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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira (6), a Lei 14.034/20, que institui medidas de socorro ao setor aéreo durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Entre as mudanças, o texto acaba com a tarifa de embarque internacional adicional a partir do dia 1º de janeiro de 2021. A taxa adicional era de US$ 18, e foi criada em 1997 para financiar o pagamento da dívida pública.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, comemorou a medida pelo Twitter, argumentando que a tarifa aumentava os custos para os passageiros e afastava investimentos de empresas de baixo custo no país.
A lei também dá prazo de 12 meses para as companhias aéreas reembolsarem os consumidores que tiveram ou terão voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. Os ressarcimentos também valem para atraso ou interrupção do serviço, e os valores serão corrigidos pela inflação.
A nova legislação passa para o consumidor a necessidade de provar que “efetivo prejuízo” na prestação dos serviços para receber indenizações por danos morais, invertendo a lógica prevista no Código de Defesa do Consumidor. As companhias aéreas não vão precisar pagar se provarem que não foi possível evitar o dano ao passageiro, “por motivo de caso fortuito ou força maior”.
Outra medida de socorro ao setor é a possibilidade de companhias aéreas e concessionárias de aeroportos receberem empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) até o final do ano. As empresas precisam comprovar que tiverem prejuízo durante a crise. O prazo de pagamento será até 31 de dezembro de 2031, com incidência da Taxa de Longo Prazo (TLP). As companhias têm 30 meses para começar a pagar.
O prazo final de pagamento das parcelas anuais de outorga – valor pago ao governo por explorar serviços públicos – dos aeroportos privatizados com vencimento em 2020 foi adiado para 18 de dezembro. O Congresso Nacional ainda pode manter ou vetar as mudanças no texto feitas pela Presidência.
Os Correios, empresa responsável por grande parte da entrega de encomendas e pacotes em território nacional e que é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), apresentou uma proposta de acordo com os funcionários para evitar paralisações do serviço.
Segundo nota divulgada pela empresa, o trabalho de readequação da realidade da empresa vêm sendo feito em respeito à legislação e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As medidas visam, ainda, a saúde e o equilíbrio financeiro da instituição.
As negociações vêm sendo feitas em meio à alta do e-commerce – a movimentação de produtos vendidos online por lojas e pessoas de todas as regiões do país. O aumento ocorre por causa das restrições de comércio presencial em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Segundo os sindicatos de funcionários da empresa, a razão da greve seria uma série de ajustes em benefícios que alteraria benefícios e concessões já estabelecidos.
A empresa informa que há vários pontos das reivindicações dos funcionários que não remetem ao acordo ofertado, como a modificação dos planos de saúde e a retirada de direitos, e que deve haver uma sensibilização para o momento delicado nacionalmente.
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O presidente Jair Bolsonaro declarou nesta quinta-feira (30), durante transmissão em rede social, que realizou exames de sangue após sentir “um pouco de fraqueza” na quarta (29). Segundo Bolsonaro, os testes acharam “um pouco de infecção” e, por isso, ele teria passado a tomar antibióticos.
Bolsonaro não detalhou o quadro e chegou a fazer piada, dizendo que estaria com “mofo” no pulmão. Ao falar do tema, Bolsonaro não fez qualquer menção à Covid-19.
“Acabei de fazer um exame de sangue, né, tava com um pouco de fraqueza ontem. Acharam um pouco de infecção também. Tô agora no antibiótico, deve ser… Depois de 20 dias aí dentro de casa a gente pega outros problemas, né? Peguei mofo aí, mofo no pulmão, talvez, deve ser. E amanhã, barra pesada porque a temperatura em Bagé tá zero graus”.
