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O Ministério Público do Estado da Bahia impetrou Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8000985-18.2020.8.05.0032, ajuizada contra o município de Brumado, ora agravado, indeferiu o pedido de tutela provisória, que objetivava, em síntese, impedir a retomada das aulas das escolas públicas municipais, autorizada por meio da Portaria nº 02, de 01 de setembro de 2020.
Em sua decisão, o desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro deferiu o pedido de tutela antecipada recursal “para determinar: A imediata sustação da Portaria nº 02, de 01 de setembro de 2020, com a consequente manutenção do fechamento das Instituições municipais de ensino; que o município de Brumado se abstenha de adotar medidas de Número 10086868 – Pág. 4 flexibilização das regras de distanciamento social e das restrições à abertura das escolas, até que seja divulgado o estudo técnico-científico que ampare sua decisão, a ser tomada com base nas diretrizes estaduais e nacionais e após a realização de plano de retomada das atividades escolares, em consonância com o Parecer nº 11/2020 do Conselho Nacional de Educação”.
O município teve o retorno das aulas presenciais nesta segunda (21), autorizada pelo prefeito Eduardo Vasconcelos, mas ouve baixa presença dos alunos, em algumas escolas não foi registrado a presença de nenhum aluno.
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) rejeitou neste domingo (20) o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa da pré-candidata à prefeitura carioca, Cristiane Brasil (PTB). A decisão foi do presidente TJRJ, o desembargador Cláudio de Mello Tavares.
De acordo com o jornal Extra, a defesa de Cristiane ainda pediram que, no caso de ela não ser solta, que a prisão preventiva fosse substituída por prisão domiciliar ou monitoramento por tornozeleira eletrônica. No entanto, o desembargador Mello Tavares negou ambos os pedidos.
Cristiane foi alvo da segunda fase da Operação Catarata, do Ministério Público do Rio (MPRJ). Ela é acusada de receber propina em dinheiro quando comandou a Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de usar sua influência política, mesmo depois de deixar a pasta, segundo o empresário Bruno Selem, que fez um acordo de delação premiada homologado pelo Tribunal de Justiça.
Cristiane está presa desde a sexta-feira (11), quando decidiu se apresentar à Polícia Civil do Rio de Janeiro
A procuradora Bianca Bittencourt foi nomeada prefeita interina de Olindina, neste sábado (19). O município estava sem prefeito por cerca de 15 dias, depois que o gestor, Vanderlei Caldas, foi afastado do cargo por causa da Covid-19. O chefe do Executivo municipal está internado em Salvador.
Após o afastamento do prefeito, o vice Carlos Ubaldino pediu uma licença para não assumir a função interinamente. Essa licença chegou a ser negada pelos vereadores em uma votação, e então Carlos Ubaldino apresentou um atestado médico e alegou afastamento por condição de saúde.
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi intimado pela Polícia Federal nesta sexta-feira (18) a depor no inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos.
A defesa do ex-ministro Sergio Moro divulgou a informação. O inquérito no STF tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, e conforme lembra reportagem do G1, tramita em segredo de Justiça.
“A oitiva é motivada em razão de ele ter ocupado, à época dos fatos, a titularidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz a nota divulgada pelo advogado de Moro, Rodrigo Sánchez Rios.
O advogado ainda informou que a previsão é de que o depoimento deve ocorrer no próximo dia 2 de outubro, na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Sergio Moro será ouvido como testemunha, diz Rios.
A força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná denunciou pela quarta vez o ex-presidente Lula (PT) ao Ministério Público Federal (MPF).
A denúncia, que foi protocolada na sexta-feira (11), alega que o petista praticou lavagem de dinheiro da Odebrecht por meio de doações para o Instituto Lula. Ele já havia sido denunciado outras vezes pelo estado, sendo condenado em dois processos: do tríplex de Guarujá e do sítio de Atibaia.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a Procuradoria afirma que foram pagos para à entidade, entre 2013 e 2014, cerca de R$ 4 milhões debitados de uma espécie de “conta-corrente” de propina com origem em obras na Petrobras na época dos governos petistas.
Uma tese similar já tinha sido apresentada nos demais processos em que Lula virou réu no Paraná, mas a nova denúncia foi agora protocolada pelo substituto de Deltan Dallagnol, Alessandro Oliveira, novo coordenador da Lava Jato.
Também é réu na Justiça Federal no Distrito Federal e em São Paulo, Lula aguarda em liberdade o julgamento de recursos.
A prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, teve os bens bloqueados até o valor de R$ 805 mil pela Justiça Federal. A decisão é do magistrado Jorge Souza Peixoto, no âmbito de um processo sobre suspeita de fraude e uso de documentos falsos no pregão presencial 026/2017, relativa ao transporte escolar.
