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Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
A Justiça Eleitoral disponibilizou, na última semana, o PARDAL, um sistema online de denúncias referentes a condutas ilícitas e atos de corrupção nas eleições 2016. Qualquer cidadão pode acessar o sistema pela internet, ou baixar gratuitamente o aplicativo para celular (versão disponível para Android e iOS), e registrar a sua denúncia. É possível, se necessário, manter o anonimato da denúncia e acompanhar o andamento através do próprio aplicativo. Através do PARDAL é possível denunciar, por exemplo, compra de votos, uso da máquina dministrativa, trabalho infantil nas eleições, propaganda irregular (Banner, cartaz, faixas, placas, outdoor, site de internet, redes sociais, e-mail, etc). O aplicativo possui, ainda, um pequeno guia de orientação, onde é possível verificar, previamente, se a conduta que se pretende denunciar constitui, ou não, ato ilícito. A página para acesso ao PARDAL é: http://apps.tre-ba.jus.br/pardal/public/inicial.jsf
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Depois de três dias de depoimentos da acusação e da defesa, o Senado concluiu neste sábado (27) a fase de oitivas. O último a ser ouvido pelos parlamentares nesta etapa foi o professor de direito tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro, que falou como informante. Nesta segunda-feira (29), a presidente afastada Dilma Rousseff vai abrir a sessão fazendo sua defesa pessoalmente por 30 minutos, que podem ser prorrogáveis por mais 30. Até a noite de ontem, 47 dos 81 senadores já se inscreveram para fazer questionamentos à petista. Ela estará acompanhada no Congresso Nacional por cerca de 30 pessoas, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Neste domingo (28), parlamentares contra e a favor do impeachment devem se reunir para traçar os últimos detalhes da estratégia para a sessão de amanhã.
Foto: Divulgação
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua esposa de Marisa Leticia e outras três pessoas foram indiciadas nesta sexta-feira (26) por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de irregularidades na aquisição e reforma do tríplex em Guarujá, litoral de São Paulo. A proprietária do imóvel, Nelci Warken, já havia sido indiciada no último dia 19, sem citações a Lula, mas outro procedimento em separado apurava o envolvimento do petista na posse e na reforma do apartamento. Segundo informações do portal G1 Paraná, o indiciamento também inclui irregularidades referentes ao depósito de bens do ex-presidente.
Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
Nesta terça-feira (16), O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Brumado solicitou na) a impugnação do registro de candidatura de Emanoel Araújo Lima (PMDB), o “Manelão”. O pedido formalizado pelo MP será analisado pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães. O TER já havia julgado uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), deixando o candidato a prefeito inelegível por oito anos. Manelão foi condenado pelo uso indevido de meio de comunicação social, conduta vedada, propaganda eleitoral e uso de emissora de rádio irregular e abusiva, antes e durante o pleito eleitoral de 2014, quando o acionado foi candidato ao cargo de deputado estadual. As irregularidades foram cometidas indevidamente na emissora Rádio de Educativa Brumas FM, a Alternativa FM, de sua propriedade. segundo o TRE-BA.
Foto: Reprodução MPE
Foto: Reprodução/TRE-BA
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) declarou, nesta terça-feira (9/8), a inelegibilidade de Emanoel Araújo Lima, o Manelão, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em sessão de julgamento realizada pela manhã, a Corte do Regional, por maioria de votos, julgou procedente uma representação que acusava o político de “uso indevido dos meios de comunicação com fins eleitorais” protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas Eleições 2014. Na época, Manelão concorria a uma das vagas para deputado estadual. Na decisão, alcançada por quatro votos a dois, o TRE baiano também cassou o registro de candidatura do político. Conforme voto do Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Fábio Alexsandro Bastos, Emanoel Lima utilizou a Rádio Alternativa FM com a finalidade de promover a sua candidatura. Na época, Manelão era presidente da Fundação Rádio Educativa Brumas FM, mantenedora da rádio. Com a decisão, que teve base na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, Emanoel, que não chegou a ser eleito em 2014, torna-se desde já inelegível para as Eleições 2016. Contra o julgamento, no entanto, ainda cabe recurso, que poderá ser interposto ao Tribunal Superior Eleitoral. No julgamento, a Corte acompanhou o relator, juiz Fábio Alexsandro, que trouxe seu voto fundamentado pelo inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. O trecho foi um dos alterados pela Lei da Ficha Limpa, que traz, dentre outras determinações, a sanção de inelegibilidade, além da cassação do registro ou diploma, do candidato que seja diretamente beneficiado pela interferência dos meios de comunicação. Conforme afirma em voto, o magistrado considerou consistente “a cassação do registro de candidatura, ou, a depender do tempo, a cassação do seu diploma, bem assim a todos os réus a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos”. São também réus na representação e, portanto, tiveram seus direitos políticos cassados por oito anos, os radialistas André Santos, Hebert de Souza, Carlos Roberto Silva, Marquito Gomes e Sinval José de Souza. O processo, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), pode ser consultado através do número 391610. Número do processo: 391610.2014.605.0000
A relação foi distribuída na sessão plenária ocorrida na tarde desta terça-feira, (09). Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) publicou, nesta terça-feira, 9, a relação dos gestores com contas desaprovadas. A lista será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e à Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA). A relação foi distribuída na sessão plenária ocorrida na tarde desta terça, pelo conselheiro-corregedor, Antonio Honorato. O presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, afirmou que a relação poderá ser modificada em face de decisões judiciais, bem como pela dinâmica da nova sistemática implantada pelo Ministério Público Eleitoral. Confira se o gestor de sua cidade se encontra nesta lista.
