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O juiz Tadeu Santos Cardoso deferiu, na última quinta-feira (3), uma medida liminar que suspende os efeitos do Decreto Municipal nº 36/2025, mantendo válida a aprovação do Loteamento São Francisco de Assis, empreendimento de propriedade do ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos.
A decisão judicial atende a um mandado de segurança impetrado por Vasconcelos contra ato do atual prefeito Fabrício Abrantes (Avante), que, em 6 de fevereiro deste ano, revogou o Decreto nº 6.432/2024, responsável pela autorização do loteamento. O argumento da gestão atual era de que haveria inconsistências no processo de aprovação do empreendimento, além da necessidade de reavaliar a documentação apresentada e o projeto arquitetônico e urbanístico.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, foi aplaudido ao afirmar que o crime organizado no Rio de Janeiro não está concentrado nos bairros populares, mas sim no “asfalto”. A declaração foi dada durante a sessão desta quinta-feira (3), que encerrou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Dino destacou que há uma distorção na forma como se enxerga a atuação do crime organizado, argumentando que o problema está ligado ao financiamento de milícias e à lavagem de dinheiro.
Ex-ministro da Justiça e ex-governador do Maranhão, Dino também criticou abordagens violentas na segurança pública. “Segurança pública não é dar tiros aleatoriamente. Se tiver que dar, eventualmente, fazê-lo com método, uso da força legítima pelo Estado”, declarou.
No mesmo dia, o STF determinou novas diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio, incluindo o uso proporcional da força, câmeras em viaturas e a criação de um plano para retomada de áreas dominadas por organizações criminosas.
“Não é verdade. O que tem de principal no crime organizado no Rio de Janeiro não está nos bairros populares. Não está nos morros, nem nas periferias. Na verdade, está no asfalto”, afirmou o ministro, sendo aplaudido por representantes de movimentos sociais presentes no plenário do STF.
Em parecer de quatro páginas, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou contra a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedida por dois advogados.
De acordo com o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, Gonet usou dois argumentos principais para se posicionar contra a aplicação da medida cautelar no ex-mandatário.
Gonet afirmou primeiramente que os dois advogados não poderiam apresentar a notícia crime diretamente ao STF, pois, segundo a jurisprudência da Corte, esse monopólio é do Ministério Público.
“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória dos noticiantes, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa dos requerentes para requerer medidas cautelares”, pontuou o PGR.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a um preso pelo 8 de Janeiro que está com câncer de próstata. O professor aposentado Jaime Junkes, de 68 anos, foi condenado em maio de 2024 a 14 anos de prisão. Segundo a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Junkes integrou o grupo de pessoas que invadiu o Palácio do Planalto, depredando as dependências do prédio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Após a condenação de Junkes, Moraes decretou sua prisão preventiva. A defesa do professor pediu a mudança do regime de pena para a prisão domiciliar. O benefício foi concedido pelo relator, porém, esgotados os recursos da ação penal, Moraes decretou o início do cumprimento da pena em regime fechado.
Em 12 de março, a Polícia Federal informou que o professor foi atendido com um princípio de infarto. A defesa de Junkes voltou a pedir a mudança do regime da pena para a prisão domiciliar. Em 21 de março, Moraes concedeu permissão de saída para tratamento médico, mas negou a mudança do regime da pena. Uma semana depois, em decisão desta sexta-feira (28), Moraes aceitou o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar. “A sua grave situação de saúde, reiteradamente comprovada nos autos, admite a concessão de prisão domiciliar”, escreveu o ministro.
por Neison Cerqueira
Através das redes sociais, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a prisão domiciliar concedida para a cabeleireira Débora Rodrigues. A decisão é do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.
Bolsonaro inicia a publicação criticando Moraes. “Depois de 2 anos e 10 dias presa por passar batom numa estátua, Débora Rodrigues, mãe de duas crianças, finalmente poderá voltar pra casa se Moraes não insistir no sadismo com que conduziu este e centenas de outros casos até aqui.”
Na sequência, ele sinaliza que Débora não está em liberdade, mas sim em prisão domiciliar. “Mas atenção: não é liberdade. É prisão domiciliar, com tornozeleira e restrições, como se ainda representasse um “risco concreto à ordem pública”, segundo o próprio sistema que a manteve trancada por 730 dias sem sentença (coisa de pervertidos, diriam em outros tempos)”, publicou o ex-presidente.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu, em entrevista à Folha de S.Paulo, ter discutido com auxiliares e militares possibilidades como estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal após as eleições de 2022. Segundo ele, porém, essas hipóteses foram descartadas “logo de cara”.
