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Foto: Divulgação
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afasta por 180 dias o prefeito de Formosa do Rio Preto, no extremo oeste, Jabes Lustosa Nogueira Júnior (PDT). A sentença, publicada nesta terça-feira (24), acata ação que acusa o gestor de atos lesivos à prefeitura ao contratar empresa “fantasma” para serviços gráficos. De acordo com o Portal da Transparência do Município, há existência de gastos de mais de R$ 1 milhão em aquisição de material gráfico. Ainda segundo a decisão judicial, a empresa delegada para o serviço gráfico teria como sede a cidade de Catolândia, no entanto há “fortes indícios de não existir qualquer empresa no endereço fornecido à Junta Comercial”. O afastamento de Jabes foi determinado pela Câmara Especial do Extremo Oeste do TJ-BA, com sede em Barreiras.
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A 29ª nova fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã desta segunda-feira (23) em Brasília, Rio de Janeiro e Recife, tem entre os alvos um ex-assessor do ex-deputado José Janene. O assessor é investigado pela suspeita de realizar um saque no valor de R$ 1 milhão no banco SMB&P, ligado ao publicitário Marcos Valério, destinado a entregas para políticos do PP. Ao todo, são 2 mandados de prisão temporária, 1 de prisão preventiva e 6 de busca e apreensão. A nova etapa foi batizada de Operação Tempestade.
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou nesta terça-feira (17), que a presidente afastada Dilma Rousseff seja notificada para responder a ação da Procuradoria Parlamentar da Câmara em que é questionada sobre o uso da palavra “golpe” em seus discursos. Assim que for notificada, Dilma terá até 10 dias para enviar à Corte a à Câmara a sua justificativa. De acordo com a assessoria do PP, a ação foi levada pela Procuradoria, ao STF, no último dia 5 “e atendeu a um pedido do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) (…). O deputado questiona o que consistiria o suposto golpe, quem seriam os golpistas e o motivo de a Presidente não ter recorrido a nenhuma instituição para evitar o que considera ser golpe”.
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O governador da Bahia, Rui Costa, e o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, podem ser presos por não nomearem agentes penitenciários. A decisão foi originalmente proferida em 19 de setembro do ano passado pelo juiz Mário Soares Caymmi Gomes, porém o governo conseguiu postergar a ordem judicial com recursos – até uma nova concessão de um novo despacho nesta quarta-feira (18). Além da prisão, o magistrado imputa multa de R$ 5 mil por dia e por funcionário e deve ser paga do próprio bolso pelos gestores. Segundo Gomes, “existe, de fato, ilegalidade” na prorrogação de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) de agentes penitenciários na Bahia. “Os contratos temporários de Agente Penitenciário em Regime Especial de Direito Administrativo estão sendo feitas ou estão sendo renovadas não obstante exista concurso público já finalizado com vistas ao preenchimento destes mesmos cargos porém por meio de regime jurídico distinto, qual seja, cargo de provimento efetivo o que torna evidente a má-fé dessas contratações precárias, posto que conflitantes com o princípio da moralidade pública e da eficiência, na medida em que cria um novo processo seletivo de pessoal de maneira desnecessária, e em vilipêndio dos cidadãos que se inscreveram no concurso público anteriormente e estão sendo ignorados sem justo motivo pela Administração e em contrariedade a lei, que exige que para que seja feita essa contratação haja motivo excepcional, que inexiste ante a formação de cadastro com inúmeros aprovados em concurso público para exercerem as mesmas funções”, diz na peça. Ainda segundo o magistrado, “em razão do exposto entendo ser prudente que, além da obrigação de fazer acima apontada, também seja determinado que os aprovados no concurso para Agente Penitenciário, dentro do número de vagas, sejam nomeados em prazo máximo de 60 dias, com a imediata extinção dos contratos Reda em número equivalente. Esta decisão passa a vigorar imediatamente e deverá ter efeito a partir da intimação da mesma pelo réu”.
Foto: Divulgação
No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. A data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. O “Caso Araceli”, como ficou conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem. No Brasil o “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Os dados mostram que, de março de 2003 a março de 2011, o Disque recebeu 52 mil denúncias de violência sexual contra este público, sendo que 80% das vítimas são do sexo feminino. O Disque 100 funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago 55 61 3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br . A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil.
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A Justiça Federal condenou nesta quarta-feira (18) o ex-ministro José Dirceu a 23 anos e três meses de prisão. A denúncia no âmbito da Operação Lava Jato aponta que ele cometeu os crimes de corrupção passiva, recebimento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro. Esta é a primeira condenação de Dirceu pelo esquema de corrupção na Petrobras. Ele também já foi punido pelo Mensalão. “O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que recebeu propina inclusive enquanto estava sendo julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Penal 470, havendo registro de recebimentos pelo menos até 13/11/2013”, diz a sentença de Sérgio Moro. A denúncia do Ministério Público foi aceita em setembro do ano passado e envolve atos ilícitos dentro da diretoria de Serviços da Petrobras. Dirceu foi preso em agosto de 2015 na 17ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Pixuleco. Outras dez pessoas foram condenadas na mesma ação penal.