Lista de contas municipais rejeitadas pelo TCM
Lista de contas de Câmaras Municipais rejeitadas pelo TCM
Foto: Divulgação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, abriu um processo que pede a cassação do Partido dos Trabalhadores (PT), segundo informações da coluna Radar, da revista Veja. De acordo com a publicação, a ação foi motivada pela Operação Lava Jato, que investiga o uso de recursos públicos desviados da Petrobras para financiar campanhas eleitorais do partido. Se o processo for aprovado, a legenda ficará proibida de disputar quaisquer eleições futuras.
Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
A Justiça Eleitoral está promovendo de 1°a 10 de agosto, em todo o Brasil, um Simulado Nacional de Urnas, com o objetivo de testar os sistemas eleitorais que serão utilizados na eleição deste ano. No caso da Bahia, o TRE optou por realizar o Simulado na dia 10, orientando as Zonas Eleitorais a promover a atividade com a participação de eleitores reais. O Cartório da 90ª Zona, em Brumado, recebeu a lista das três seções com o maior índices de eleitores já cadastrados na modalidade biométrica e dentre essas três seções foi escolhida a de número 254, localizada no CEEP (Centro Estadual de Educação Prof. em Gestão e Meio Ambiente, antigo Colégio Modelo), para simular a votação em que serão utilizados candidatos fictícios. Desta forma, os eleitores da seção 254 que desejarem participar da atividade estão convidados a comparecer à sede do Cartório Eleitoral, na Av. João Paulo I, s/n (fundos do Clube Social de Brumado), das 9 às 13 horas do dia 10 de agosto, munidos do documento de identificação pessoal.
Foto: Divulgação
O cantor Frank Aguiar teve a prisão decretada por um mês. Andréa César, mãe da filha mais velha do vice-prefeito de São Bernardo do Campo, Luma Aguiar denunciou o artista pela dívida de R$ 69 mil. As informações são da jornalista Fabíola Reipert. “Infelizmente, isso é verdade. A mãe fez a cabeça dela. A minha filha não queria esse processo… Infelizmente, a mãe dela que incentivou a prosseguir. Mas como ela já é maior, resolveu tudo em nome do amor e da família. Está perdoada! E eu continuarei a incentivá-la para o bem, da melhor forma. Comigo e com minha filha está tudo bem.”, disse Frank à coluna.
Foto: Reprodução
A Lei Maria da Penha ganhou este nome porque em maio de 1983, a cearense Maria da Penha dormia e levou um tiro nas costas do então marido Marco Antonio Heredia Viveros. Ela ficou paraplégica. Marco Antônio por duas vezes foi julgado e condenado, mas saiu em liberdade devido aos recursos da defesa. Depois disso, ainda esfaqueou Maria. Sem esperanças na Justiça brasileira, ela escreveu o livro Sobrevivi… posso contar, publicado em 1994. A obra teve visibilidade internacional e serviu para denunciar e condenar o Brasil pela omissão no tratamento dos casos de violência contra a mulher. A pressão fez com que a legislação brasileira fosse revista, para garantir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor. Porém, só depois de 12 anos da publicação do livro o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, e transformado na Lei Federal 11.340/2006. Em 7 de agosto de 2006, entrava em vigor a lei criada para amparar mulheres agredidas, física e psicologicamente, pelo companheiro. De acordo com o estudo Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2015, a Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de violência doméstica. A legislação fez cair em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, a partir de 2006, quando entrou em vigor. A queda é atribuída ao aumento da pena para o agressor, ao maior empoderamento da mulher e às condições de segurança para que a vítima denuncie, e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
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