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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função.
O empregador que descumprir a lei terá de pagar multa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, será aplicada a multa em dobro. Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais.
A proposta foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março e a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES). Foram 325 votos a favor e 36 contra, após acordo entre os líderes partidários. O texto segue agora para votação no Senado.
No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade dos salários dos homens brancos (46%).
Uma das mudanças na proposta é que a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra que não está prevista atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.
Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Apesar de aprovado, o texto não é consenso entre os deputados. Os favoráveis argumentam que a equiparação salarial propicia a emancipação das mulheres no mercado de trabalho. Os contrários alegam que há uma série de responsabilizações para as empresas, o que pode inibir a contratação de mulheres.
Secretário-geral do União Brasil e ex-prefeito de Salvador, ACM Neto afirmou nesta sexta-feira (05) que o governador Jerônimo Rodrigues tem adotado uma postura do “silêncio, da omissão e da ausência” em relação às constantes invasões a propriedades rurais que têm acontecido na Bahia.
Em vídeo postado em suas redes sociais, ACM Neto disse que o governador “também tem fechado os olhos para fingir que nada está acontecendo no estado, ao contrário de outros governadores, que têm agido para garantir a lei”. Segundo ele, “os governos de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e de outros estados proporcionam segurança jurídica e garantem o direito à propriedade.”
De acordo com ACM Neto, o que os integrantes do MST têm feito “é inaceitável e não podemos conviver com isso”. Ainda na gravação, Neto parabenizou a decisão da Justiça da Bahia que determinou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões no interior da Bahia.
“Espero que seja umas CPI séria e que apure as responsabilidades por atos de vandalismo que acontecem hoje em nosso estado, comprometendo um setor essencial, que é o agrícola, que é a produção agropecuária”. No final, ACM pediu que o governador comece a olhar para o direito à propriedade e dê segurança aos baianos, “seja a segurança que está faltando na área urbana, onde, infelizmente, há um aumento da violência a cada dia, seja a segurança na área rural para que todos possam produzir, gerar emprego e garantir que a Bahia possa crescer”.
Desde o início do ano, mais de 20 propriedades foram invadidas por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), de acordo com dados da Polícia Militar e da bancada de oposição na Assembleia Legislativa.
por Tamires Moreno
O presidente Lula (PT) fez uma publicação nas redes sociais, nesta sexta-feira (5), onde exaltou o processo de vacinação e criticou o “governo negacionista” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A postagem foi realizada depois do anúncio oficial do diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, que decretou o fim da pandemia de Covid-19 nesta sexta.
“Depois de 3 anos, hoje finalmente podemos dizer que saímos da emergência sanitária pela Covid-19. Infelizmente, o Brasil passou da marca de 700 mil mortos pelo vírus. E acredito que ao menos metade das vidas poderiam ter sido salvas se não tivéssemos um governo negacionista”, diz Lula.
por Leilane Teixeira
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na quinta-feira (4), a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022, na fábrica de urnas, em Ilhéus (BA), para modernizar o sistema de votação e substituir os aparelhos até então usados.
A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro de 2024, o que representa a segunda maior produção da história, atrás apenas das 225 mil urnas modelo UE 2020, fabricadas para as Eleições 2022.
O coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, disse que o novo projeto é quase idêntico ao modelo da urna eletrônica imediatamente anterior, a UE 2020, já considerada por especialistas como moderna, rápida, segura e inclusiva. “Vai haver aperfeiçoamento no que a gente percebeu de problema em 2020. Mas, como a de 2020 foi muito exitosa, não tem muito o que mudar”.
Vida útil
De acordo com o TSE, a urna eletrônica tem uma vida útil de dez anos, aproximadamente seis eleições. As novas unidades serão usadas pela primeira vez nas Eleições 2024, para escolha de prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios brasileiros. O próximo pleito contará com as novas urnas, como também com as dos modelos 2020, 2015, 2013 e, eventualmente, 2011. A previsão da Justiça Eleitoral é que os equipamentos de 2009 e de 2010 sejam descartados.
Na manhã desta sexta-feira (05), a polícia foi acionada pelo Centro Integrado de Comunicação (Cicom) até a Rua Miguel Arcanjo da Silva, no Bairro Nobre, em Brumado, onde estaria ocorrendo um desentendimento entre uma garota de programa e três homens que teriam solicitado o serviço. As informações foram passadas pela 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).
No local indicado, a guarnição manteve contato com a vítima, que contou que os homens não fizeram o pagamento do serviço e lhe forçaram a fazer sexo durante à noite. Após o ato, ela teria sido retirada nua para fora do apartamento, à força, tendo os homens jogado suas roupas em seguida.
