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O Supremo Tribunal Federal (STF) paga diárias de deslocamento para juízes de Brasília que trabalham na capital federal. Atualmente, o STF possui cinco juízes instrutores de Brasília recebendo diárias. Dois atuam no gabinete do ministro Edson Fachin, dois com o ministro Cristiano Zanin, e um com o ministro Gilmar Mendes. Em nota, o STF justificou que esses juízes estão atuando “fora de sua jurisdição” ao trabalharem no Supremo, mesmo que sua residência e local de trabalho sejam na mesma cidade.
O benefício, originalmente destinado a profissionais que precisam se deslocar de outros estados, foi estendido a juízes que já residem em Brasília, adicionando R$ 10.653,50 aos rendimentos mensais dos magistrados. Todos os cinco juízes beneficiados recebem mais de R$ 40 mil líquidos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). As informações são do Estadão.
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Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou mais uma vez o julgamento que pode levar o ex-presidente Fernando Collor à prisão.
Em maio do ano passado, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. O julgamento de um último recurso de Collor havia começado em fevereiro, mas foi então interrompido por uma vista de Dias Toffoli.
O recurso de Collor é do tipo embargos de declaração, que em tese não deve reverter a condenação, mas somente esclarecer eventuais obscuridades e contradições da condenação. É o terceiro recurso do tipo apresentado pela defesa, o que vem adiando o cumprimento da sentença, que somente pode ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
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Mais uma vez o Banco Santander solicitou à Justiça a apreensão de bens de Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para pagar a dívida de R$ 360 mil. Jair Renan responde a processo por lavagem lavagem de dinheiro, uso de documento falso e falsidade ideológica; ele nega irregularidades.
O Santander pede a emissão de um alerta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que permite a pesquisa de informações bancárias, saldos e extratos. O objetivo é rastrear bens e dinheiro que eventualmente estejam em outras instituições financeiras para garantir o pagamento forçado da dívida.
O pedido foi apresentado no dia 24 de maio, em uma ação de cobrança extrajudicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, após quatro tentativas frustradas de intimar o filho do ex-presidente no processo.
Defesa – “O Jair Renan está sofrendo as consequências após ser vítima de um estelionatário conhecido pela polícia e pela Justiça. O Banco vai atrás da dívida, sem se importar com a razão. Tudo será esclarecido a tempo e modo”, disse a defesa em nota.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (05) que parentes de até segundo grau podem ocupar simultaneamente as chefias dos poderes Executivo e Legislativo no mesmo estado. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação protocolada pelo PSB para proibir a ocupação dos cargos por familiares.
A legenda argumentou que a Constituição de 1988 combateu a “oligarquização do poder político” e não permite que parentes ocupem as chefias do Executivo e Legislativo ao mesmo tempo. O partido citou diversas cidades em que parentes de segundo grau exerceram as duas funções, como já ocorreu em Iguatú (CE), Ji-Paraná (RO), Cornélio Procópio (PR), entre outros.
Por 7 votos a 4, prevaleceu no julgamento o voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem não há comando expresso na Constituição para impedir a ocupação simultânea dos cargos por parentes.”A definição de nova hipótese de inelegibilidade é atribuição do Poder Legislativo. Como seria uma forma de estatuir uma nova norma de restrição de direito político fundamental não prevista pelo constituinte, nem pelo legislador, não há como se acolher a proposta apresentada”, afirmou a relatora.
O ministro Flávio Dino abriu a divergência para se manifestar contra a ocupação simultânea. Segundo o ministro, é frequente no país o exercício concomitante de mandatos entre marido ou esposa, pai e filho e irmãos na chefia do Executivo e Legislativo. No entendimento de Dino, a Constituição impede a concentração de poder em uma família de políticos. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, poder familiar, é incompatível com o conceito de República, de democracia”, completou.
A ministra Cármen Lúcia disse na noite desta segunda-feira (03) que mentiras espalhadas em redes sociais são um “desaforo tirânico contra a integridade das democracias”. O discurso foi ao tomar posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (03).
“A mentira nas redes é um instrumento de covardes e egoístas”, afirmou Cármen, em seu discurso após ser empossada. Com a fala que defendeu punições a quem espalhar esse tipo de conteúdo, 0 tema deve ser prioridade em seu mandato na presidência.
