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A defesa do presidente Lula (PT) aceitou pagar uma multa de R$ 62.822,80 para encerrar uma pendência com a Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) que se arrasta desde 2017, envolvendo o sítio Los Fubangos. O pagamento será feito em seis parcelas mensais. Os advogados aderiram a um programa da prefeitura que permite o parcelamento de débitos com o município.
A prefeitura enviou petição à 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo no dia 23 de novembro pedindo a suspensão da ação por 180 dias, enquanto o pagamento é feito. A multa diz respeito a uma reforma que o presidente iniciou no sítio no final de 2016.
Naquele ano, Lula solicitou o alvará de construção e o licenciamento ambiental. Em maio do ano seguinte, a prefeitura emitiu um alvará ambiental autorizando o manejo (troca de lugar de vegetação, como espécies de bromélias que existiam no local) e remoção de área verde.
Em outubro do mesmo ano, a prefeitura emitiu uma guia de arrecadação, indicando que o alvará estava aprovado. Mas, uma semana após a emissão, a administração cancelou o alvará, justificando que o nome da rua que dá acesso à propriedade estava errado.
Ainda de acordo com o jornal, o caso se desenrolou com ações na Justiça e recursos. Em março de 2019, enfim, foi expedido o alvará autorizando a construção. A prefeitura, porém, multou Lula por entender que o trabalho de terraplanagem foi feito quando não havia autorização. A Prefeitura de São Bernardo do Campo ainda não se posicionou.
A Meta, empresa dona do Facebook, terá que entregar um vídeo publicado na noite de 10 janeiro nas redes sociais do ex-presidente Jair Bolsonaro em que um terceiro questiona as urnas eletrônicas e difunde fake news sobre as eleições. A determinação foi do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O vídeo foi apagado pelo ex-presidente pouco depois da publicação.
“A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido de que o material requerido à empresa Meta Inc é fundamental para que o titular da ação penal possa ajuizar denúncia em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes, em decisão desta terça-feira (5).
O ministro determinou à empresa que disponibilize o conteúdo em 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. Moraes publicou a decisão após a PGR ter argumentado que a Meta já foi provocada para fornecer o conteúdo meses atrás, mas não entregou o material.
A Meta não se manifestou. O conteúdo é considerado pela PGR como a peça que falta para a apresentação da denúncia contra Bolsonaro por incitação ao crime em decorrência dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro.
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Com intuito de coibir as fakes news no período eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu uma série de medidas de combate ao uso criminoso de inteligência artificial (IA) no período eleitoral que se aproxima, defendendo punições severas para candidatos que usarem a ferramenta para produzir informações falsas. Moraes falou em evento nesta segunda-feira (04).
“Há a necessidade de sanções severas para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições. Saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis”, afirmou o ministro.
“Aquele que utilizou inteligência para desinformar o eleitor, só há uma sanção: cassação do registro, se eleito, cassação do mandato, inelegível. Senão, o crime vai compensar”, afirmou Alexandre de Moraes. Moraes ainda definiu o uso maléfico da IA nas eleições como um “novo” e “problemático” fator de atenção e de desinformação. “O poder Judiciário, nós todos tivemos a humildade necessária para verificar que, em 2018, fomos surpreendidos, assim como o mundo todo”, admitiu.
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A tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decidindo que veículos de comunicação podem ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas foi durante criticada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Em pronunciamento nesta sexta-feira (01), o parlamentar afirmou que os STF infligiu “mais um duro golpe contra a liberdade de expressão”.
Na opinião do parlamentar, a medida serve para calar pessoas com pensamentos conservadores, já que a tese intimida veículos independentes e críticos. “Onde já se viu isso no planeta? Este país está mesmo completamente de cabeça para baixo! Os donos do poder, com medo de críticas a eles, tomam uma decisão dessa! Sabe o que vai acontecer? Simplesmente, não vão chamar mais, absolutamente, não vão chamar pessoas, políticos, outros cidadãos da sociedade que são críticos do sistema, que discordam, por exemplo, do que o STF está fazendo, jogando o Brasil em uma insegurança jurídica jamais vista na história desta nação”, disse ele.
Para o senador, a medida impõe duas consequências diretas muito negativas à sociedade. Além do ataque explícito à liberdade de expressão e de imprensa, Girão disse que a tese também favorece condutas abusivas por parte de autoridades públicas em todos os níveis e esferas de poder. Girão celebrou o fato de o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ter alcançado as assinaturas necessárias para instalação da CPI do “Abuso de Poder” na Câmara dos Deputados. Na avaliação do senador, a instalação dessa CPI será uma vitória para o Brasil.
“Essa CPI vai trazer luz a tudo que está acontecendo. Gente que está sendo condenada de forma irresponsável, 17 anos de prisão, enquanto grandes corruptos, assassinos, traficantes soltos, que tiveram penas muito menores aplicadas aos brasileiros do dia 8 de janeiro. A maioria esmagadora entrou por curiosidade, não quebrou nada. Está sendo humilhada, chamada de terrorista”, afirmou o senador.
