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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a sessão plenária da próxima quinta-feira (17) o julgamento das três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43,44 e 54) contra a possibilidade de execução provisória de uma pena após condenação em segundo grau.
As ações são relatadas pelo ministro Marco Aurélio. As ações foram movidas pelo PEN, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB. Diversas entidades participam do julgamento na condição de amicus curiae (amigos da Corte). A medida pode beneficiar o ex-presidente Lula e milhares de outros detentos que tiveram a prisão decretada após condenação em segundo grau por tribunais de Justiça.
Desestimular a violência contra as mulheres e reforçar a punição são objetivos da alteração feita na Lei Maria da Penha para responsabilizar o agressor por devolver aos cofres públicos os valores gastos com o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), prestado às vítimas de violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei 13.871, que alterou a Lei Maria da Penha incluindo esta possibilidade, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado no Diário Oficial da União em setembro. Na avaliação da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, “estava muito cômodo” para o agressor não arcar com as consequências financeiras dos atos praticados contra as mulheres.
A mulher vai continuar sendo atendida na rede pública com todo amor e carinho, mas ele vai ter que pagar a conta do dano que ele causou à mulher e o prejuízo que ele deu aos cofres públicos”, disse a ministra.
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral foi condenado pela 12ª vez. Agora, acumula penas que correspondem a 267 anos e dez meses de prisão.
O juiz Marcelo Bretas impôs uma nova pena de 33 anos, três meses e três dias na ação penal em que é acusado de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio dos doleiros Renato e Marcelo Chebar em contas no exterior, segundo a Folha de São Paulo.
Ele foi condenado no processo em que o ex-governador foi interrogado antes de decidir confessar os crimes que lhe são atribuídos. A nova estratégia foi adotada no início deste ano.
Neste processo, Cabral foi interrogado em junho de 2018. Na ocasião, ele reconheceu “promiscuidade” com empresários na arrecadação para campanhas, disse ter adotado práticas “desonestas” e assumiu ter tido “soberba” em sua carreira política ao eleger aliados para diferentes cargos.
A defesa do ex-governador disse que vai recorrer “por entender que Sérgio Cabral já foi condenado por fatos idênticos e discordar da pena aplicada”.
“Nesse caso, ele não foi reinterrogado e o juiz levou em consideração um depoimento antigo. De qualquer forma, a postura de auxiliar as autoridades será mantida”, disse o advogado Márcio Delambert.
O relatório da CPI do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) acusa ex-ministros de governos petistas por omissão na liberação de empréstimos para operações internacionais de empreiteiras brasileiras, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, o relator Altineu Côrtes (PL-RJ) sugere o indiciamento de 64 pessoas, incluindo os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, ex-ministros e técnicos que analisaram as operações no governo e no BNDES.
Conforme a Folha, as conclusões do relatório de Cortês, contudo, ainda têm que passar por aprovação dos outros membros da CPI. No texto, Cortes cita atas de reuniões do Cofig (comitê interministerial que analisa financiamentos) que mostrariam pressão do governo para afrouxar restrições a empréstimos a países aliados.
A reportagem menciona que, em encontro no dia 10 de novembro de 2004, por exemplo, o Planalto teria pressionado pela avaliação de novos projetos na República Dominicana, mesmo diante de desconforto da Secretaria do Tesouro Nacional com relação aos indicadores do país.
Segundo a Folha, o ex-ministro das Relações Exteriores durante governos do PT Celso Amorim disse não ter lido o relatório.
Já o BNDES disse à reportagem que não comentaria o tema. Procurados, Dilma, Mantega, Palocci e JBS ainda não responderam. A Folha diz não ter conseguido contato com os outros citados.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 5 mil a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, pela prática de irregularidades na aquisição, feita através de um pregão presencial, de combustíveis, no ano de 2013. A prefeita também terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$78.035,58.
Dentre as irregularidades constatadas pelos auditores do TCM estão a de que houve um sobrepreço da ordem de R$78.035,58, considerando que a despesa realizada pela prefeitura somou o montante de R$3.407.077,95, enquanto os preços máximos praticados segundo o site da Agência Nacional do Petróleo, no exercício financeiro de 2013, totalizaram R$3.329.042,37.
A defesa de Cláudia Oliveira justificou que a compra dos combustíveis aconteceram de forma regular. A decisão cabe recurso.
O deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), relator da CPI do BNDES, pretende pedir o indiciamento e aprofundamento das investigações envolvendo os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Segundo O Globo, as motivações seriam crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva.
O veículo indica que as investigações envolvem operações de financiamento à exportação de bens e serviços de engenharia ligados à Odebrecht e operações de aporte de capital ligadas à JBS. A previsão de votação, segundo apurado pelo veículo junto ao presidente da comissão, Vanderlei Macris (PSDB-SP), é de que aconteça na próxima terça-feira.
