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Os prefeitos das cidades baianas de Mirangaba, Ourolândia e Saúde (Adilson Almeida, João Dantas e Sérgio Luiz, respectivamente) foram multados em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por acúmulo ilegal de diversos cargos públicos pelo mesmo servidor.
O tribunal também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso.
Segundo apuração do TCM, o servidor Lucas Dias Bezerra ocupava ilegalmente a função de coordenador do Serviço de Atenção Básica (40 horas semanais de trabalho), em Saúde;, a de fonoaudiólogo (por 20 horas no exercício da profissão) pela Prefeitura de Mirangaba; e a de fisioterapeuta em Ourolândia – contrato que exigia 20 horas semanais de dedicação.
Lucas ainda teria, em outubro de 2016 – de acordo com documentos apresentados na denúncia formulada pelo vereador da cidade de Saúde, Claudiano de Menezes Jatobá -, atuado na Unidade Básica de Saúde de Taquarandi, pertencente ao município de Mirangaba, com carga semanal de 30 horas.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo dia 11 a validade da lei que garantiu motorista e segurança vitalícios para ex-governadores da Bahia, aprovada em 30 de dezembro de 2014, no apagar das luzes da gestão do hoje senador Jaques Wagner (PT). A informação é da coluna Satélite, do jornal Correio.
Segundo a publicação, em 10 de julho de 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação para que a corte declare a lei inconstitucional, sob alegação de que ela viola os “princípios republicanos de igualdade, moralidade, razoabilidade e impessoalidade”, previstos na Constituição Federal. “Concessão de regalias ou vantagens injustificadas distinguem indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta”, argumentou o então procurador-geral, Rodrigo Janot.
Na avaliação de Janot, não há ilegalidade em fornecer, à custa do Estado, segurança e motorista a ex-governadores por um determinado período, mas nunca de forma vitalícia.
Em fevereiro deste ano, o Supremo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de outra lei polêmica também aprovada no fim do segundo governo Wagner: a que assegurava pensão vitalícia a todos os ex-governadores baianos. Dois anos antes, a Justiça já havia determinado a suspensão dos benefícios até que a Corte julgasse o caso em definitivo.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Carinhanha durante outra gestão do prefeito Geraldo Pereira Costa, em 2004. O gestor foi responsabilizado e deverá devolver os R$ 175.015,00 referentes ao convênio. O valor ainda deverá ser acrescido de juros e atualização monetária.
O convênio teve como objetivo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Carinhanha. Além das irregularidades com a prestação de contas, foi constatado que alguns dos bens sequer foram adquiridos e outros foram adquiridos em quantidades aquém do que estava previsto no plano de trabalho. A decisão cabe recurso.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alcançou 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano, de acordo cálculo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anexado nesta quarta-feira (2), ao processo da execução penal de Lula. O Ministério Público Federal (MPF) pediu a progressão de regime dele na sexta-feira (27), de acordo com o G1.
Ele cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias no caso do triplex em Guarujá (SP). O ex-presidente está preso deste 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba.
Em carta, divulgada na última segunda-feira (30), Lula diz que não aceita ‘barganhar’ por liberdade. “Não descansarei enquanto a verdade e a justiça não voltarem a prevalecer”, afirmou.
O que Lula quer, conforme a defesa, é que a Suprema Corte possa analisar os pedidos que foram apresentados sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Operação Lava Jato.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação penal que trata do bunker de R$ 51 milhões, em um prédio no bairro da Graça, que envolve o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), o irmão Geddel Vieira Lima, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho, por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Em seu voto o relator, ministro Luiz Edson Fachin, pediu a condenação dos réus, de acordo com o site Jota.
Geddel comandou a Secretaria de Governo entre maio e novembro de 2016, durante o governo de Michel Temer, mas deixou o governo após uma polêmica envolvendo a construção de um prédio em Salvador. O ex-ministro foi preso em setembro de 2017 pela PF por obstruir investigações da Cui Bono. Já em novembro de 2017 foram apreendidos R$ 42.643.500,00 e U$ 2.688.000,00 em um apartamento na capital baiana.
O relator deu início ao voto levando em consideração os pedidos da defesa, como a avaliação da maneira que o material de provas foi transportado. Fachin recusou pontuando o zelo da autoridade policial na condução dos trabalhos e preservação do material, segundo o Jota.