A declaração ocorre na mesma semana em que Bolsonaro se tornou réu no STF (Supremo Tribunal Federal), acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente é acusado de cinco crimes, cujas penas somadas podem ultrapassar 40 anos de prisão.
Questionado sobre uma eventual prisão, Bolsonaro afirmou que isso representaria o fim de sua carreira política. “É o fim da minha vida. Eu já estou com 70 anos”, disse.
Na entrevista, o ex-presidente também citou o artigo 142 da Constituição, frequentemente usado por seus apoiadores para sugerir um suposto poder moderador das Forças Armadas. O entendimento já foi rejeitado pelo STF.
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A Polícia Civil da Bahia (PCBA) concluiu mais uma fase da Operação Unum Corpus, com um total de 682 prisões em todo o estado. A ofensiva, realizada nesta quinta-feira (27), resultou no cumprimento de 455 mandados de prisão e 292 de busca e apreensão. Além disso, 178 prisões ocorreram em flagrante, e 15 adolescentes foram apreendidos.
Entre os detidos, 160 são acusados de crimes contra a vida, 231 por tráfico de drogas, 63 por estupro, 75 por violência doméstica, 118 por crimes contra o patrimônio e 187 por outros delitos. As equipes também apreenderam 127 armas de fogo, 74 veículos e R$ 157 mil em espécie.
Com essa fase, os números totais da Operação Unum Corpus chegam a 3.869 prisões, 614 armas apreendidas e mais de 800 kg de drogas retiradas de circulação.
A operação foi conduzida pelos Departamentos Polícia do Interior (Depin) e de Polícia Metropolitana (Depom), e contou o apoio dos Departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Especializado de Investigações Criminais (Deic), Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), reforçando o combate à criminalidade e a segurança pública em toda a Bahia.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão atende à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta articulações de Bolsonaro e seu núcleo próximo para reverter, de forma ilegal, o resultado das eleições presidenciais daquele ano.
Os votos favoráveis à aceitação da denúncia foram proferidos pelos ministros: Alexandre de Moraes (relator do caso); Flávio Dino; Luiz Fux; Cristiano Zanin; Cármen Lúcia. Com isso, os acusados passam a responder formalmente a um processo penal, o que poderá, ao final do julgamento, resultar em condenações com penas de prisão.
Entre os demais réus estão ex-ministros, militares e assessores próximos ao ex-presidente, todos apontados por supostamente participarem de uma trama golpista com o objetivo de deslegitimar o processo eleitoral e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A ação do STF ocorre no contexto de operações da Polícia Federal, que já apreenderam documentos, celulares e outros materiais de investigados, além de quebra de sigilos e bloqueio de bens. O processo seguirá com a fase de instrução, na qual serão colhidas provas, depoimentos e análises técnicas, antes do julgamento definitivo.
Após finalizar o primeiro dia de julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (25) que a denúncia sobre tentativa de golpe de Estado não deveria estar sendo julgada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele defende que o julgamento seja no plenário da Corte. A decisão se Bolsonaro vai se tornar réu será retomado nesta quarta (26).
Em nota, Bolsonaro afirmou que está sendo vítima de uma série de manobras institucionais e acusou o Supremo de agir com “casuísmo” para garantir que seja julgado pela Primeira Turma da Corte.
O ex-presidente criticou as mudanças na jurisprudência consolidada desde 2018 sobre o foro por prerrogativa de função. Veja a íntegra da nota:
“Em dezembro de 2023, com a PET 12.100 já em curso, o STF alterou seu Regimento Interno para que as ações penais originárias deixassem de ser julgadas pelo Plenário e passassem a tramitar nas Turmas.
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A recente viagem de Eduardo Bolsonaro (PL) para os Estados Unidos acendeu um alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideram a possibilidade de um plano para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixe o Brasil.
Segundo apuração da jornalista Andréia Sadi, magistrados avaliam que a narrativa de perseguição política adotada pelo deputado pode ser uma cortina de fumaça para encobrir uma eventual fuga do pai, investigado por tentativa de golpe de Estado.
“É um cálculo político: possuem palco fora, nos EUA, e podem preparar a fuga do pai, que vão chamar de exílio”, afirmou um dos ministros.
O fracasso da manifestação pró-anistia realizada em Copacabana, no último fim de semana, reforçou essa tese entre integrantes da Corte. O evento, que não teve a adesão esperada, expôs dificuldades na mobilização bolsonarista e, segundo os magistrados, pode acelerar mudanças na estratégia do grupo.
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