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Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou nesta terça-feira (07) o mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), eleito nas eleições de 2022. Ele recebeu cerca de 110 mil votos. Com a decisão, a Justiça Eleitoral de São Paulo será comunicada para realizar a totalização dos votos. O resultado do julgamento abre caminho para que o ex-deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), primeiro suplente da legenda, possa assumir a cadeira, no entanto, a decisão final será do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.
O julgamento foi motivado por uma ação de perda de mandato apresentada pelo Solidariedade contra Fernandes. De acordo com o partido, o parlamentar saiu do partido em fevereiro deste ano sem apresentar justa causa exigida pela legislação eleitoral.
Na defesa apresentada ao tribunal, Marcelo Lima afirmou que deixou o Solidariedade após o partido não ter atingido a cláusula de barreira nas eleições de 2022, número mínimo de parlamentares para ter acesso ao fundo partidário e tempo de propaganda. O requisito é uma das justas causas para desfiliação partidária.
O julgamento começou em agosto e foi finalizado na sessão de hoje. A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro André Ramos Tavares. No entendimento do ministro, apesar de não ter atingido a cláusula de barreira, o Solidariedade promoveu uma fusão com o Pros e passou a cumprir a cláusula. Dessa forma, a justa causa para desfiliação deixou de valer para o parlamentar. Além disso, o deputado só comunicou a Justiça Eleitoral sobre sua desfiliação no dia seguinte após a incorporação dos partidos. Cabe recurso contra a decisão do TSE. A Câmara dos Deputados também será comunicada sobre a sentença.
A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, por 13 votos favoráveis, visto que o Vereador José Santos Santinho estava em viagem à capital do estado, em sessão extraordinária, na última quarta-feira (01), um decreto legislativo que susta parcialmente o decreto municipal n: 6115/2023, editado pelo Prefeito municipal Eduardo Vasconcelos.
Os Vereadores aprovaram a derrubada do decreto municipal que suspendeu consultas e cirurgias eletivas, determinou o fechamento antecipado das creches e o contraturno da escola em tempo integral. O decreto tem causado grande impacto na população e é objeto de denúncia junto ao Ministro Público estadual por parte de Fabrício Abrantes, vereadores e populares.
Segundo Fabrício, o decreto é desumano, pois atinge direitos básicos da população “o Prefeito, em seu decreto, apresenta dados gerais do país, fundamentando as medidas na suposta queda da arrecadação. Ocorre que, diferentemente do afirmado pelo gestor, os números locais dizem que Brumado não teve nenhuma queda acentuada na arrecadação para justificar o contingenciamento nas áreas da saúde e da educação.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Quatro dos sete ministros da Corte Eleitoral votaram pela procedência das acusações sobre prática de abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada nas comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil ocorridas em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ) em 7 de setembro do ano passado.
A Corte tem, até o momento, 4 votos contra 1 para condenar Bolsonaro e o placar de 3 a 2 para levar Braga Netto à inelegibilidade. Em seguida, votarão a ministra Cármen Lúcia (vice-presidente do Tribunal), o ministro Nunes Marques e, por último, o ministro Alexandre de Moraes (presidente da Corte).
O julgamento foi suspenso na quinta-feira (26), quando o placar era de 2 a 1 pela condenação de Jair Messias Bolsonaro (PL). Na ocasião, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator das ações, ministro Benedito Gonçalves, e dos ministros Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques votaram. O caso foi retomado, nesta terça, com a apresentação do voto do ministro Ramos Tavares, que votou pela condenação de Bolsonaro e de Braga Netto.
Em seguida, Cármen Lúcia também. Assim, o placar ficou em 4 a 1 para condenação. Os ministros ainda mantêm as multas previstas pelo relator, de R$ 425.640 para Bolsonaro e de R$ 212.820 para Braga Netto.
O humorista Tiririca saiu vencedor na disputa judicial que o cantor Roberto Carlos travou contra o parlamentar. Acusado de fazer uso de uma paródia da música do artista, “O Portão”, como símbolo de sua campanha eleitoral, Tiririca saiu ileso da acusação do artista. A sentença do caso saiu nesta segunda-feira (30), rejeitando os pedidos do “Rei Roberto”.
De acordo com informações do portal Metrópoles, para o juiz da causa, não existia, necessariamente, vínculo entre a paródia, a candidatura do humorista e o objetivo de conseguir votos com a música.
