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O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, anunciou nesta quinta-feira (8) a realização de uma auditoria preventiva na folha de pagamento de aposentados e pensionistas da Previdência Estadual.
A iniciativa foi motivada pelas recentes denúncias de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, até o momento, não há qualquer indício de irregularidade na Bahia.
A auditoria será conduzida pela Secretaria de Controle Externo do TCE e terá como foco identificar possíveis descontos indevidos aplicados aos beneficiários estaduais. A análise abrangerá os registros de pagamento com o objetivo de detectar eventuais cobranças irregulares ou inconsistências nos valores repassados.
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O ex-presidente Fernando Collor, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, poderá receber visitas de familiares em sua prisão domiciliar humanitária, autorizada na última quinta-feira (1º) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão, no entanto, impõe restrições à sua circulação e determina que ele informe previamente qualquer saída para consultas médicas.
Collor está proibido de sair de casa, exceto por motivos de saúde. Nestes casos, deve comunicar previamente a Justiça. Em situações emergenciais, o ex-presidente tem até 48 horas para prestar esclarecimentos. O passaporte foi suspenso e ele está impedido de emitir novo documento. O monitoramento é feito por tornozeleira eletrônica.
Embora a decisão mencione a proibição de visitas em geral, Moraes abriu exceções para familiares, médicos e advogados que atuam no processo. Outras pessoas poderão visitá-lo, desde que autorizadas pelo STF. Não houve restrições ao uso de telefone ou internet na residência, o que, segundo especialistas, permite a Collor utilizar esses meios de comunicação normalmente.
Mesmo condenado, Collor mantém os benefícios previstos a ex-presidentes, como dois veículos oficiais e até oito assessores, entre motoristas, seguranças e auxiliares pessoais, custeados pela Presidência da República. O ex-presidente foi condenado em 2023, com pena fixada em 8 anos e 10 meses de prisão.
A cantora Joelma, de 50 anos, está enfrentando complicações na Justiça do Trabalho. Um de seus escritórios, localizado no bairro Ilha do Retiro, na Zona Oeste do Recife (PE), foi penhorado por determinação do juiz Gustavo Augusto de Oliveira, da 11ª Vara do Trabalho da capital. A decisão faz parte de uma ação movida por Fábio Henrique Izaías de Macedo, ex-empresário da Banda Calypso.
O processo, que já ultrapassa R$ 1,2 milhão, foi motivado pela ausência de registro em carteira durante o período em que Fábio prestou serviços ao grupo. A defesa de Joelma alegou que ele atuava como prestador de serviços, mas a Justiça reconheceu vínculo empregatício, responsabilizando a artista pelo pagamento da dívida.
Além da penhora do imóvel, Joelma também foi alvo de uma decisão judicial em 2024 que determinava a apreensão de seu passaporte, sob suspeita de ocultação de bens. Essa medida, no entanto, foi suspensa por decisão da desembargadora Maria Clara Saboya Bernardino, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, na tarde desta quinta-feira (1°), prisão domiciliar para o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello. A decisão de Moraes se dá após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar favoravelmente ao pedido da defesa por “prisão domiciliar humanitária”, devido a doenças e a idade de Collor. A informação é do portal Metrópoles.
O ex-presidente foi preso em 25 de abril, em Maceió (AL), por determinação do ministro do STF. A prisão é referente a um desdobramento da Operação Lava Jato. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o alvará de soltura de Fernando Collor deve ser expedido imediatamente. Caso o ex-presidente descumpra as condições impostas, ele poderá retornar à prisão. Se houver necessidade de atendimento médico, Collor terá 48 horas para apresentar justificativas e comprovar a consulta.
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Os dois acusados de serem mandantes no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com isso, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, continuarão presos.
A decisão proferida nesta quinta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com a decisão de Moraes, os pedidos de soltura foram feitos após o magistrado conceder prisão domiciliar a outro acusado pelo assassinato da vereadora, o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ).
As investigações apontaram que o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Desde o início, os acusados negam participação no crime. O caso pode ser julgado pela Corte no segundo semestre deste ano.
