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O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22), em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência, que entre outros pontos define a idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62). Foram 60 votos a favor e 19 contra.
Após a aprovação do texto, os senadores chegaram a apreciar parte dos destaques (propostas para mudar a redação) apresentados, negando dois deles. A PEC é uma prioridade da agenda econômica do governo, sendo aprovada oito meses depois de ter sido enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
A votação será retomada nesta quarta (23), em sessão marcada para as 9h. O texto a ser aprovado seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso.
A força-tarefa da Operação Greenfield pediu à Justiça que a mãe de Geddel e Lúcio Vieira Lima, Marluce, seja condenada a 92 anos e seis meses de prisão.
Aos 81 anos, ela é acusada de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundos os procuradores, era Marluce quem ajudava a guardar o dinheiro da propina recebido pelos filhos.
As alegações finais do processo foram apresentadas à Justiça nesta terça-feira (22), segundo o jornal O Globo.
Os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima foram condenados nesta terça-feira (22) a mais de 10 anos de prisão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). As condenações se deram por pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador, em 2017.
Os ministros decidiram condenar Geddel 14 anos e 10 meses de prisão em regime fechado e 106 dias-multa – o valor da pena gira em torno de R$ 1,5 milhão. Lúcio, por sua vez, foi condenado a 10 anos e 6 meses também em regime fechado, mais 60 dias-multa, ou R$ 840 mil em valores a serem corrigidos.
A Segunda Turma decidiu que Geddel siga preso até o julgamento dos recursos possíveis. Lúcio continua a responder o processo em liberdade.
Os ministros também decidiram impor uma multa de R$ 52 milhões de reparação por danos morais à sociedade. Ainda segundo a pena imposta pelo STF, Geddel teria direito à progressão de regime após 29 meses de prisão – ou seja, daqui a cinco meses.
Eleitores de 39 municípios têm até o próximo dia 31 de outubro para atender a convocação da Justiça Eleitoral e realizar o recadastramento biométrico. A menos de 10 dias para a data limite, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta aos cidadãos para que busquem pelo atendimento “o quanto antes”.
Cartórios das 15 zonas eleitorais responsáveis pelas cidades estarão abertos nos próximos dias 26 e 27 de outubro (sábado e domingo), último fim de semana antes do término do prazo. O eleitor que deixar de atender a convocação da Justiça Eleitoral terá o título cancelado e está sujeito a uma série de implicações previstas no Código Eleitoral.
Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obtenção de empréstimos em instituições públicas, dificuldade para tirar ou renovar o passaporte, não tomar posse em concurso público, ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outros.
Agendamento – Além do atendimento espontâneo, sem hora marcada, bastando comparecer diretamente ao cartório da Justiça Eleitoral, o eleitor pode optar por agendar os serviços eleitorais. O agendamento é feito pelo site, telefone (0800 071 6505) ou WhatsApp (71-3373-7223).
Os documentos necessários para fazer o cadastro biométrico são: documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor (se o tiver).
Para homens com idade entre 18 e 45 anos que, além de fazer a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, é necessário levar também um documento que comprove a quitação junto a Justiça Militar. Os eleitores dos municípios em fase de revisão cadastral que não atenderem a convocação da Justiça Eleitoral terão o título cancelado.
O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência foi aprovado nesta terça-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta agora segue para votação no plenário da Casa. Com a votação em segundo turno, ficará concluída a tramitação da PEC no Congresso.
No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 56 votos a 19. A PEC exige votação em dois turnos tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Antes de o plenário apreciar o texto, é obrigatória a emissão de parecer, pela CCJ, sobre as emendas.
Para ser aprovada em definitivo pelo Senado, a proposta precisa dos votos favoráveis de pelo menos 49 senadores. Depois, a emenda será promulgada em sessão do Congresso e fará parte da Constituição.
O Projeto de Lei 023/2019 de autoria do Poder Executivo, no qual inclui em programa do PPA, LDO e LOA a abertura de crédito adicional especial foi aprovado por 8 votos contra 4 da oposição, em segunda discussão e votação, à pauta da Câmara de Vereadores de Brumado na sessão desta segunda-feira (21).
O projeto vem sendo motivo de discussão por parte das bancadas e, inclusive, foi retirado de pauta da sessão passada pela presidência da Casa. A finalidade do projeto é buscar a liberação de crédito especial de R$ 5 milhões, por meio de empréstimo, para serem disponibilizados para a instalação de energia solar nas escolas do município, para o funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado que já foram instalados.