Além de Lula e Dilma, o relator também citou os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antônio Palocci. O primeiro foi relacionado aos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, gestão fraudulenta de instituição financeira e prevaricação financeira, e o segundo por todos esses e ainda lavagem de dinheiro.
Além de membros do partido, o deputado também sugeriu que ex-presidentes e funcionários da Odebrecht fossem indiciados, mas por outros crimes.
A Procuradoria da República no Distrito Federal denunciou 26 pessoas investigadas pela Operação Greenfield, que apura irregularidades nos fundos de pensão da Caixa Econômica Federal (Funcef), Correios (Postalis) e Petrobras (Petros).
Cabe agora a Justiça, após as fases de depoimentos e análise das provas, decidir se os investigados se tornarão réus de uma ação penal, segundo o G1.
Nas denúncias, o Ministério Público pede penas de prisão para os investigados e também reparação de R$ 3,1 bilhões aos cofres públicos.
De acordo com os procuradores da força-tarefa da Greenfield, Postalis, Funcef e Petros fizeram aportes milionários em um fundo de investimento, chamado Multiner, que comprovadamente tinha uma situação de “desequilíbrio e incapacidade financeira”.
Com isso, os três fundos de pensão perderam dinheiro, e o Multiner obteve verba de forma indevida.
As denúncias afirmam que o esquema irregular foi montado por diretores do fundo de pensão, representantes do Multiner e executivos de empresas que elaboraram laudos falsos atestando que as operações de aporte se tratavam de um bom negócio.
O ministro Alexandre de Moraes acolheu um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) da ONG Associação Civil Alternativa Terrazul, que pede explicações do presidente Jair Bolsonaro sobre declarações de que as entidades de proteção ambiental estariam por trás das recentes queimadas na Amazônia. A decisão que foi tomada na última quarta-feira (2), segundo o portal G1, foi encaminhada como uma notificação do ministro ao chefe de estado.
Em agosto, sem citar nomes ou fontes, Bolsonaro afirmou que a retirada de 40% dos repasses as ONGs poderiam ter provocado uma reação contrária das instituições na tentativa de “chamar a atenção” contra a sua pessoa e seu governo. No período, regiões da Floresta Amazônica enfrentavam aumento no número de focos de incêndio, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
No documento em que a Terrazul enviou a suprema côrte, consta que Bolsonaro “lança gravíssima acusação contra um setor extremamente relevante da sociedade, ainda que sem fundamentos”. A ONG, inclusive, cobra nas solicitações que o político explique “quais ONGs são as supostas responsáveis pelas queimadas” e se “existem provas concretas de que as ONGs que, supostamente, tiveram repasse de verbas cancelados ou reduzidos estão participando ativamente dos incêndios na Floresta Amazônica”.
Um procurador da Fazenda Nacional foi preso em flagrante pela Polícia Federal nesta quinta-feira (03) sob suspeita de tentar matar uma juíza na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na avenida Paulista, em São Paulo, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, a juíza Louise Filgueiras teve seu gabinete invadido pelo procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção, que teria acertado uma facada no pescoço da juíza. O ferimento, porém, foi leve. Ele foi detido no local e levado para a sede da PF, na zona oeste.
O procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso nesta quinta-feira (03) depois de tentar matar uma juíza na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na avenida Paulista. Ele invadiu o gabinete da juíza Louise Filgueiras, convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes, em férias, e chegou a acertar uma facada no pescoço dela, mas o ferimento foi leve.
Antes de se descontrolar totalmente, o procurador despachara com a desembargadora Cecilia Marcondes, quando já se mostrou alterado. Assunção então foi ao gabinete do desembargador Fábio Prieto, no 22º andar. Ele presidia uma sessão de julgamento e não estava no gabinete no momento.
O procurador, então, desceu as escadas e invadiu a sala que fica imediatamente abaixo, de Paulo Fontes, mas ocupado por Filgueiras durante suas férias. A juíza trabalhava em sua mesa e foi surpreendida pela invasão do procurador, mas conseguiu se afastar dele —as mesas dos desembargadores são bastante amplas, o que dificultou o acesso de Assunção à vítima.
Diante do insucesso, ele ainda tentou jogar uma jarra de vidro na direção da magistrada, mas errou. O barulho da jarra quebrando foi o que chamou a atenção dos assessores. E o procurador foi imobilizado pelas pessoas que estavam dentro do gabinete durante a ação.
Assunção foi preso em flagrante e levado pela Polícia Federal da sede do tribunal, na região central de São Paulo. Ele ainda não tem advogado constituído. Quem viu o procurador se movimentar pelo tribunal comentou que ele parecia em estado de surto e intercalava frases sem sentido com de efeito sobre “acabar com a corrupção no Brasil”.
Ao ser imobilizado, o procurador se mostrou confuso. Segundo os seguranças que o detiveram, Assunção afirmou que deveria ter entrado armado no tribunal, “para fazer o que Janot deixou de fazer”.
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