senador lembrou ainda que o Senado é o único poder que tem função constitucional de investigar a Suprema Corte.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (19), que abriu uma apuração preliminar para investigar uma mobilização do governo para tentar anular as investigações acerca das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Pela Constituição brasileira, cabe à PGR investigar políticos com foro privilegiado. As informações são do portal G1.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) é uma resposta à determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, para avaliar se há elementos para investigar o caso. A decisão é praxe no Supremo e está prevista nas regras internas da Corte, visto que o pedido de investigação partiu da deputada federal Natália Benevides (PT-RN).
A defesa de Flávio Bolsonaro mobilizou órgãos do governo para encontrar falhas na conduta da Receita Federal, mas não teriam encontrado provas de qualquer irregularidade. Os advogados do senador afirmam que funcionários da Receita violaram direitos dele para produzir relatórios.
O procurador-geral da República afirmou que, se forem encontrados indícios concretos de eventuais crimes, poderá pedir uma investigação formal ao STF. Aras disse ainda que um suposto ato de improbidade no caso não seria competência da Corte, porque esse tipo de ação não tem foro privilegiado e tramita na primeira instância.
O juiz Dr.Genivaldo Alves Guimarães, da 90ª Zona Eleitoral, deferiu uma liminar pleiteada pela coligação “Um novo tempo para Brumado” e suspendeu a divulgação da pesquisa do Jornal A Tarde em parceria com Potencial Consultoria e Pesquisas Ltda. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o jornal divulgaria o certame nesta sexta-feira (13).
Com o registro de número BA-09926/2020, a pesquisa havia sido registrada no último sábado (07) para a entrevista de 600 pessoas. De acordo com a decisão, a empresa ainda não disponibilizou, via PesqEle o arquivo contendo delimitação dos bairros abrangidos na pesquisa, com o número de eleitores pesquisados em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados nos respectivos bairros.
Ainda de acordo com a decisão, é certo que a Resolução TSE nº 23.600/2019, no art. 2º, par. 7º, I, permite a complementação no que refere-se aos bairros abrangidos. O juiz escreveu que, entretanto, já deveriam constar do PesqEle as informações relativas ao número de eleitores pesquisados em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados. Para o magistrado, trata-se de formalidade essencial, prevista na Resolução TSE 23.600 e na Lei 9.504/97, art. 33, IV e soma-se a isso a ausência de assinatura do estatístico.
Para Guimarães, certamente toda pesquisa eleitoral tem aptidão para influenciar no resultado das urnas. “Enfim, diante da coexistência dos requisitos previstos no art. 16, par. 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019, e art. 300 do CPC, determino a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada. Para a hipótese de descumprimento da decisão fixo multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas”, sentenciou o juiz Dr. Genivaldo.
O mal estar político na capital do minério nos últimos dias, está ganhando contornos inesperados na reta final da campanha eleitoral. Na tarde desta quinta-feira (12), após tomar conhecimento da saída do Partido dos Trabalhadores (PT) da chapa majoritária de Geraldo Leite Azevedo (PP) à prefeitura de Brumado, o senador baiano e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT) gravou vídeo apoiando a candidatura do atual prefeito de Brumado.
De acordo com a publicação, em vídeo o senador falou da desistência de outra candidatura apoiada pelo seu partido como base para declarar apoio a Vasconcelos. Wagner ainda narrou os trabalhos realizados ao lado de Eduardo quando era governador da Bahia. O senador e ex-governador da Bahia Jaques Wagner foi alvo de busca e apreensão pela PF.
Operação Cartão Vermelho, deflagrada nesta segunda-feira (26).
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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