A 2a Vara Civil da Comarca de Brumado, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu, nesta terça-feira, (28), uma tutela provisória de urgência para suspender parte dos efeitos do Decreto Municipal n. 6.115/2023, no que diz respeito ao contingenciamento de recursos para a saúde municipal, determinando que o Município de Brumado mantenha as cirurgias eletivas já marcadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), direcionada ao ente municipal e, pessoalmente, às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento dessa determinação judicial.
Segundo o magistrado, Dr Tadeu Santos Cardoso, “o contingenciamento, no presente caso, atingiria sobremaneira a área de saúde, setor no qual, a toda evidência, a atuação municipal é manifestamente insatisfatória, evidenciado, inclusive, pela elevada judicialização envolvendo a matéria saúde, que vai desde o não fornecimento de insumos básicos (fraldas e medicamentos) ao internamento de pacientes.”
Acerca dos pleitos envolvendo o ensino integral e as creches municipais, o Juiz não proferiu decisão acerca do pedido, face a incompetência absoluta da 2a Vara Cível, nesse particular. Os requerimentos educacionais serão remetidos para a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Brumado para apreciar o pedido de reabertura das creches e do contraturno da escola em tempo integral.
Fabrício Abrantes, um dos subscritores da denúncia ao Ministério Público, que culminou na Ação Civil Pública, afirmou que a justiça está sendo feita. “A população brumadense não será penalizada e nem terá os seus direitos violados por caprichos do prefeito. Estamos vigilantes e teremos de volta as cirurgias eletivas. Em relação ao funcionamento das creches e das escolas que tem prejudicado centenas de famílias desse município, vamos aguardar, com esperança, a decisão favorável do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado.” Afirmou.
Indicado por Lula (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino regressa ao magistrado após 17 anos, já que foi juiz federal entre 1994 e 2006.
No período, Dino teve grande influência entre colegas e organizou movimentos como greve por melhor remuneração.
Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entre 2000 e 2002, Dino chegou a travar embates com o ministro do STF Gilmar Mendes, que na época era advogado-geral da União.
Gilmar Mendes apoiou a escolha por Dino para o STF. Com informações do jornal Folha de S. Paulo.
O nome da atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, é cotado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o Ministério da Justiça com a possível indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, a transferência de Tebet para a pasta ajudaria o presidente Lula na polêmica em torno do substituto de Rosa Weber, na Corte, por não indicar uma mulher ao Supremo.
Com a entrada de Dino no STF, a instância superior terá apenas uma mulher entre os integrantes, a ministra Cármen Lúcia. Tebet, que é advogada, é especialista em ciência do direito pela Escola Superior da Magistratura e mestre em direito do Estado pela PUC de São Paulo.
Além da ex-candidata à presidência, outros nomes como o do ex-ministro Ricardo Lewandowski, o senador Jaques Wagner, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, e o atual advogado-geral da União, Jorge Messias também estão na bolsa de apostas.
O presidente Luíz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet Branco para o cargo de procurador-geral da República.
Após a confirmação dos nomes feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as indicações de Dino e Gonet já foram encaminhados para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Senado é responsável por analisar e referendar as indicações.
Preso desde janeiro, na Espanha, acusado de assédio sexual, o jogador de futebol Daniel Alves também enfrenta problemas na Justiça brasileira. A informação é da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
É que antes de ser preso, o jogador deixou boa parte dos seus bens, como móveis, obras de arte, objetos pessoais, instrumentos musicais e uma Land Rover Sport, avaliada em R$ 420 mil, com um amigo, para que ele tomasse conta de tudo.
Segundo o colunista, na lista apresentada à Justiça, a defesa de Daniel cita uma dúzia de cadeiras e poltronas, cujos valores variam entre R$ 5 mil a R$ 93 mil.
Agora, apesar das cobranças, o “parceiro” não responde aos contatos para devolver os bens. Daniel pede a restituição de tudo, em especial do veículo, além do pagamento de R$ 200 mil de indenização.
Defensores públicos do Estado aprovaram imediato estado de greve, na última sexta-feira (17). Segundo a deliberação, após a Assembleia Geral Executiva convocada pela Associação de Defensoras e Defensores do Estado da Bahia (Adep), haverá paralisação total das atividades entre os dias 28 e 30 de novembro.
Segundo a entidade, a categoria tem remuneração congelada há onze anos. Além disso, na Bahia, não há o cumprimento do modelo remuneratório previsto na Constituição Federal para a categoria (subsídio com subteto). A assembleia aconteceu de modo híbrido, no Wall Street Empresarial. No dia 31 de novembro, a associação deverá se reunir novamente para discutir futuras mobilizações.
A presidente da Adep, Tereza Cristina Almeida Ferreira, apresentou aos participantes todas as ações da associação em prol da votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 147/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa desde 2022.
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