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Os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima foram condenados nesta terça-feira (22) a mais de 10 anos de prisão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). As condenações se deram por pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador, em 2017.
Os ministros decidiram condenar Geddel 14 anos e 10 meses de prisão em regime fechado e 106 dias-multa – o valor da pena gira em torno de R$ 1,5 milhão. Lúcio, por sua vez, foi condenado a 10 anos e 6 meses também em regime fechado, mais 60 dias-multa, ou R$ 840 mil em valores a serem corrigidos.
A Segunda Turma decidiu que Geddel siga preso até o julgamento dos recursos possíveis. Lúcio continua a responder o processo em liberdade.
Os ministros também decidiram impor uma multa de R$ 52 milhões de reparação por danos morais à sociedade. Ainda segundo a pena imposta pelo STF, Geddel teria direito à progressão de regime após 29 meses de prisão – ou seja, daqui a cinco meses.
Eleitores de 39 municípios têm até o próximo dia 31 de outubro para atender a convocação da Justiça Eleitoral e realizar o recadastramento biométrico. A menos de 10 dias para a data limite, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta aos cidadãos para que busquem pelo atendimento “o quanto antes”.
Cartórios das 15 zonas eleitorais responsáveis pelas cidades estarão abertos nos próximos dias 26 e 27 de outubro (sábado e domingo), último fim de semana antes do término do prazo. O eleitor que deixar de atender a convocação da Justiça Eleitoral terá o título cancelado e está sujeito a uma série de implicações previstas no Código Eleitoral.
Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obtenção de empréstimos em instituições públicas, dificuldade para tirar ou renovar o passaporte, não tomar posse em concurso público, ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outros.
Agendamento – Além do atendimento espontâneo, sem hora marcada, bastando comparecer diretamente ao cartório da Justiça Eleitoral, o eleitor pode optar por agendar os serviços eleitorais. O agendamento é feito pelo site, telefone (0800 071 6505) ou WhatsApp (71-3373-7223).
Os documentos necessários para fazer o cadastro biométrico são: documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor (se o tiver).
Para homens com idade entre 18 e 45 anos que, além de fazer a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, é necessário levar também um documento que comprove a quitação junto a Justiça Militar. Os eleitores dos municípios em fase de revisão cadastral que não atenderem a convocação da Justiça Eleitoral terão o título cancelado.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) no valor de R$ 4 à prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, e aos secretários municipais de Administração e Finanças, Davi Freitas Dultra, e de Transportes e Serviços Públicos, Fábio Costa.
Expedida pelos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e Lair Faria Azevedo, a recomendação prevê ainda que a prefeitura cobre o valor de R$ 2 até que um estudo de viabilidade econômica seja realizado, pois não há estudo justificando a quantia estipulada atualmente.
A cobrança, segundo a recomendação, é irregular. Foram apontadas como irregularidades a não realização de audiência pública para discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e a respectiva tarifa, a ampliação da cobrança para horários não comerciais (depois das 18h) e, sobretudo, a cobrança de tarifas de forma abusiva, pois definida conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro (respectivamente R$ 2,80 e R$ 4) e o usuário possua o aplicativo da empresa responsável pela cobrança (R$ 2,10).
Além disso, a autorização concedida pela prefeitura à empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda. vai gerar, conforme o pedido, um “lucro anual desproporcional” estimado em R$ 9,13 milhões, quando a contrapartida em investimento será somente de R$ 2,43 milhões. “A estimativa do lucro anual foi calculada em apenas 55% de ocupação das 1.507 vagas, o que reforça a abusividade em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, escreveram os promotores.
A extinção da cobrança extra em horário não comercial e da limitação de tempo máximo de permanência definida em duas horas também foram recomendadas. O MP-BA pediu a retificação do contrato com previsão de retribuição de pelo menos 10% ao Poder Público do valor bruto arrecadado pela empresa, cujo atual contrato determina em 7%.
Depois de ficar oito anos sem julgamento, um processo criminal contra Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus, foi prescrito.
Na ação penal, ele era acusado de lavagem de dinheiro (que prescreveu no mês passado) e outros delitos, juntamente com o Bispo João Batista. A informação é do jornal Folha de São Paulo.