A agenda oficial divulgada pelo Palácio do Planalto prevê que Bolsonaro embarque de Brasília para Bagé (RS) às 8h desta sexta (31). Lá, o presidente deve visitar uma escola cívico-militar, um regimento de cavalaria e condomínios residenciais antes de voltar à capital federal, no fim da tarde.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados autoriza a criação de linhas de crédito emergencial para profissionais que fazem transporte escolar e foram prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. O texto autoriza as instituições financeiras a atender a categoria nas condições da lei do Pronampe.
A condição estabelecida pelo PL 3332/2020, do deputado Abou Anni (PSL-SP), é que o profissional comprove que exercia a atividade de transporte de alunos antes de declarado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.
“Este segmento do transporte está sendo severamente impactado pelos efeitos colaterais desta insólita passagem epidêmica, já que os transportadores escolares se viram forçados a suspender suas atividades no compasso da paralisação das aulas”, justificou o parlamentar. O objetivo é que essa proposta seja adotada até 31 dezembro.
O governo brasileiro garantiu, na sexta-feira (24), um empréstimo de US$ 350 milhões. O montante, liberado pela Corporação Andina de Fomento (CAF), foi solicitado a organismos multilaterais, a exemplo do Banco Mundial.
Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o dinheiro será usado para ajudar a pagar o Auxílio Emergencial. No início do mês, o jornal divulgou que a previsão de custo total do programa, após a prorrogação, passou a ser de R$ 254,2 bilhões, o equivalente a US$ 48,5 bilhões.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira (21) a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 90.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União com vetos e estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias.
Também autoriza a distribuição de brindes por meio de concurso por organizações da sociedade civil da área de educação, saúde, cultura, assistência social, entre outros.
Entre os vetos da dição da Medida Provisória Nº 923/2020 aprovada em março pelo Congresso está a participação nos sorteios por telefone e a distribuição de prêmios gratuitos sem autorização do poder púbico.
“Sem autorização, não é possível a adoção de práticas de proteção nem de mecanismos de controle de Estado que fiscalizem crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”, informou o Palácio do Planalto.
Os sorteios não poderão ser feitos por bingos ou por operações de jogos de azar. Também ficaram proibidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Os prêmios também não poderão ser distribuídos por organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.
O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva insinuou durante a participação em uma conferência entre bancários na noite da última sexta-feira 17), que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), pode ter inventado que foi contaminado com Covid-19. “Eu até acho que ele inventou esse negócio de que está com coronavírus para poder dizer que melhorou com a cloroquina. Parece duro, mas eu estou dizendo. Esse cara é capaz de tudo”.
No encontro virtual que contou ainda com a presença de Fernando Haddad, Flávio Dino e Guilherme Boulos, o petista fez duras críticas ao militar e afirmou que não entende como o presidente consegue “vender” a cloroquina como cura do coronavírus.
“Como é que um presidente da República, tenente expulso do Exército, movido pela ignorância, consegue tentar vender todo santo dia pelo rádio, pela televisão e através das fake news que a cloroquina é a salvação contra coronavírus! Sem nenhuma orientação médica, ele ontem disse que vai obrigar a Fiocruz a orientar a cloroquina. É hora dos pesquisadores, é hora dos nossos médicos não aceitarem cumprir orientação”. Lula teceu críticas ainda a “dança das cadeiras” no Ministério da Saúde e elegeu o presidente como a maior crise que o país vive atualmente.
“Ele [Bolsonaro] é a grande crise que nós estamos vivendo hoje. (…) Eu não imaginei que as Forças Armadas brasileiras fossem dar sustentação às loucuras que ele faz, porque quando os militares aceitam participar de um governo assim, é porque acham que o presidente está fazendo as coisas certas. Como eu sou um cidadão altamente democrata, eu sou contra qualquer tipo de golpe, eu não acho que são os militares que têm de resolver. Somos nós que temos de resolver, a sociedade civil brasileira, os trabalhadores brasileiros”.
O decreto do governo do Estado que adiou o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2020 para setembro de 2021, contemplando veículos do transporte escolar, de turismo e de autoescolas, não alterou os prazos para o licenciamento anual no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).
