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As novas regras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o funcionamento de empresas em feriados entram em vigor no próximo dia 1º de julho e devem impactar principalmente os setores de comércio e serviços em todo o país. A medida, publicada por meio de portaria em 2023, passa a exigir que empresas tenham autorização por meio de acordo coletivo com o sindicato da categoria para operar nesses dias.
Com a mudança, deixa de valer a norma de 2021 que permitia a abertura do comércio em feriados sem necessidade de negociação prévia. Agora, os empregadores que desrespeitarem a nova regra estarão sujeitos a sanções e multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores. A medida vale para trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Apesar da exigência do acordo sindical, a forma de remuneração dos feriados trabalhados não sofreu alteração. Os empregados continuam tendo direito a pagamento em dobro ou folga compensatória, conforme determina a legislação.
Setores considerados essenciais, como turismo, lazer, saúde e serviços ininterruptos, continuam autorizados a operar normalmente durante feriados, sem necessidade de nova negociação.
Os acordos coletivos poderão incluir cláusulas específicas que favoreçam os trabalhadores, como jornadas flexíveis, escalas rotativas, pagamento adicional, fornecimento de alimentação e transporte, além de limites para a repetição do trabalho em feriados por um mesmo funcionário, buscando o equilíbrio entre produtividade e bem-estar.
O pagamento referente ao mês de maio de 2025 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos aposentados, pensionistas e titulares de auxílios acontecerá entre os dias 24 de junho e 7 de julho, para aqueles que recebem até um salário-mínimo, conforme o calendário oficial de 2025.
Segundo matéria do InfoMoney, atualmente, o órgão realiza mais de 40 milhões de pagamentos mensalmente, sendo 28.279.547 destes destinados a beneficiários que recebem até o piso nacional, e 12.365.818 a quem ganha acima desse valor.
Aqueles que ganham acima do piso salarial receberão o depósito referente a maio entre os dias 1 e 7 de julho. Os segurados podem conferir as datas de recebimento a partir do número final do cartão do benefício, desconsiderando o último dígito que fica após o traço.
Como consultar os valores
Para consultar o valor a receber, o segurado pode acessar o aplicativo ou o site (meu.inss.gov.br.) Quem não tem acesso à internet pode ligar para a central telefônica 135. Ao ligar, basta informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais. O atendimento é feito de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.
O governo de Portugal iniciou a notificação de 5.386 brasileiros que deverão deixar o país após terem seus pedidos de residência negados. A informação foi divulgada pela imprensa portuguesa nesta segunda-feira (2). Os brasileiros integram um grupo de mais de 34 mil imigrantes que tiveram os vistos recusados pelas autoridades locais.
De acordo com o jornal Público, cerca de 2 mil imigrantes estão sendo notificados por dia pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Após receberem o aviso, os estrangeiros terão um prazo de 20 dias para sair voluntariamente do território português. Caso contrário, poderão ser alvos de medidas de expulsão.
“Essa notificação, no regime português, permite o abandono voluntário e só leva ao abandono coercivo depois de um novo procedimento”, explicou um representante da AIMA.
Os brasileiros são o segundo maior grupo de imigrantes em Portugal, atrás apenas dos indianos. Nos últimos anos, o país europeu tem sido um dos principais destinos para quem busca melhores condições de vida, especialmente pela facilidade do idioma e laços históricos.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), a autorização para que a transferência de veículos seja realizada integralmente de forma eletrônica. A medida, que foi incluída durante a tramitação no Senado, foi confirmada pelos deputados na votação dos destaques. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Apesar de dispensar a necessidade de cartórios, o processo continuará exigindo a comprovação da compra e venda por meio de assinatura digital. A transferência deverá ser feita por meio de plataformas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O projeto de lei (PL) nº 3.965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT), trata principalmente da utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta começou a tramitar na Câmara, foi aprovada no Senado e, na sequência, retornou para análise dos deputados.
A previsão sobre a transferência eletrônica havia sido retirada pelo relator Alencar Santana (PT), mas a oposição apresentou destaque que garantiu a retomada do dispositivo no texto final. Outra mudança aprovada é a inclusão do exame toxicológico obrigatório para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3965/21, que permite o uso de parte das receitas arrecadadas com multas de trânsito para bancar os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com a proposta, terão direito ao benefício os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio incluirá todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação de condutores, desde as aulas até a emissão do documento.
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Estabelecido como política pública desde 2003, o Programa Cisternas, retomado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já investiu R$ 679 milhões em 2023 e 2024.
Nos últimos dois anos, a iniciativa foi responsável pela entrega de 68,4 mil cisternas e outras tecnologias de abastecimento de água em municípios de diversos estados, apoiando famílias rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais afetados pela seca ou falta de água, em geral priorizando povos e comunidades tradicionais.
A Bahia é a unidade da Federação com mais contratações realizadas: 41,5 mil, com 35% delas entregues no estado, o equivalente a 14,6 mil cisternas ou outras tecnologias já disponíveis para as famílias baianas. Para participar, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, garantiu que todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios terão os valores restituídos até 31 de dezembro de 2025. A declaração foi feita durante reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), em Brasília.
Para agilizar o reembolso, o governo federal estuda antecipar parte dos pagamentos utilizando recursos do Tesouro Nacional, que depois serão compensados com os valores bloqueados de entidades sob investigação.
Segundo Waller, mais de R$ 1 bilhão já foi congelado para garantir a devolução, enquanto outros R$ 2,5 bilhões estão com pedido de bloqueio judicial em análise, feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, garantiu o presidente do INSS.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantiu que todos os aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos em seus benefícios serão ressarcidos até 31 de dezembro. O compromisso foi anunciado nesta terça-feira (27) pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, durante reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).
Segundo Waller, o Tesouro Nacional poderá antecipar os pagamentos, utilizando valores já bloqueados das entidades investigadas, que serão devolvidos ao governo após decisão judicial definitiva. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, afirmou.
Atualmente, mais de R$ 1 bilhão está disponível para cobrir parte dos reembolsos. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu à Justiça o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, que aguardam decisão judicial.
O cronograma detalhado dos pagamentos será divulgado em breve. O presidente do INSS ressaltou que os valores bloqueados visam garantir o ressarcimento aos cofres públicos e às vítimas dos descontos irregulares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu entrada no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, após sentir um mal-estar na tarde desta segunda-feira (26). No local, o presidente passou por uma bateria de exames.
Por conta do episódio, o presidente precisou suspender agendas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Até o momento, não há detalhes sobre o quadro de saúde de Lula, nem as razões que motivaram sua ida ao hospital.
A restituição dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (27). A devolução, que será feita de forma automática junto ao pagamento regular dos benefícios, soma um total de R$ 292 milhões destinados a aposentados e pensionistas.
Segundo o INSS, os valores foram retidos após a decisão, em abril, de suspender todos os descontos associativos nas aposentadorias e pensões. No entanto, como a folha de pagamentos já havia sido fechada, as cobranças ainda foram aplicadas entre os dias 24 de abril e 8 de maio — mas o valor não foi repassado às entidades, permanecendo com o Instituto.
A devolução será feita conforme o calendário habitual do INSS, entre os dias 27 de maio e 6 de junho, sem necessidade de solicitação por parte dos beneficiários. Confira o calendário de pagamento:
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