Em contrapartida a oposição garante que o município já tem verbas suficientes nesse sentido, como os precatórios do Fundeb e o empréstimo de R$ 20 milhões. O empréstimo ficará para os futuros gestores pagarem nos próximos anos.
Vereadores que votaram a favor do empréstimo:
Zé Carlos de Jonas, Santinho, Ilka Abreu, Lia Teixeira, Gláudson Dias, Nem Vanderlei, Girson e Rey de Domingão.
Vereadores que votaram contra o empréstimo:
Zé Ribeiro, Lek, Elias Piau e Palito
Protagonista no setor de energia eólica no Brasil, a Bahia alcançou uma nova liderança no Leilão de Energia Nova A-6, da ANEEL, realizado na última sexta-feira (18). Dos 44 projetos comercializados no certame, 55% de toda a energia eólica contratada foi para o estado, com um total de 604,20 MW de capacidade, o que corresponde a 20.600.100/MWh de energia.
“Os 24 parques comercializadas para a Bahia irão se somar às 73 usinas que estão em fase de construção e construção não iniciada, e o estado terá um total de 97 usinas que entrarão em operação até 2025”, explicou o vice-governador João Leão, secretário de Desenvolvimento Econômico.
O investimento previsto para os novos parques comercializados no leilão será de aproximadamente R$ 2,4 bilhões. Serão beneficiados os municípios de Uibaí, Tanque Novo, Ibipeba, Campo Formoso, Caetité e Brotas de Macaúbas.
“Esse resultado mostra a posição de destaque do estado na atração de projetos da geração de energia elétrica a partir da fonte dos ventos. No país, o território baiano foi contemplado com o maior número de projetos eólicos que deverão iniciar a operação comercial nos próximos seis anos”, ressalta Marcus Cavalcanti, secretário de Infraestrutura.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), na Bahia, há atualmente 160 usinas em operação. Com os parques em construção e os projetos comercializados no Leilão o estado chegará a 257 parques eólicos nos próximos anos.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou liminar que suspendia a portaria relativa à avaliação das condições de segurança dos veículos. Com a decisão, volta a ter efeito a norma que estabelece a realização de apenas uma inspeção veicular anual.
“Estávamos confiantes nessa decisão da Justiça favorável ao nosso pleito, porque a liminar não tinha respaldo fático nem jurídico. Ela ia de encontro ao regramento nacional e atentava contra a ordem econômica.
Voltamos a seguir os critérios para a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), com a exigência de uma inspeção, o que vai, inclusive, estimular o segmento frotista a registrar seus veículos na Bahia”, declarou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.
A chuva tão esperada pelos brumadenses, principalmente para o homem do campo, começou a cair no município no início da noite desta segunda-feira (21) por volta das 18h e continuou chovendo durante a madrugada. A temperatura estava tão alta nestes últimos dias que chegou aos 40° causando total desconforto na população, principalmente nas crianças.
Segundo a Seagri (Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia) está previsto pancadas de chuva para Brumado durante a semana.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) no valor de R$ 4 à prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, e aos secretários municipais de Administração e Finanças, Davi Freitas Dultra, e de Transportes e Serviços Públicos, Fábio Costa.
Expedida pelos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e Lair Faria Azevedo, a recomendação prevê ainda que a prefeitura cobre o valor de R$ 2 até que um estudo de viabilidade econômica seja realizado, pois não há estudo justificando a quantia estipulada atualmente.
A cobrança, segundo a recomendação, é irregular. Foram apontadas como irregularidades a não realização de audiência pública para discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e a respectiva tarifa, a ampliação da cobrança para horários não comerciais (depois das 18h) e, sobretudo, a cobrança de tarifas de forma abusiva, pois definida conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro (respectivamente R$ 2,80 e R$ 4) e o usuário possua o aplicativo da empresa responsável pela cobrança (R$ 2,10).
Além disso, a autorização concedida pela prefeitura à empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda. vai gerar, conforme o pedido, um “lucro anual desproporcional” estimado em R$ 9,13 milhões, quando a contrapartida em investimento será somente de R$ 2,43 milhões. “A estimativa do lucro anual foi calculada em apenas 55% de ocupação das 1.507 vagas, o que reforça a abusividade em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, escreveram os promotores.
A extinção da cobrança extra em horário não comercial e da limitação de tempo máximo de permanência definida em duas horas também foram recomendadas. O MP-BA pediu a retificação do contrato com previsão de retribuição de pelo menos 10% ao Poder Público do valor bruto arrecadado pela empresa, cujo atual contrato determina em 7%.
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