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O Governo federal publicou um decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o dispositivo está na edição desta terça-feira (15), do Diário Oficial da União.
A norma autoriza o governo a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. O decreto ainda cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.
A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.
O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.
A Lei de Reciprocidade foi aprovada em março deste ano pelo Congresso Nacional e sancionada em abril. A novidade é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas têm até o próximo domingo (21) para aderir ao plano de devolução de recursos criado pelo governo federal. A medida é voltada para beneficiários que tiveram valores descontados entre março de 2020 e março de 2025.
Segundo o Ministério da Previdência Social, quem formalizar a adesão até essa data receberá o ressarcimento na semana do dia 24 de julho. A proposta evita a necessidade de ação judicial e pode ser acessada gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios, sem exigência de envio de documentos.
O plano contempla aposentados e pensionistas que já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das associações em até 15 dias úteis. Cerca de 3,8 milhões de contestações foram registradas até agora, sendo três milhões sem retorno por parte das entidades.
Os valores serão pagos diretamente na mesma conta bancária onde o beneficiário já recebe o pagamento mensal do INSS. Os repasses ocorrerão em lotes diários, a partir do dia 24, até que todos os prejudicados sejam atendidos. Quem ainda não realizou a contestação pode fazê-lo até o dia 14 de novembro pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente nos Correios.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou neste domingo (13) que a aprovação da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 pode ser a chave para impedir a tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Para ele, o gesto sinalizaria harmonia institucional no país e abriria caminho para o “perdão entre irmãos”.
Em publicação nas redes sociais, Bolsonaro disse que a sanção anunciada por Donald Trump “tem muito mais, ou quase tudo a ver com valores e liberdade, do que com economia”, e que a resposta do Brasil deve vir “das próprias autoridades brasileiras”.
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O governo federal lançou nesta quinta-feira (10) o programa Carro Sustentável, que zera a cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros populares com menor emissão de poluentes. A medida faz parte do decreto que regulamenta o programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
O benefício é voltado exclusivamente para veículos compactos produzidos no Brasil que atendam a critérios de sustentabilidade e eficiência. Para ter direito à alíquota zero de IPI, o carro precisa:
– Emitir menos de 83g de CO₂ por quilômetro rodado;
– Conter mais de 80% de materiais recicláveis;
– Ser fabricado nacionalmente, incluindo processos como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem;
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que, em 2026, o Brasil terá o “maior salário-mínimo dos últimos 50 anos em termos reais”. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.518,00 e, para o ano que vem, está previsto para chegar a R$ 1.630,00. A declaração da titular da pasta ocorreu na terça-feira (8) durante uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
Na comissão, Simone Tebet explicou que cada real de aumento no salário mínimo possui impacto direto de R$ 420 milhões nas despesas públicas, devido a benefícios vinculados como aposentadorias e abonos. A proposta está em discussão no Congresso Nacional.
A emedebista pontuou que as projeções orçamentárias para o ano que vem estão sendo feitas com “muito realismo”, uma vez que o Executivo tem como compromisso o cumprimento das regras do Arcabouço Fiscal e com a sustentabilidade da dívida pública.
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Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.883 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (3). Os números sorteados foram: 01 – 40 – 43 – 56 – 57 – 60. Com isso, o prêmio acumulou e está estimado em R$ 6,5 milhões para o próximo sorteio, marcado para sábado (5).
Apesar de ninguém ter acertado o prêmio principal, 27 apostadores que acertaram a quina e vão receber R$ 57.548,57 cada. Já outras 1.559 apostas cravaram quatro números e embolsarão R$ 1.423,81 cada.
O próximo sorteio será às 20h no horário de Brasília. As apostas podem ser feitas até as 19h, em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, espalhadas por todo o país, ou através da internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5. Vale lembrar que a partir da próxima quarta (9), o bilhete da Mega-Sena passará a custar R$ 6.