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A Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib) denunciou o vereador José Carlos Marques Pessoa (PT), vulgo “Zé Carlos de Jonas”, através de Ação Civil Pública, com pedido liminar, visando a anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. De acordo com a Aucib, o vereador nomeou para o cargo de assessora parlamentar a sua companheira, Terenilda Dias Evangelista, o que atenta contra os princípios da impessoalidade e moralidade.
Ainda segundo a denúncia, a assessora parlamentar foi a principal doadora da campanha eleitoral, no qual o vereador foi eleito. Conforme a Aucib, a assessora doou cerca de R$ 22.642,00, ou seja, 87,28% das doações, partiram da sua própria companheira. “Isto posto, Excelência, medida de justiça não há qual não seja a propositura da presente ação buscando a anulação do ato e as consequências devidas, ante a configuração do nepotismo constitucionalmente atacado pelos princípios do art. 37, caput, da CF/88, bem como pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”, destacou.
O órgão fiscalizador pede ainda o imediato afastamento da servidora, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, responsabilidade criminal e por improbidade administrativa, além de devolução dos valores indevidamente pagos, bem como ao pagamento de multa civil fixada em dez vezes o valor da remuneração que ela recebe, além da suspensão dos seus direitos políticos por três anos.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) suspender processos envolvendo a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso Queiroz. A apuração diz respeito a suposto esquema de “rachadinha” (quando um servidor repassa parte ou a totalidade de seu salário ao político que o contratou) no gabinete do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro à época em que exercia mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
A decisão de Gilmar atende ao pedido do advogado Frederick Wassef, defensor do filho do presidente. Wassef se reuniu no sábado, 28, com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada. A determinação do ministro beneficia apenas o senador do PSL.
Gilmar destacou em sua decisão um e-mail enviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), de 14 de dezembro de 2018, no qual o órgão solicita informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf, hoje rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira, UIF) sem prévia autorização judicial.
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O prefeito de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, oeste baiano, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte, o caso se refere a irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato visava à prestação de serviço de limpeza urbana no município entre 2013 e 2015.
Ainda segundo o TCM-BA, a decisão foi tomada após análise do voto “vistas” apresentado pelo conselheiro Mário Negromonte que estabeleceu multa de R$ 4 mil. Antes, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza tinha aplicado multa de R$20 mil, recomendado o envio do caso para fiscalização do Ministério Público Estadual (MP-BA) além da devolução de R$5 milhões. Ainda cabe recurso da decisão. A punição contra o também presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) ocorreu na última quinta-feira (26).
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em entrevista ao jornal GGN que conversou com seus advogados e definiu que não quer a progressão de pena para o regime semiaberto.
Para o petista, pede progressão quem é culpado e está condenado, e como não é culpado o que quer é sua inocência. “E se alguém tem que pedir perdão é o tal do Moro e o tal do Dallagnol”, afirmou.
Lula ressaltou que está tranquilo ali e muito ciente da “canalhice’ que fizeram com ele e, se provarem qualquer ilícito que tenha porventura cometido, aí sim se cala. “Eu quero sair daqui inocente, cem por cento como eu entrei”, salientou.
Nest semana, procuradores da Operação Lava Jato defenderam a progressão de Lula para o regime semiaberto.
A 10ª Vara Federal de Brasília converteu a prisão temporária em preventiva (por tempo indeterminado) de dois investigados presos na 2ª fase da Operação Spoofing, deflagrada no último dia 19 pela Polícia Federal. A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades e a prática de crimes cibernéticos.
Segundo as investigações, os dois presos são suspeitos de integrar a organização criminosa acusada de acessar, sem autorização, o telefone celular de autoridades como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A audiência de custódia dos dois presos está marcada para segunda-feira (30).
No dia 1º de agosto, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, decretou a prisão preventiva dos quatro investigados presos na primeira fase da Operação Spoofing.
A primeira fase da Operação Spoofing foi deflagrada no dia 23 de julho e resultou na prisão de quatro suspeitos de hackear o ministro Sergio Moro. Os detidos também são suspeitos de terem interceptado e divulgado parte das comunicações do ministro.
A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.
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