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A 2a Vara Civil da Comarca de Brumado, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu, nesta terça-feira, (28), uma tutela provisória de urgência para suspender parte dos efeitos do Decreto Municipal n. 6.115/2023, no que diz respeito ao contingenciamento de recursos para a saúde municipal, determinando que o Município de Brumado mantenha […]
A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, por 13 votos favoráveis, visto que o Vereador José Santos Santinho estava em viagem à capital do estado, em sessão extraordinária, na última quarta-feira (01), um decreto legislativo que susta parcialmente o decreto municipal n: 6115/2023, editado pelo Prefeito municipal Eduardo Vasconcelos. Os Vereadores aprovaram a derrubada do […]
A Justiça paulista suspendeu, em segunda instância, o decreto de falência da Itapemirim Transportes Aéreos, empresa que operou nos aeroportos brasileiros com a sigla ITA. A companhia aérea está sem operações desde a véspera de Natal de 2021. A falência havia sido definida em primeira instância em julho por pedido de um dos credores da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta segunda-feira (3) os decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o porte de armas de fogo. A compra agora só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”, como era antes. A votação terminou com […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou luto oficial de três dias no Brasil pela morte da cantora Rita Lee. O comunicado foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (09). Durante o período, as bandeiras do país em prédios públicos ficarão hasteadas a meio mastro. O mandatário chegou […]
O Ministério da Cultura publicará um decreto ainda neste mês para dar agilidade ao processo de análise dos projetos culturais que buscam captar recursos por meio da Lei Rouanet, o principal mecanismo de incentivo à cultura do país. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a ideia é que as mudanças diminuam a fila […]
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) foi integrada à Casa Civil. A mudança foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (01). A transferência da ABIN para Casa Civil tem como objetivo fornecer maior capacidade ao órgão para atender as demandas de inteligência do Brasil. A ABIN é o “órgão central do Sistema […]
Em publicação no Diário Oficial, a Prefeitura Municipal de Brumado, revogou o Decreto nº 5.867, que declarava o Aeroporto Sócrates Mariani Bittencourt de utilidade pública para fins de desapropriação. O gestor havia sido feito a declaração após a RHI Magnesita ter negociado a venda do aeroporto com uma empresa brumadense. Na revogação, o prefeito Eduardo […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva listou uma série de prioridades e promessas para seu governo durante seu discurso de posse neste domingo (1º), no Congresso Nacional. Entre eles, está a revogação dos decretos de ampliação do acesso a armas e munições. Segundo Lula, os decretos causam “insegurança” às famílias brasileiras. “Estamos revogando os criminosos decretos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dois decretos do governo federal que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão é cautelar, ainda sem julgamento de mérito. O ministro analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
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