Ao iniciar o discurso, ela agradeceu ao seu antecessor na presidência da corte, Alexandre de Moraes, pela “ação rigorosa e firme” contra os ataques às eleições e ao sistema de votação antes e depois do pleito de 2022.
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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou ação contra a Cobasi, após a morte de mais de 40 animais que foram vítimas do alagamento ocorrido em duas lojas da empresa, em Porto Alegre. A Defensoria pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos ambientais, danos à saúde pública, danos psicológicos à coletividade atingida pelo fato e pelas cenas publicizadas e danos punitivos.
Em uma das lojas, localizada no subsolo de um shopping, aves, peixes e roedores foram deixados durante a inundação que afetou o espaço no dia 3 de maio. Segundo a defensoria, testemunhas apontaram que, mesmo com o fechamento do shopping naquele dia, ainda era possível acessar a loja nos dias seguintes e fazer a retirada dos animais.
Ainda de acordo com a defensoria, equipamentos eletrônicos foram colocados em carrinhos de compras no mezanino, que ficou intacto, enquanto os animais ficaram no andar de baixo. Nessa loja, ao menos 38 animais mortos foram encontrados.
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O republicano Donald Trump se tornou o primeiro ex-presidente dos Estados Unidos condenado pela Justiça em uma ação criminal, em toda a história do país.
Em decisão histórica foi anunciada nesta quinta-feira (30), após decisão unânime do júri formado por 12 pessoas. Conforme a Folha de S. Paulo, o grupo avaliou que o político e empresário é culpado em 34 acusações de falsificação de documentos para encobrir pagamentos à atriz pornô Stormy Daniels e comprar o silêncio dela nas eleições presidenciais de 2016, quando derrotou a democrata Hillary Clinton.
Após decisão do júri, cabe ao juiz Juan Merchan definir a sentença, que tem previsão de ser anunciada em julho. No pior cenário, Trump poderia cumprir até quatro anos de prisão, mas como ele é réu primário e os crimes não são considerados graves, é possível que lhe sejam impostas multas ou outras medidas cautelares.
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O júri que julga se Donald Trump entra no segundo dia, nesta quinta-feira (30). O político é acusado de falsificar registros empresariais para encobrir pagamentos à atriz pornô Stormy Daniels. São 34 acusações –cada uma trata da falsificação de um documento diferente. O júri precisa chegar a um veredicto de “culpado” ou “não culpado” para cada uma delas de maneira unânime. Não há prazo para que a decisão seja divulgada –pode levar horas ou semanas.
Na quarta, o grupo, formado por 12 pessoas, se reuniu durante quatro horas e meia. A tarefa é inédita: condenar ou absolver, pela primeira vez na história, um ex-presidente americano acusado de crimes.
Há ainda outros três processos criminais contra Trump, mas nenhum deles deve ser concluído antes da eleição, em 5 de novembro, graças a uma estratégia bem-sucedida da defesa de protelar o andamento.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, neste domingo (26), a prorrogação das cotas raciais para o serviço público. A iniciativa votada hoje é foi protocolado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que acionou a mais alta Corte por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.654, em 17 de maio.
A ação que amplia a extensão da validade das cotas estava próxima do seu vencimento e expiraria no dia 10 de junho.
Antes de tramitar no STF, o projeto de lei também foi validado no Senado Federal, na última quarta-feira (22), que determinou a prorrogação por 10 anos das cotas para negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos federais.
A proposição ainda prevê o aumento da reserva dessas vagas de 20% para 30%. Agora, a proposta segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O prefeito de Jussiape, Éder Jakes (PSD), teve as contas de sua administração, do ano de 2021, rejeitadas pela Câmara Municipal nesta sexta-feira (24). O exercício fiscal do peesedista já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no entanto, após recurso, o Tribunal reconsiderou.
O vereador Felipe Souza (Avante) foi o relator das contas e votou pela reprovação em plenário. Em votação secreta, na manhã desta sexta, sete vereadores votaram a favor do parecer do relator, e dois votaram contra. As contas, portanto, foram reprovadas por maioria.
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