O órgão informou nesta quinta-feira (16) que o procedimento é obrigatório e tem como referência o final da placa do carro. Em julho, vencem os prazos para as placas terminadas em 9 e 0.
O licenciamento é integrado, composto por taxa administrativa do Detran-BA, IPVA, seguro DPVAT e multas existentes. A regularização dos veículos alcançados pelo decreto do governo deve ser feita mediante o pagamento de todos os itens, exceto o IPVA. Assim, o proprietário garante a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2020.
A quitação, segundo o Detran, pode ser realizada no Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob, em caixas eletrônicos e por meio de aplicativos. Não é necessário ser correntista do banco.
Em audiência no Senado nesta terça-feira (14), o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, foi questionado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) se está preparado para assumir a Presidência da República. “Cito aqui uma frase do espanhol Ortega y Gasset ‘Eu sou eu e minha circunstância, se não salvo a ela, não me salvo a mim’.
Portanto, não é descabido perguntar ao senhor, se de repente acontecer, o senhor estará preparado para assumir a Presidência da República do Brasil? Ou o país vai ter de esperar mais um tempo, para o senhor estar apto para a função? Como acontece com o presidente Bolsonaro, para mim, ainda não preparado”, alfinetou Kajuru.
Hamilton Mourão respondeu com uma dose de humor. “Essa é uma pergunta realmente complicada, viu senador? Porque se eu respondo sim o chefe que está lá no Palácio da Alvorada se recuperando do Covid vai dizer: ‘Pô, esse cara está de olho no meu cargo’. Se eu respondo não, as senhoras e os senhores vão pensar: Pô, não temos ninguém para substituir o presidente”, respondeu o general da reserva, aos risos.
“Eu prefiro deixar essa pergunta para que no final de toda essa nossa conversa as senhoras e os senhores tomem suas próprias conclusões. Se eu mereço um voto de confiança ou se eu tenho que ser afastado para o lixo da história”, concluiu.
Mourão, que coordena o Conselho Nacional da Amazônia Legal, órgão responsável pela gestão do Fundo Amazônia, falou aos senadores em sessão de debates remota, por videoconferência, sobre as ações do governo federal para combater o desmatamento na Amazônia. Ele foi questionado sobre mudanças na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, que alguns parlamentares veem como “desmonte”.
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Em meio à crise social e econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Promulgado em 13 de julho de 1990, o documento prevê uma série de direitos e dispositivos para garantir a cidadania e a proteção integral dessa parcela da população.
Só que a efetivação desses direitos ainda é um desafio que, agora, enfrenta ainda mais dificuldades frente ao empobrecimento das famílias e às restrições impostas pela crise sanitária. Nesse contexto, a rede de proteção às crianças e adolescentes e as organizações não governamentais têm se adaptado para viabilizar o atendimento.
Um exemplo é o Programa de Aprendizagem Rural que contribui para o combate ao trabalho infantil, no interior do Rio Grande do Sul. “O ECA é um marco histórico na regulamentação do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e está servindo de exemplo para o mundo pela amplitude de direitos e pela forma como protege nossas crianças, adolescentes e jovens”, explica a auditora-fiscal Denise Natalina Brambilla González, da Superintendência Regional do Trabalho.
Segundo ela, os impactos da pandemia na proteção a crianças e adolescentes serão profundos e será necessário muito tempo para lidar com os problemas que surgirem neste momento. “As consequências da pandemia serão devastadoras, pois, acarretarão o crescimento do desemprego, o acirramento da miséria e um maior número de crianças e adolescentes abandonarão a escola em razão do longo período de aulas presenciais suspensas”, analisa. Ela ressalta que a rede de proteção tem agido nos municípios para minimizar as consequências.
Uma das maiores preocupações nesse momento é com o combate ao trabalho infantil que, em um cenário de empobrecimento das famílias, poderá ganhar força.
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