Partido terá de devolver R$ 3,5 milhões e pagar multa de R$ 10,5 milhões. Foto: Divulgação
O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, condenou o PT a devolver R$ 3,5 milhões aos cofres públicos, por considerar procedente a denúncia do Ministério Público de que o partido teve participação em um esquema de corrupção e cobrança de propina no sistema de transporte público da cidade durante a gestão do prefeito Celso Daniel, morto em 2002. O partido também foi condenado ao pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 10,5 milhões, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito por dez anos. A decisão se refere a uma ação civil de improbidade administrativa contra o Diretório Nacional do PT. A decisão é em primeira instância e cabe recurso. A direção nacional do PT disse que considera a condenação injusta e que vai recorrer da decisão.”É uma condenação injusta e nós vamos recorrer dela. É mais uma perseguição ao PT”, afirmou o presidente nacional do PT, Rui Falcão, em uma entrevista coletiva em Brasília após reunião do Diretório Nacional.
Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
Nesta segunda-feira (16), a Promotoria de Justiça Regional de Brumado, através do seu representante legal , Dr. Ruano Fernando da Silva Leite, apresentou Promoção de Indeferimento em representação apresentada pelo vereador Weliton Lopes, em 04 de maio de 2016, em face da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e do município de Brumado, na qual o edil sustenta, em síntese, a inadequação da política de trânsito do município evidenciada pela ausência de sinalização vertical e horizontal satisfatória, pelo abuso do poder de fiscalização, pela inexistência de promoção de educação no trânsito, e pela falta de planejamento de engenharia de trânsito. Observa a promotoria que as reportagens anexada a peça, não caracteriza omissão grave na condução do trânsito. A alegação do vereador da abusividade da fiscalização, não se colhe dos autos, elementos suficientes para a formação do convencimento que conduzam à percepção de irregularidade da atividade fiscalizatória, que necessite da atuação do Ministério Público. “Diante da inexistência de violação a direitos sociais e ou individuais indisponíveis, deixo de instaurar procedimento investigatório e promovo o arquivamento deste expediente, na forma do art. 5º da Resolução nº 23/2007 do CNMP”. Concluiu o promotor Dr. Ruano Fernando da Silva Leite.
Foto: Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki autorizou nesta sexta-feira (13) a abertura do sexto inquérito para investigar a suspeita de envolvimento do senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) no esquema de corrupção da Petrobras apurado pela Operação Lava Jato. A determinação de Teori, responsável pelos processos da Lava Jato, atende a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo informações do portal G1, como o caso tramita em segredo de Justiça, não há mais detalhes sobre as evidências que basearam a solicitação da PGR. A descrição do pedido, porém, cita a suspeita de crime de corrupção passiva. Em nota, a defesa de Collor afirmou que não se pronunciaria sobre a medida, mas que o congressista continua, “como sempre esteve”, à disposição da Corte para prestar esclarecimentos. Collor já é investigado, no contexto da Lava Jato, pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público), lavagem de dinheiro, e corrupção passiva.
Foto: Reprodução/Facebook
A ex-prefeita de Barreiras, na Bacia do Rio Grande, oeste baiano, Jusmari Oliveira é acusada de dispensa ilegal de licitação para beneficiar uma construtora. O Ministério Público Federal (MPF) na cidade requereu a indisponibilidade de bens da ex-gestora, como também do ex-secretário de Saúde, Everaldo Galvão, do ex-procurador geral, Jaires Porto, e da construtora Melo & Bastos Ltda. De acordo com o MPF, no ano de 2009, Jusmari contratou, diretamente e sem licitação, a construtora Melo & Bastos Ltda. para reformar a recepção do Hospital Regional Eurico Dutra. Ainda segundo relato do MPF, Jusmari teria recebido justificado a contratação sem licitação a partir de um relatório recebido pela prefeitura em 2008. No entanto, de acordo com a ação do MPF, a prefeitura já sabia dos danos no prédio quase um ano antes da dispensa da licitação, e nenhum dos problemas apresentados no relatório se encontrava na recepção do hospital. Para o MPF, a ex-prefeita agiu para beneficiar a construtora, cuja contratação foi solicitada diretamente por Everaldo Galvão, tendo Jaires Porto colaborado para que a irregularidade acontecesse. A acusação ainda requereu à Justiça Federal bloqueio imediato de R$ 161.667,43, como forma de garantir que eles devolvam ao poder público o dinheiro recebido irregularmente.
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