Após diligências conjuntas com o delegado titular, da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Paulo Henrique Oliveira, foram capturados dois homens, tendo o terceiro se apresentado na delegacia. Seriam eles um médico, um engenheiro e uma estudante. Todos foram apresentados na sede da Delegacia Territorial de Brumado para adoção das medidas cabíveis.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias (PSD), pelo ato de improbidade administrativa. O chefe do Executivo está sendo proibido de realizar contratações temporárias para qualquer função ou atividade sem que estejam presentes todos os requisitos constitucionais e legais no município.
A ação foi determinada pelo promotor Paulo Victor Zavarize e também obriga o município a rescindir os contratos celebrados em desacordo com as normas constitucionais no prazo de até dez meses. De acordo com o promotor de Justiça, o gestor tem realizado “reiteradas contratações irregulares de servidores públicos”, o que acontece por meio da formalização de contratos temporários. Segundo a ação, em julho de 2022, a Prefeitura possuía 1.761 servidores temporários e 1.638 efetivos.
Ele explica ainda que, ‘diante da alarmante situação’, foi expedida recomendação ao prefeito para que anulasse todas as contratações temporárias que não se adequassem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a recomendação não foi acatada. “Além disso, encaminhamos proposta de Termo de Ajustamento de Conduta ao prefeito e ao procurador do Município, mas eles não responderam à Promotoria de Justiça”, destacou.
Conforme informações do MP baiano, em uma das ações, o órgão solicita à Justiça que seja reconhecida, por sentença, a prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de Fábio Nunes Dias nas penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Depois de mais de 3 anos de emergência internacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta sexta-feira (5) que a Covid-19 não é mais uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O mais alto título de alerta da organização havia sido declarado para o surto do novo coronavírus no final de janeiro de 2020.
A decisão desta sexta-feira foi motivada pela vertiginosa queda nos números de casos e mortes pela doença, aliada à ampla vacinação da população. Pelas estimativas da OMS, desde 2020, a doença matou mais de 7 milhões de pessoas em todo o mundo, um número que pode ser ainda mais alto.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro se pronunciou após a publicação do Ministério da Saúde sobre a regularização das vacinas para quem for deixar o país com destino ao exterior. A presidente do PL Mulher usou as redes socias, na quinta-feira (04), para rebater a postagem considerada ‘irônica’ por internautas.
“Muito ‘amor’ envolvido. Quando uma pessoa incomoda muitaaaaaaaaa gente! Trabalhar que é bom???? NADA!”, disse Michelle. Ela chegou a usar um ‘gif’ de bicho-preguiça ao abordar o assunto.
A campanha do Ministério da Saúde foi divulgada em meio ao caso de fraude nos cartões de vacina de Bolsonaro e da filha, Laura. Na quarta-feira (3), a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência de Michelle e do ex-presidente. No mesmo dia, a PF prendeu o braço-direito do político, o tenente-coronel Mauro César Cid, apontado como responsável por efetuar as adulterações nos documentos.
De acordo com Michelle, ela foi a única a se vacinar contra a Covid-19. Indo na contramão do posicionamento do marido com relação a vacina, ela tomou o imunizante em 2021, durante uma viagem aos Estados Unidos (EUA).
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro postou nas redes sociais uma foto segurando um suposto comprovante de vacinação ao lado do médico que teria aplicado o imunizante contra a Covid-19. “Dr. Albert Levy, formado pela UFRJ [Universidade Federal do Rio de Janeiro], emigrou para Nova York. Ele foi o responsável por me vacinar”, escreveu Michelle.
Na foto, ela aparece de máscara, ao lado do médico, que também usa a proteção facial, e segura o seu suposto comprovante de vacinação com uma das mãos. A qualidade da imagem, porém, não permite identificar o que está escrito no papel.
A publicação de Michelle ocorre após a residência dela e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF). O órgão ainda cumpriu mandado de prisão contra alguns dos ex-assessores mais próximos do ex-chefe do Executivo.
A PF apura se os suspeitos inseriram dados falsos no sistema do ministério para conseguir viajar aos Estados Unidos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou a apreensão do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais investigados. Ele autorizou prisões, buscas e apreensões nesta quarta-feira (3), na operação que investiga fraude em cartões de vacinação. A informação é do portal G1.
De acordo com a publicação, a PF, no entanto, afirma que não apreendeu o passaporte do ex-presidente. A PF investiga suspeita de fraude nos registros de vacina do ex-presidente e da filha. Segundo as apurações, teria sido falsamente inserida a informação de que Bolsonaro e a jovem se vacinaram para ambos poderem entrar nos Estados Unidos. Seis pessoas foram presas na operação pela PF, entre elas Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
“[Determino] A busca e apreensão de armas, munições, computadores, passaporte, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos aqui descritos, a ser realizada concomitantemente com diligências policiais previstas no artigo 6º do Código de Processo Penal”, determinou Moraes.
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