Mesmo internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi procurado nesta quarta-feira (23) por uma oficial de Justiça. A visita teve como objetivo comunicá-lo formalmente sobre a abertura do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ele será julgado por tentativa de golpe de Estado.
A intimação, no entanto, gerou indignação entre apoiadores do ex-mandatário. Segundo um interlocutor próximo, a abordagem poderia ter sido adiada: “Não custava nada esperar mais um dia, dois dias ou uma semana, até ele deixar a UTI. Isso em nada mudará o curso do processo”.
De acordo com imagens obtidas pela coluna de Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, a servidora foi vista circulando pelo hospital e conversando com funcionários.
STF justifica decisão
O Supremo Tribunal Federal se pronunciou em nota oficial sobre o caso. Segundo a Corte, a citação dos réus do chamado “Núcleo 1”, incluindo Bolsonaro, foi determinada em 11 de abril, com a maioria sendo notificada entre os dias 11 e 15 do mesmo mês.
Ainda segundo o STF, foi levado em consideração o estado de saúde do ex-presidente. “Em virtude da internação do Ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça”.
A Corte também afirmou que a realização de uma live por Bolsonaro no dia anterior, 22 de abril, indicaria condições para que a intimação fosse realizada já no dia seguinte, como de fato ocorreu: “A divulgação de live realizada pelo ex-presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4)”.
O relatório final da CPI das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets, trará propostas voltadas ao combate do vício em jogos online. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), adiantou que o texto deve incluir medidas como a limitação de acesso às plataformas, bloqueios de gastos com cartão de crédito e restrições à publicidade do setor.
Além disso, será sugerido o uso de tecnologias para melhorar o processo de cadastro dos apostadores. O objetivo é conter o avanço da ludopatia — vício em jogos de azar — e reduzir o endividamento, principalmente entre adolescentes.
A comissão parlamentar tem prazo até 30 de abril para encerrar os trabalhos, mas já há pressão no Congresso por uma possível prorrogação.
Durante as audiências, o Banco Central informou que as casas de apostas movimentam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês no Brasil em valores transferidos para as plataformas, ainda que nem sempre convertidos em apostas.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, também destacou à CPI que o envolvimento com jogos pode impactar negativamente o acesso ao crédito. Segundo ele, clientes com histórico de apostas tendem a ser vistos como de maior risco pelas instituições financeiras, o que pode resultar em taxas de juros mais elevadas.
por Vitor Silva
Michelle Bolsonaro, ex-primeira-dama do Brasil, entrou com um processo judicial contra o ator José de Abreu na Vara Criminal do Rio de Janeiro. A ação foi motivada por uma publicação feita por ele na rede social X (antigo Twitter), considerada por Michelle como ofensiva à sua fé religiosa.
Na postagem, publicada em fevereiro, o ator escreveu:
“Não acredito que Micheque abençoou Israel em nome de Jesus. São muito ignorantes. Impressiona.”
A declaração foi interpretada por Michelle como uma tentativa de desrespeitar suas crenças e de expô-la ao ridículo publicamente.
Após tomar conhecimento do processo, José de Abreu não se intimidou e usou novamente o X para ironizar a situação. Em tom de deboche, ele afirmou:
“Pronto. Agora fechou. Toda a extrema-direita me processando. Sinto-me privilegiado. Ninguém chuta cachorro morto. Mainardi, Vereza, Sabino, Bia Doria, Dallagnol, Michelle et coetera.”
Três juízes foram afastados após o TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os magistrados são acusados de violação ética, corrupção, agiotagem e falsidade ideológica. Todos os investigados foram afastados dos cargos.
A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na edição desta segunda-feira (14) e foi assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A sindicância interna apontou as supostas irregularidades.
Os magistrados Fernando Machado Paropat, Rogério Barbosa de Sousa e Silva e André Marcelo Strogenski são investigados por violar o Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Juazeiro e que indicou o cometimento de irregularidades em procedimentos licitatórios e na contratação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2018.
O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
Por ter atuado como ordenadora de despesa em dois dos três contratos analisados, a relatoria determinou à então secretária municipal de Educação e Juventude, Lucinete Alves Silva, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.250.273,13, com recursos pessoais, pela realização de pagamento sem amparo contratual. Ela também foi multada em R$ 4 mil.
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