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A empresa de telefonia Claro foi multada no valor de R$ 922,8 mil, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (20). A multa foi aplicada pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
Segundo o documento, a punição à operadora se deve a falha na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas, publicidade enganosa, mensagens publicitárias referentes a 5G que induziram os consumidores ao erro, por não informarem com clareza e adequação as limitações da tecnologia DSS, entre outras infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
Em nota, a empresa afirmou que não comenta decisões administrativas e que recorrerá da decisão. O DPDC, órgão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, determina à empresa recolher o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
“Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa. Não havendo, nos autos, comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser encaminhados à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), para requerer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do débito, vencido e não pago, em Dívida Ativa da União (DAU)”, cita o despacho.
Indicação do presidente Lula à presidência da Petrobras, Magda Chambriard foi aprovada nesta quarta-feira (22) por comitê interno que avalia os candidatos à alta administração da estatal, finalizando a penúltima etapa antes de sua nomeação.
A última etapa será cumprida na sexta-feira (24), quando a indicação será analisada pelo conselho de administração, praticamente sem chance de derrota, já que o governo tem a maioria dos representantes do colegiado.
Em nota, a companhia afirmou que o comitê “considerou que a indicação da Sra. Magda Chambriard preenche os requisitos necessários previstos nas regras de governança da companhia e legislação aplicável”. Portanto, prossegue, ela foi considerada elegível tanto para o conselho de administração quanto para a presidência da companhia.
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O Exército diminuiu a quantidade de armas que integrantes das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República podem comprar. A portaria publicada nesta segunda-feira (20) determina que os agentes só poderão adquirir apenas quatro armas de fogo, e não seis como antes.
A nova portaria define que os agentes podem comprar até quatro armas de fogo, quando em serviço ativo, das quais até duas poderão ser de uso restrito (sendo apenas uma portátil, de até 12 calibres).
Os oficiais aposentados poderão comprar até duas armas de fogo de uso permitido. Essa nova portaria substitui uma publicada em janeiro deste ano. Nela, o Exército emitiu autorização para que polícias e bombeiros militares pudessem ter até seis armas de fogo em casa, sendo cinco de uso restrito.
Depois do boom na gestão de Jair Bolsonaro (PL), um levantamento aponta que o número de novos registros de porte de armas de fogo para defesa pessoal caiu 57% em 2023, já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, as informações são do Anuário da Justiça Brasil 2024, editado pela Conjur, com dados atualizados do sistema da Polícia Federal (PF) e lançamento previsto para a próxima quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF).
Como mostra o levantamento, a quantidade de registros passou de 5.676, em 2022, último ano da gestão Bolsonaro, para 2.439, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Ainda de acordo com o anuário, sob a liderança do atual diretor-geral, Andrei Augusto Passos Rodrigues, a PF apreendeu 121,1% mais armas de fogo em 2023 que no ano anterior, saltando de 2.033 para 4.495.
Além disso, houve um aumento de 257% em bens e valores apreendidos ou sequestrados judicialmente, com indiciamento de 5,4 mil pessoas, 14,4% a mais que em 2022. Com relação às drogas no governo Lula, a PF apreendeu 72,4 toneladas de cocaína, 414,6 toneladas de maconha, 419 toneladas de pés de maconha e 501 mil unidades de ecstasy.
Levantamento inédito do Instituto Socioambiental (ISA) em parceria com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) aponta que 98,2% dos territórios quilombolas estão ameaçados por obras de infraestrutura, empreendimentos minerários e por sobreposições de imóveis particulares.
“Os resultados mostram que praticamente todos os quilombos no Brasil estão impactados por algum vetor de pressão, evidenciando a violação dos direitos territoriais das comunidades quilombolas”, avalia Antonio Oviedo, pesquisador do ISA.
“É urgente o cancelamento de cadastros de imóveis rurais e de requerimentos minerários que incidem sobre os quilombos, bem como consulta prévia da comunidade sobre qualquer obra de infraestrutura ou projeto que possa degradar o território ou comprometer os modos de vida dos moradores”, alerta o pesquisador.
Entre os impactos ambientais que afetam os territórios quilombolas estão o desmatamento, a degradação florestal e os incêndios, além da perda de biodiversidade e degradação de recursos hídricos pela exploração mineral e atividades de agricultura e pecuária no entorno dos territórios, facilitadas por obras de infraestrutura como a abertura de estradas e rodovias.
