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A Vara Única do Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Bom Jesus da Lapa, condenou o prefeito de Brejolândia, Gilmar Ribeiro da Silva, o popular Mazim.
O gestor foi condenado a pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais do governo pelo prazo de 5 anos, perda da função pública, e suspensão dos direitos políticos por três anos, por crimes de improbidade administrativa.
A decisão foi proferida, no último dia 26 de julho, pelo juiz federal Antonio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa. Ainda cabe recurso.
A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, coordenada por Deltan Dallagnol, pode ser dissolvida em um mês —a partir de 9 de setembro. Nesta data, expira o prazo para o seu funcionamento, segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a publicação, a sobrevivência da tropa especial de investigadores está nas mãos da procuradora-geral Raquel Dodge. É ela que tem o poder de renovar o prazo.
As apostas de procuradores de Curitiba e de Brasília são que ela manterá a força-tarefa —mesmo depois do vazamento de mensagens em que Dallagnol fala mal dela e incentiva a divulgação de informações que poderiam desgastá-la.
A prefeita da cidade de Quedas do Iguaçu, no sudoeste do Paraná, Marlene Fátima Revers (Pros) está sendo investigada por gastos excessivos. Ela teria usado R$ 270 para comprar bolos e salgados, por isso a Comissão Processante pede a cassação da chefe do administrativo
Na quinta-feira (11) de Julho, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a sessão extraordinária para a votação do parecer, que estava prevista para sexta-feira (12) de julho. A defesa da prefeita apontou irregularidades nas investigações. Segundo o apurado, entre setembro de 2017 e julho 2018 foram gastos mais de R$ 270 mil com a compra de quase 6,5 toneladas de bolo e mais de 36 mil salgadinhos para reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social.
Este total, se dividido pelos 11 meses destacados pela denúncia que levou à abertura da comissão, equivale a 199 bolos de três quilos por mês. E, levando-se em conta 100 gramas por pedaço de bolo, seriam necessárias 65 mil pessoas para consumi-los, aproximadamente o dobro da população da cidade.
O Ministério Público Federal (MPF), através do procurador Fernando Tulio da Silva, abriu um inquérito para investigar o suposto uso indevido de recursos dos precatórios do Fundef pela ex-prefeita de Euclides da Cunha, Maria de Fátima Nunes Soares (PSD).
O suposto uso indevido teria acontecido em 2016, quando o município recebeu R$ 65 milhões em recursos indenizatórios e teria destinado R$ 44 milhões de reais para gastos em previdência social, aquisição de ônibus escolares e pagamento dos servidores do município.
A destinação de recursos descumpre recomendações do MPF e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já que o montante não beneficiou exclusivamente a área de educação.
Como noticiou o site Voz do Campo, Maria de Fátima deve responder judicialmente porque o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que “os recursos oriundos dos precatórios têm caráter eventual e não devem ser utilizados para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por danos ao erário e descumprimento de norma legal”.
Cerca de R$ 14 milhões restantes ainda estão em conta e advogados da causa tentam sacar como pagamento dos honorários contratuais. O município, por sua vez, está discutindo a questão no TRF 1.
O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro pediu nesta quinta-feira (8) que a procura-geral da República, Raquel Dodge, investigue o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, por um suposto crime de calúnia.
Segundo Moro, o crime aconteceu quando Santa Cruz afirmou que o ministro “banca o chefe de quadrilha” nas investigações sobre o hacker suspeito de invadir os celulares de Moro e de autoridades de Estado.
“Atribuir falsamente ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a condição de chefe de quadrilha configura em tese o crime de calúnia do art. 138 do Código Penal”, disse Moro, numa representação enviada à Dodge.
Na visão do ministro, competirá à Procuradoria-Geral apurar o caso e “solicitar as providências necessárias voltadas à responsabilização” do presidente da OAB.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, proibiu investigações de órgãos de investigação ou administrativos com o objetivo de verificar como jornalista Glenn Greenwald obteve mensagens publicadas pelo site “The Intercept Brasil”. A decisão do magistrado foi divulgada na noite da quarta-feira (07).
Mendes atendeu a pedido feito em ação do partido Rede Sustentabilidade para impedir investigações sobre o jornalista. Segundo o ministro, a decisão visa proteger o sigilo da fonte jornalística, assegurada pela Constituição.
O site publicou conversas atribuídas a procuradores da Operação Lava Jato e o então juiz federal Sergio Moro, atual ministro da Justiça. O partido pediu que fossem suspensas quaisquer investigações contra o jornalista que eventualmente tivessem sido iniciadas em razão da divulgação das conversas, sob o argumento de que ferem a liberdade de imprensa.
“Com base nesses fundamentos, concedo, em parte, a medida cautelar pleiteada, apenas para determinar que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística”, decidiu o ministro.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou, nesta quarta-feira (7), o ex-prefeito do município de Maracás Paulo Sérgio dos Anjos a pagar R$ mais de R$ 165 mil aos cofres públicos. A Segunda Câmara do órgão decidiu, por unanimidade, desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado pela Prefeitura com a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), para a implantação de uma Unidade de Britagem.
O órgão aplicou uma multa de R$ 5 mil e imputou responsabilidade financeira, ao ex-gestor do município, no valor de R$ 160.726,62 – quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos após sofrer atualização monetária e aplicação de juros.
O ex-diretor presidente da CBPM, Hari Alexandre Brust, também foi punido com aplicação de multa, no valor de R$ 3 mil, e o atual prefeito de Maracás, Uilson Venâncio Gomes de Novaes, deverá ser notificado para que devolva o valor correspondente ao saldo do convênio.
Na mesma sessão, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara concluíram o julgamento de duas outras prestações de contas, ambas aprovadas com ressalvas, também por unanimidade: do convênio 057/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Teolândia – tendo como objeto a pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial de vias no distrito de Burietá; e do 092/2018, firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura de Mucugê, que teve como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de Saúde do referido município.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) suspender a decisão da Justiça Federal que autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, em São Paulo.
Seguindo voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, a maioria do ministros decidiu que Lula deve continuar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba até a decisão definitiva do caso pela Segunda Turma da Corte, colegiado responsável por julgar os casos da Operação Lava Jato.
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A procuradora-geral da República Raquel Dodge passou parte da manhã deste sábado (3) dizendo a gente próxima que não há menor possibilidade de afastar Deltan Dallagnol do comando da força-tarefa da Lava-Jato.
Apesar de discordar da atuação do colega de Ministério Público Federal (MPF), Dodge não tem instrumentos legais para tirá-lo do posto, informou a coluna Radar de Veja. Isso só pode acontecer por decisão judicial do Supremo ou por meio de processo do Conselho Superior do Ministério Público.
O ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) além de solicitarem que a Polícia Federal entreguem as mensagens hackeadas dos aparelhos celular de autoridades, também têm articulado o afastamento do procurador da República Deltan Dallagnol do comando da Lava Jato, em Curitiba, conforme apurado pela Folha de S. Paulo.
O veículo obteve a informação de que nos bastidores os integrantes da Corte têm se mobilizado para que isso ocorra. A reportagem indica que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tem sido pressionada a determinar essa medida a partir de Brasília e por causa disso teria agendado uma reunião de emergência nesta quinta-feira (1º).
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