A investigação foi provocada pelo vereador Erivaldo Carlos Oliveira e envolve as empresas Conserv e Viação Campo Verde, N. Borges Messias Transporte, Belly Locações. Para o vereador, houve conluio entre as participantes do certame para fraudar a licitação.
Segundo o juíz federal, a ação popular apresentou indícios de improbidade administrativa, sobretudo pelo conteúdo apresentado no edital, nas propostas apresentadas pelas empresas e no contrato celebrado com o município.
“Verifica-se, a priori, indícios de fraudes, pois as propostas de preços das empresas Conserv, Bely e N. Borges apresentavam os mesmos erros de grafia e de formatação. Também, na cotação da empresa Bely constava o carimbo da empresa N. Borges, concorrentes no processo licitatório,além de estarem sediadas em municípios distintos”, afirmou Jorge Souza Peixoto, na decisão.
“Quanto a Maria das Graças César Mendonça, atuando como prefeita, anuiu com as irregularidades do certame, homologando-o e adjudicando seu objeto às empresas ‘vencedoras’, bem como autorizando os pagamentos, mesmo informada das irregularidades na execução dos contratos”, concluiu o juiz.
Na decisão, houve também o bloqueio de R$ 679 mil da empresa Conserv Construtora e R$ 126 mil da Viação Campo Verde Transporte. As participantes N. Borges e Belly não tiveram bens bloqueados por não terem prosseguido no pregão até o fim, sem firmar contrato ou receber valores daquele município.
A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar que suspende a realização da primeira fase do concurso da Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx). Com isso, está mantida para este domingo (13) a realização das provas do concurso de admissão aos Cursos de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e de Capelães Militares. As provas acontecem de manhã.
A Justiça Federal na Bahia havia concedido decisão favorável ao Ministério Público Federal no estado, que pediu suspensão do certame em razão da restrição do transporte público intermunicipal devido à pandemia do novo coronavírus. A ação civil pública movida pelo órgão destacou também o aumento do risco de contágio tanto no trajeto até as cidades onde acontecem as provas, quanto pela aglomeração que pode ser promovida nesses lugares.
A ação do MPF na Bahia tinha como alvos a União e a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, contratada para realizar o certame. Antes de recorrer à Justiça, o órgão oficiou a EsFCEx sobre o adiamento da prova, mas a escola informou que não seria possível. O MPF, no entanto, entendeu que não foram demonstrados fatos concretos que justificassem a inviabilização.
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o município de Brumado, pedindo que a Justiça determine a suspensão da Portaria nº 02, de 1º de setembro, que autorizou a retomada das aulas presenciais nas escolas municipais a partir do dia 21 deste mês. Segundo a portaria, as aulas retornarão para os estudantes da educação infantil, com três anos ou mais, e ensino fundamental.
O MPE atendeu uma solicitação da APLB Sindicato). “Houve várias tentativas de resolver a questão administrativamente, com reuniões em que participaram representantes do Município, Conselho de Educação e Defensoria Pública, a fim de chegar a uma conclusão equilibrada sobre o tema. No entanto, o Gestor Municipal, embora tenha acatado inicialmente a recomendação do MP, decidiu mudar sua postura sem qualquer alteração de contexto fático na área de saúde, não restando ao MP outra atitude senão o ingresso desta ação”, destacou o promotor de Justiça Millen Castro, autor da ação civil pública contra o Município.
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O reajuste salarial que o prefeito, vice, vereadores e secretários do município de Manoel Vitorino, no sudoeste da Bahia, estão suspensos após determinação judicial. A Justiça entende que o dinheiro recebido pelos políticos durante a gestão é indevido.
Com a decisão, os políticos terão que devolver os valores com a correção com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE).
Antes do reajuste, o salário do prefeito era de R$10 mil e com o aumento passou a ser de R$ 16 mil e o do vice-prefeito passou de R$7 mil para R$ 8 mil. Os secretários recebiam R$ 4 mil e receberam um aumento de R$ 2 mil e os vereadores, que recebiam R$ 6 mil, passaram a receber R$ 8 mil.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, determinou que o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) preste depoimento no inquérito que apura suposta interferência na Polícia Federal pessoalmente. A decisão, é contrária à sugestão do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, que pediu que o depoimento do presidente fosse tomado por escrito.
O decano destacou, em sua decisão, que a possibilidade de depoimento por escrito é uma prerrogativa de presidentes apenas nos casos em que são testemunhas, e não quando são investigados – o que é o caso.
O inquérito em questão foi aberto em abril após o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, pedir demissão apontando interferência indevida de Bolsonaro na PF. Moro entregou o cargo por não concordar com a demissão do diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, determinada pelo presidente.
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