Em nota, a Igreja Universal do Reino de Deus afirmou que as acusações na ação penal “são completamente equivocadas, além de quase idênticas a outras que deram origem a processos e inquéritos já julgados e arquivados”.
A Justiça decretou, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a indisponibilidade de bens da ex-prefeita de Jequié, Tânia Diniz Correia Leite de Brito, em cerca de R$ 2 milhões.
O valor decretado pela Justiça corresponde ao dano sofrido pelos cofres do município por conta de irregularidades nos repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej).
De acordo com os promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Saulo Rezende Moreira, autores da ação civil pública, a ex-prefeita cometeu ato de improbidade administrativa. “A acionada violou princípios basilares da administração pública e causou grave prejuízo ao erário, na medida em que deixou de realizar repasses das contribuições previdenciárias do Município de Jequié e do Fundo Municipal de Saúde ao Iprej, tornando inviável o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes”, afirmaram.
O advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin, informou nesta sexta-feira (18) que pedirá à justiça para que o petista continue preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
O impasse começou quando Lula passou a ter o direito de passar para o regime semiaberto, por já ter cumprido parte da pena, mas se recusou a deixar a prisão por querer ver sua condenação anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Lula reafirmou que não aceita o pedido do MPF de progressão de pena porque ele vai buscar a sua liberdade plena, a sua inocência, e o reconhecimento de que não praticou qualquer crime”, disse o advogado a jornalistas.
Além de Zanin, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, também esteve com Lula nesta sexta, em Curitiba.
Uma decisão obriga o prefeito de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá, Júlio Pinheiro, a reabrir o gabinete do vice-prefeito Eliseu das Mercês Silveira. A determinação, informada nesta quarta-feira (16), é do juiz Alberto Fernando Sales de Jesus. O magistrado atendeu parcialmente ao mandado de segurança emitido por Silveira.
Já rompido politicamente, o vice-prefeito também queria a renomeação de uma funcionária do gabinete dele que foi exonerada pelo gestor. Neste caso, o juiz não atendeu ao pedido. Com a decisão, o prefeito Júlio Pinheiro fica obrigado a não impedir a entrada do vice nas repartições públicas municipais.
O ex-presidente da República Michel Temer (MDB) foi absolvido na quarta-feira (16) em ação na qual era acusado de tentar obstruir investigações do Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi dada pelo juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, em sua decisão, o juiz afirma que o MPF editou trechos de um áudio apresentado como prova e que o conteúdo não configura ilícito penal “nem em tese”.
Em 2017, o emedebista foi denunciado pelo ex-procurador geral da República Rodrigo Janot com base numa gravação em que, supostamente, incitava o empresário Joesley Batista, da JBS, a manter pagamentos ao corretor Lúcio Bolonha Funaro e, com isso, evitar que ele fizesse um acordo de delação premiada.
A gravação foi feita pelo próprio Joesley, que viria a firmar colaboração, na garagem do Palácio do Jaburu, em março daquele mesmo ano. Além de Funaro, a denúncia inicial de Janot acusava Temer de tentar comprar o silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ).
Por Ana Cristina Campos
A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que prevê a prisão do réu após condenação em segunda instância, Caroline de Toni (PSL-SC), leu hoje (16) seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta etapa, o colegiado analisa se a matéria não fere os princípios constitucionais. Após a CCJ, uma comissão especial será criada para apreciar o mérito da proposta.
Segundo o texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado e pode ser preso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema amanhã (17) quando deve julgar três ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do assunto. O tema é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que, entretanto, houvesse um posicionamento definitivo.
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Revisor do caso dos R$ 51 milhões na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello concluiu nesta terça-feira (15) seu voto pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima.
Segundo o magistrado, o ex-ministro cometeu crime 8 vezes, por esconder o montante em um apartamento de Salvador, e por investimentos fraudulentos no mercado imobiliário.
Celso de Mello também considerou Lúcio Vieira Lima culpado, por 2 vezes no crime de lavagem de dinheiro, segundo informações do site O Antagonista.
Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Edson Fachin, relator da ação no STF, também votou pela condenação.
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