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Foto: Divulgação
Na sessão desta terça-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares e Luiz Mário da Silva Lima, por irregularidades na contratação, sem prévia licitação, no ano de 2016, da empresa ASCAM-Assessoria e Consultoria em Administração Municipal Ltda, por R$90 mil. O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$5 mil a Manoel Soares e de R$1 mil a Luiz Lima. Também determinou ressarcimento aos cofres municipais de R$27 mil por parte Luiz Mário e de R$30 mil por Manoel Soares, que também foi punido com a exigência de um ressarcimento de R$ 9.191,63 em razão de gastos com passagens e hospedagens não justificadas quando exercia o comando da administração municipal. A decisão cabe recurso.
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra a Viação Novo Horizonte, por prestar um serviço precário, inadequado e inseguro para os consumidores. De acordo com a promotora de Justiça, Joseane Suzart, a empresa desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Na ação, a promotora diz que a concessionária disponibiliza aos usuários ônibus em condições precárias de higiene e segurança, que apresentam problemas mecânicos, não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis de saída e chegada e que frequentemente atrasam. Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa. A promotora pede que a Justiça conceda uma liminar para que a empresa adote uma série de medidas que garantam a
Foto: José Alberto / CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deu sinais de que vai instaurar pedidos de providências contra todos os magistrados envolvidos na “guerra de liminares” sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no domingo (08). De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, pelo que Noronha indicou, até o presidente do TRF-4, Thompson Flores, seria provocado a se manifestar. Em privado, o corregedor fez duras críticas à atuação dos juízes que se posicionaram no domingo.
Foto: Reprodução
Até a noite desta segunda, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu oito representações contra Favreto. Também chegaram duas reclamações contra Moro. As representações que têm Favreto como alvo apontam supostas irregularidades na concessão do habeas corpus a Lula. Os autores são a ex-procuradora do Distrito Federal Beatriz Kicis de Sordi, o senador José Medeiros (Podemos), os deputados Carlos Sampaio (PSDB) e Larte Bessa (PR), o partido Novo e membros do Ministério Público. Já as reclamações contra Moro são assinadas por Benedito Silva Junior, um morador do Paraná que em outras ocasiões já pediu habeas corpus em favor de Lula, e o advogado Lucas Carvalho de Freitas. Todas as representações serão analisadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Não há data para que haja decisões.
Foto: Divulgação
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Thompson Flores, manteve o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preso, neste domingo (08). O desembargador afirmou que o caso compete mesmo ao relator do processo, Gebran Neto, e não ao plantonista Rogério Favreto. Flores alegou que a pré-candidatura de Lula não é um fato novo, como argumentou Favreto.”Rigorosamente, a notícia da pré-candidatura eleitoral do paciente é fato público/notório do qual já se tinha notícia por ocasião do julgamento da lide pela 8ª Turma desta Corte. Nesse sentido, bem andou a decisão do Des. Federal Relator João Pedro Gebran Neto”. O desembargador considerou que, como há um conflito de competência entre os dois desembargadores, cabe a ele decidir qual decisão valeria, se a do plantonista, o desembargador Rogério Favreto, ou do relator, João Pedro Gebran Neto.
Foto: Agência Brasil
Plantonista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desembargador Rogério Favreto recorreu da decisão do relator da Lava Jato no TRF4, João Pedro Gebran Neto, e determinou mais uma vez que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto. Ele reiterou que é o responsável pela Corte durante o plantão e que não é subordinado ao colega, o que havia determinado a permanência do ex-presidente na carceragem da Polícia Federal.
Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
O Ministério Público do Rio de Janeiro vai investigar o encontro do prefeito da cidade, Marcelo Crivella, com fiéis e pastores evangélicos no Palácio da Cidade, na Zona Sul do Rio. De acordo com o jornal O Globo, áudios da reunião ocorrida na quarta-feira (04) mostram Crivella prometendo solução para problemas com IPTU aos presentes.”O caso será regularmente investigado e as providências que se mostrarem adequadas ao final serão tomadas”, informou o MP em nota. O órgão disse também que o Centro de Apoio às Promotorias Eleitorais do órgão “distribuiu notícia do fato para a Promotoria Eleitoral com atribuição para investigação e apuração”. No texto, foi explicado que eventual ação caberá ao Procurador Regional Eleitoral (PRE). O procurador-geral de Justiça do RJ, Eduardo Gussem, disse considerar “forte” o áudio que reproduz as promessas de Crivella a líderes religiosos e pastores. Gussem avaliou que as afirmações do prefeito ferem princípios jurídicos. “Realmente, o áudio apresentado é muito forte. Ele evidencia que o prefeito Marcelo Crivella, ele privilegia um grupo de pessoas. Grupo esse composto, na sua essência, por pastores e líderes religiosos. E isso, juridicamente falando, foge à finalidade principal que deve ser sempre vista do interesse público e fere também o princípio da impessoalidade, em que todos os cidadãos precisam ser tratados em igualidade de direitos”, afirmou Gussem.
Foto: Divulgação
A Justiça do Rio de Janeiro apreendeu dois carros e uma lancha do senador Romário (Podemos-RJ). As apreensões serão usadas para quitar dívidas do ex-jogador de futebol com a empresa Koncretize Projetos e Obras, que prestava serviços de estacionamento no antigo restaurante do ex-jogador, Café Onze Bar e Restaurante. A decisão foi da juiza Érica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca.
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos prefeitos municipais de Muritiba e de Cabaceiras do Paraguaçu que retirem os nomes de pessoas vivas de bens públicos. Em caso de decretos, os prefeitos podem fazer isso de ofício; em caso de lei, podem encaminhar projetos de lei às câmaras municipais para que procedam a alteração, bem como não sancionar novas leis de mesmo teor. Aos presidentes das câmaras municipais, a promotora de Justiça recomenda que coloquem o tema na próxima sessão Legislativa.
Foto: Reprodução / Rede pt
A Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou reclamação disciplinar contra a procuradora Monique Cheker, do Rio de Janeiro, de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. A iniciativa visa investigar declarações feitas por ela, no Twitter, em que insinuava que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recebiam “por fora” para julgar a favor de “companheiros”. “Não há limite. Vamos pensar: os caras [magistrados] são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou via Congresso e ganharão todos os meses o mesmo subsídio. Sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam. Para quê ter vergonha na cara”, postou ela na segunda (02), em seu perfil na rede social. No dia seguinte, Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do CNMP, enviou representação ao corregedor Orlando Rochadel para que fosse apurada “eventual infração disciplinar” contra a procuradora.
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