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O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que reformula e permite a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT, nesta quarta-feira (08). O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia anterior e, agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A cobrança do seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos, foi suspensa no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Desde então, a Caixa Econômica Federal ficou responsável por administrar os recursos que já haviam sido arrecadados.
Segundo o governo, o dinheiro disponível foi suficiente para pagar os pedidos de seguro das vítimas de acidentes de trânsito até novembro do ano passado. De lá para cá, os pagamentos foram suspensos. A nova regulamentação possibilitará tanto a volta da cobrança quanto a dos pagamentos do seguro.
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O encerramento da reunião do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), nesta quinta-feira (18), contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, o chefe do Executivo assinou dois decretos que homologam as terras indígenas de Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, no Mato Grosso.
A demarcação de terras é uma das principais pautas defendidas pelos povos originários. No ano passado, o governo homologou oito territórios. O evento ocorreu às vésperas do Dia dos Povos Indígenas, celebrado nesta sexta-feira (19). Na ocasião, o presidente recebeu uma série de produtos originados de comunidades indígenas e produzidos nos moldes da agricultura familiar.
A cerimônia de encerramento da reunião do conselho contou com a participação dos ministros dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara; da Justiça, Ricardo Lewandowski; do Meio Ambiente, Marina Silva; da Casa Civil, Rui Costa; das Mulheres, Cida Gonçalves; do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, entre outras autoridades.
A Força Aérea Brasileira (FAB) afirmou estar de prontidão para resgatar brasileiros que vivem em áreas de conflito no Oriente Médio. O órgão emitiu uma nota neste domingo (14), após o Irã atacar Israel com drones e mísseis.
No comunicado, a FAB afirmou estar “preparada e pronta” para atender a qualquer pedido de resgate, desde que acionada pelas autoridades competentes. “Para isso, mantém-se em constante prontidão, com suas tripulações e aeronaves, para se fazer presente onde o Brasil precisar”, destaca o texto.
A FAB também informou que a permanente preparação possibilita a atuação em qualquer hora. “Não somente em relação a missões específicas, mas a quaisquer necessidades, sendo esta prontidão ininterrupta para agir em apoio à sociedade”, conclui o comunicado.
Desde o início da guerra entre Israel e o grupo extremista Hamas, em outubro do ano passado, a Operação Voltando em Paz da FAB fez 13 voos que trouxeram cerca de 1,5 mil pessoas ao Brasil, entre cidadãos brasileiros e parentes próximos. Do total de voos, três repatriaram pessoas que viviam na Faixa de Gaza.
De acordo com uma matéria do Metrópoles, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu, nesta terça-feira (9), a lista dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar manipulação em jogos de futebol. Uma CPI sobre o mesmo tema foi instalada e teve funcionamento ao longo de 2023 na Câmara dos Deputados. Agora, o Senado também investigará o assunto.
O Metrópoles aponta que a CPI foi requerida pelo senador Romário (PL-RJ) e será composta por 11 senadores titulares e sete suplentes, com duração prevista de 180 dias. Oito titulares e quatro suplentes já foram indicados e tiveram nomes lidos por Pacheco durante a sessão plenária desta terça-feira (9).
Titulares:
Veneziano Vital do Rego; Márcio Bittar; Otto Alencar; Angelo Coronel; Jorge Kajuru; Chico Rodrigues; Romário e Eduardo Girão.
Suplentes:
Efraim Filho; Sergio Petecão; Carlos Portinho e Giordano
O Metrópoles acrescenta que no requerimento que pede a criação da CPI, Romário afirma que o objetivo é investigar denúncias e suspeitas de manipulação de resultados em jogos de futebol no Brasil, com envolvimento de jogadores, dirigentes e empresas de apostas.
O Banco do Brasil lançou o primeiro cartão bancário totalmente impresso em braile do país para promover a inclusão bancária de pessoas com deficiência visual, estimular a autonomia delas e tornar os serviços mais acessíveis e seguros.
“O lançamento do cartão em braile estabelece um novo padrão de inclusão no setor financeiro, permitindo que o Banco do Brasil se destaque como um banco verdadeiramente para todos”, disse a presidente da instituição, Tarciana Medeiros.
Para o presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), Beto Pereira, além de reforçar a importância do Sistema Braile, a iniciativa gera inclusão e acessibilidade para pessoas cegas. “Essa ação traz consigo uma grande simbologia, não só pelo Dia Nacional do Braile, mas também pelos 200 anos da invenção do sistema que comemoraremos no ano que vem”, disse, à Agência Brasil.
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