As inscrições para os programas CNH da Gente e CNH na Escola, que oferecem acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda e estudantes da rede estadual na Bahia, encerram nesta segunda-feira (30). A seleção é feita exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Estado.
Os programas, que abriram inscrições no dia 16 de junho, são voltados para alunos do ensino médio, técnico e profissional da rede pública estadual, além de cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Os interessados devem ter mais de 18 anos, saber ler e escrever e residir na Bahia. Estudantes com menos de 18 anos poderão participar da formação teórica como preparação para obter a habilitação futuramente. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), serão ofertadas 12 mil vagas. A distribuição será a seguinte:
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa facilitar o acesso ao mercado de trabalho para brasileiros inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
A nova legislação amplia a destinação das verbas das infrações de trânsito, que agora poderão ser usadas não apenas em ações de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito, mas também no custeio da chamada “CNH Social”. A ideia é financiar o processo completo de habilitação — que inclui aulas teóricas, práticas e exames — para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos.
Relator do projeto no Senado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), destacou que a mudança é uma resposta à desigualdade social. “A carteira de motorista pode ser a porta de entrada para um emprego. Essa é uma política pública que muda vidas”, afirmou em entrevista à Rádio Senado.
A nova lei também amplia a exigência de exames toxicológicos, que agora passa a incluir motoristas das categorias A e B, além dos já obrigatórios para condutores profissionais das categorias C, D e E. A expectativa é que a regulamentação do processo para acesso gratuito à CNH seja detalhada nos próximos meses, com a participação dos Detrans estaduais.
A reprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a 56,7%, contra 39,8% de aprovação. É o que aponta o levantamento feito pelo instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta quarta-feira (25).
De acordo com a pesquisa, o cenário para Lula permanece estável em comparação ao divulgado em abril desde ano. Na época, a desaprovação era de 57,4%. O terceiro mandato do petista passou a ser desaprovado pela maioria dos brasileiros em novembro de 2024.
A aprovação de Lula é maior entre o público feminino (43,6%) com relação ao masculino (35,5%). Em relação à faixa etária, Lula tem o pico de aprovação na faixa com 60 anos, com 49,5% de aprovação.
No recorte por escolaridade, o pico da aprovação do presidente está entre pessoas com escolaridade até o ensino fundamental: 50,2%. No grupo dos entrevistados com ensino médico, a aprovação de Lula chega a 35,8%. Para aqueles com ensino superior a porcentagem encontrada é de 30,7%.
Para a pesquisa, foram ouvidos 2.020 eleitores entre 18 a 22 anos em junho de 2025 em 162 municípios brasileiros. O grau de confiança é de 95% e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.
O Exército Brasileiro publicou novos editais com 171 vagas para a formação de Oficiais, nas áreas do Quadro Complementar (CFO-QC), Capelães Militares (CFO/QCM) e Serviço de Saúde (CFO/S/Sau). As oportunidades estão distribuídas entre os estados da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Pará, Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, além do Distrito Federal.
Os candidatos precisam ter idade mínima de 30 anos e máxima de 40 anos, completados até a data do término do curso. Eles deverão cumprir requisitos gerais do Exército e requisitos de formação superior na área de atuação do Quadro Complementar, que são Administração; Ciências Contábeis; Comunicação Social (Jornalismo); Direito; Economia; Enfermagem; Estatística; Informática; Psicologia; Pedagogia; Veterinária; Magistério (em Biologia; Geografia; História; Inglês; Matemática; Português; Química; Física).
O Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Capelães Militares conta com três vagas destinadas aos cargos de Padre Católico Apostólico Romano e Pastor Evangélico, ambos exigindo formação superior em Teologia e outros requisitos específicos do Exército.
As inscrições para o curso de admissão CFO 2026 se encerram no dia 20 de junho e podem ser feitas no site https://esfcex.eb.mil.br/. A taxa para todos os participantes é no valor de R$ 150. As provas acontecem no dia 20 de julho.
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