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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 326 votos contra 84, nesta quarta-feira (29), a prorrogação do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura, até dezembro de 2024. O PLP 205/23, do senador Randolfe Rodrigues, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A lei destinou, em julho de 2022, R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor. A legislação determinava o uso das verbas até 31 de dezembro de 2022 e a devolução dos recursos não utilizados até 10 de janeiro de 2023. Uma decisão da Carmem Lúcia, ministra do Supremo Tribunal, no entanto, prorrogou o prazo de execução até dezembro deste ano.
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que o novo adiamento é necessário porque a lei só foi efetivada em maio de 2023, quase um ano após a aprovação. Isso porque ela foi objeto de veto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, após a derrubada do veto, não foi regulamentada. “Como vemos, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial”, explicou a parlamentar.
“Apesar de todos os esforços, é notório que os Estados, Municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para que os requisitos fossem cumpridos e permitissem a imediata aplicação dos recursos”, emendou Jandira. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
A 2a Vara Civil da Comarca de Brumado, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu, nesta terça-feira, (28), uma tutela provisória de urgência para suspender parte dos efeitos do Decreto Municipal n. 6.115/2023, no que diz respeito ao contingenciamento de recursos para a saúde municipal, determinando que o Município de Brumado mantenha as cirurgias eletivas já marcadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), direcionada ao ente municipal e, pessoalmente, às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento dessa determinação judicial.
Segundo o magistrado, Dr Tadeu Santos Cardoso, “o contingenciamento, no presente caso, atingiria sobremaneira a área de saúde, setor no qual, a toda evidência, a atuação municipal é manifestamente insatisfatória, evidenciado, inclusive, pela elevada judicialização envolvendo a matéria saúde, que vai desde o não fornecimento de insumos básicos (fraldas e medicamentos) ao internamento de pacientes.”
Acerca dos pleitos envolvendo o ensino integral e as creches municipais, o Juiz não proferiu decisão acerca do pedido, face a incompetência absoluta da 2a Vara Cível, nesse particular. Os requerimentos educacionais serão remetidos para a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Brumado para apreciar o pedido de reabertura das creches e do contraturno da escola em tempo integral.
Fabrício Abrantes, um dos subscritores da denúncia ao Ministério Público, que culminou na Ação Civil Pública, afirmou que a justiça está sendo feita. “A população brumadense não será penalizada e nem terá os seus direitos violados por caprichos do prefeito. Estamos vigilantes e teremos de volta as cirurgias eletivas. Em relação ao funcionamento das creches e das escolas que tem prejudicado centenas de famílias desse município, vamos aguardar, com esperança, a decisão favorável do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado.” Afirmou.
O cantor Seu Jorge recebeu o título de embaixador da cultura no Brasil nesta segunda-feira (27). O evento, realizado no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, contou com a presença da ministra Margareth Menezes.
Seu Jorge foi o primeiro artista a receber a condecoração. De acordo com a pasta, o título visa apoiar e fortalecer ações da política nacional de cultura e artes. Não há prestação de serviço, nem remuneração por parte do condecorado.
“É um passo importante no sentido de criarmos políticas estruturantes por meio de iniciativas e projetos realizados através do diálogo e da escuta”, disse a ministra na ocasião.
O evento marcou ainda a retomada do diálogo internacional sobre políticas culturais entre Brasil, África, Caribe e países da Diáspora.
O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Uma portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. Entre elas estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres. Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.
Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias. Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.
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Um homem suspeito de estelionato e acusado de dar golpes de R$1 milhão utilizando do esquema de “pirâmide financeira” para atrair as vítimas foi preso, nesta terça-feira (28), por equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Vitória da Conquista (DRFR), vinculada ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic). Ele responde a sete inquéritos policiais pelo mesmo crime na unidade especializada.
O homem se passava por investidor e utilizava o método de pirâmide financeira, prometendo rentabilidade de 9.3% ao mês, para atrair as vítimas. Os valores eram apropriados pelo suspeito, e o prejuízo é estimado em aproximadamente R$ 1 milhão. Com ele foi apreendida grande quantidade de medicamentos de uso restrito sem nota fiscal, além de aparelhos celulares, notebooks e uma pistola de airsoft.
A ação ocorreu no âmbito da Operação Paz, que apenas em Vitória da Conquista realizou 21 prisões, sendo 16 por cumprimento de mandado e cinco prisões em flagrante. O preso passou por exames de lesões corporais e está à disposição da Justiça.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou que não haverá cobrança extra nas contas de luz em dezembro, com a manutenção da Bandeira Verde. Apesar disso, a Neoenergia Coelba chama a atenção para a necessidade da adoção de consumo consciente de energia elétrica para economizar ainda mais na fatura. A distribuidora lembra que o consumo consciente, além de diminuir a conta de luz, contribui com o meio ambiente ao adotar pequenas mudanças de hábitos.:
O recomendado é manter a temperatura do aparelho entre 23ºC e 25ºC e programar o desligamento automático durante a madrugada. A outra opção é adquirir aparelhos com a tecnologia inverter, onde há menor consumo de energia. Outro detalhe importante é conferir se a manutenção do aparelho está em dia e limpar filtros e saídas de ar a cada duas semanas.
Para refrigerar mais rápido, o consumidor pode adicionar os ventiladores de teto, que são mais econômicos, para circular o ar e manter o clima agradável. Quanto maior a velocidade do ventilador, maior o consumo.
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O presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, resumiu nesta terça-feira (28), em reunião na Câmara dos Deputados, os planos da concessionária para duplicação da rodovia BR-116 na Bahia. Os investimentos deverão somar R$ 11,8 bilhões. A duplicação está prevista desde 2009, quando a União repassou a BR-116 à empresa. A relação é marcada por acusações mútuas de infração contratual e vários processos no Poder Judiciário e no Tribunal de Contas da União (TCU).
Os planos anunciados agora pelo presidente da ViaBahia resultaram de acordo neste ano com o Ministério dos Transportes. “Temos de garantir a todos que esse acordo é confiável, não podemos voltar atrás”, afirmou José Bartolomeu.
Cobranças – A audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ocorreu a pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA). “Sem consenso, ficaremos na situação atual, dependendo de arbitragem judicial para avançar alguma coisa”, afirmou.
“O impasse na duplicação da BR-116, com prejuízos à sociedade e à economia, aconteceram porque o Estado não cumpriu suas responsabilidades na fiscalização da concessão e nas cobranças ao concessionário”, comentou o parlamentar.
“Esse processo já se arrasta por alguns anos e, sem antecipar medidas, espero que o TCU reconheça a necessidade de uma resposta rápida”, disse Jorge Solla. O deputado anunciou novas reuniões para acompanhamento do caso.
Embora tenha defendido o acordo, o coordenador-geral da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Anderson Bellas, alertou que serão mantidos os estudos sobre uma eventual nova concessão da BR-116.
Indicado por Lula (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino regressa ao magistrado após 17 anos, já que foi juiz federal entre 1994 e 2006.
No período, Dino teve grande influência entre colegas e organizou movimentos como greve por melhor remuneração.
Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entre 2000 e 2002, Dino chegou a travar embates com o ministro do STF Gilmar Mendes, que na época era advogado-geral da União.
Gilmar Mendes apoiou a escolha por Dino para o STF. Com informações do jornal Folha de S. Paulo.
O presidente em exercício Geraldo Alckmin confirmou, nesta terça-feira (28), que a União repassará nesta quinta-feira (30) R$ 8,7 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E que outros R$ 3,3 bilhões serão depositado nos cofres municipais de mais de 5.500 prefeituras para compensar a redução nas transferências ao FPM, em 2023.
“O presidente Lula não cortou o ICMS de ninguém”, afirmou Alckmin sobre a queda de arrecadação tributária de estados e municípios, durante a abertura da 85ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília. Geraldo Alckmin representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para participar da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 28).
Alckmin defendeu que os governos locais precisam ser fortalecidos. “Quanto mais nós descentralizarmos e fortalecermos a federação e os governos locais, mais ganha o povo do Brasil. Então, a descentralização é fundamental”. O presidente em exercício ainda destacou as oportunidades oferecidas pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento Seleções (PAC). “Foi feito, também, um esforço grande na área de serviços públicos. Tivemos a primeira etapa do Novo PAC Seleções. São R$ 65 bilhões para quem se inscreveu até o dia 10 deste mês”.
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“Esgotamento Sanitário, extensão de Rede de Água e 2a Etapa da Barragem de Cristalândia São as Prioridades de Brumado”.
Fabrício Abrantes, acompanhado do Deputado Estadual Felipe Duarte, foi recebido nesta segunda-feira, (27), pelo presidente da EMBASA, Leonardo Góes, na sede da empresa, em Salvador.
Na pauta: o esgotamento sanitário, a 2a etapa da barragem de Cristalândia e os projetos de extensão de rede de água no município.
Segundo Fabrício, o potencial desenvolvimento de Brumado perpassa pelas obras de esgotamento sanitário e pela segunda etapa da barragem de Cristalândia. “Mostrei ao Presidente da EMBASA que para Brumado ter um perímetro irrigado e melhoria no abastecimento de água na zona urbana e rural, além aliviar o Rio do Antônio, já poluído, precisamos das obras do esgotamento sanitário e da segunda etapa da nossa barragem de Cristalândia. Por serem obras vultosas que irão alavancar o nosso desenvolvimento, já estamos planejando estes importantes benefícios”. Afirmou Abrantes.
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