Outro ponto analisado na sentença foi a liberdade de expressão, já que Tiririca, com qualquer cidadão, possui esse direito. Diante disso, o argumento de que a imagem do cantor teria sido utilizada para proveito político foi desconsiderada, e Roberto Carlos não conseguiu calar Tiririca, suas paródias ou seu humor.
O Ministério Público Militar (MPM) cobrou que o Exército retome as apurações no inquérito que investiga como o ex-deputado Roberto Jefferson conseguiu comprar armas e munições, mesmo preso. O MPM considerou que o Exército deixou informações básicas de fora da investigação, e ordenou mais diligências no caso. A informação é da coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles.
No mês de maio, o Exército abriu um inquérito policial militar para detalhar como os supostos crimes aconteceram. Além de ainda estar preso, Jefferson não poderia ter obtido armas e munições nos últimos anos. Isso porque ele já foi condenado e é réu em processos criminais. Mesmo com esses impedimentos, o ex-deputado manteve o registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC).
A Força enviou recentemente a investigação ao MPM, para que os promotores seguissem com o processo e apresentassem uma denúncia contra os militares envolvidos ou arquivassem o caso. Contudo, o MP Militar avaliou que faltavam informações básicas da apuração, como o nome de alguns militares envolvidos nas autorizações dadas a Jefferson. Com essas lacunas, o MPM não tinha condição de apontar indícios de crimes militares e sua atuação na Justiça ficaria comprometida.
O arsenal de Roberto Jefferson veio a público em outubro do ano passado, quando o bolsonarista recebeu policiais federais com tiros e granadas. No fim do ano, o ex-deputado se tornou réu por tentativa de homicídio. Também responderá pelos crimes de resistência qualificada, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito, e posse de três granadas adulteradas.
Mudanças na lei sobre terrorismo (Lei 13.260/2016) foram sugeridas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (26). Ele sugeriu as alterações para “alargar” os dispositivos legais e enquadrar as facções criminosas como terroristas. Segundo ele, é preciso que sejam alvos de mecanismos mais rigorosos de enfraquecimento financeiro.
“Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa geopolítica por água, energia, território, e que atuariam, inclusive, no Brasil. Mas temos que voltar nosso olhar também para um aspecto que, lato sensu, eu classifico como terrorismo. Um domínio do território, como milícias e facções que se estabeleceram no Rio de Janeiro, é ou não é, materialmente falando, ato de terrorismo?”, questionou Dino.
Segundo ele, fechar os caminhos de financiamento deve ser o centro da estratégia brasileira de superação da criminalidade organizada. “Esse é o caminho verdadeiro e não ficções como esta do alargamento infinito, fiscalmente inviável, dos contingentes policiais ou mesmo essas demagogias rasteiras de sair dando tiro no meio da rua, achando que há, nessas armas, balas de prata que vão, por encanto, definir a extirpação do crime organizado, do terrorismo lato sensu do Brasil e assegurar paz que os cidadãos e cidadãs brasileiros merecem”, defendeu.
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A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) informou na manhã desta segunda-feira, 23, que as visitas estão suspensas no Complexo Penitenciário da Mata Escura. A decisão veio após o registro da fuga de sete homens do Módulo V, da Penitenciária Lemos Brito (PLB), no último sábado, 21.
A pasta reiterou que continua trabalhando nos procedimentos internos, bem como em ações integradas com a Inteligência da SSP, na busca dos presos e que “não procede a informação de tentativa de fuga em massa, noticiado por alguns veículos de comunicação”. A Seap declarou ainda, em nota, que
Na semana que vem, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se aposenta, abrindo outra vaga para o presidente Lula indicar — destinada ao MPF. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.
Primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça, de 2016 a 2018, Laurita completa 75 anos no próximo sábado e terá que pendurar a toga compulsoriamente.
Ela está na Corte desde 2001, quando foi nomeada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deflagrou, nesta terça-feira (10), a Operação Bad Vibes contra a pornografia infantil. A ação ocorre simultaneamente em 12 estados, sob a coordenação do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do ministério, e mobiliza policiais civis dos estados.
Os policiais cumprem, simultaneamente nos 12 estados, cinco mandados de prisão e de 36 busca e apreensão contra pessoas que comercializavam e consumiam conteúdos pornográficos infantis, em grupos do aplicativo Viber, de mensagem instantânea. O objetivo é apurar a prática dos delitos.
Pela rede social X, antigo Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino comentou a Operação Bad Vibes. “Essa ação conta com o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), em conjunto com as Polícias Civis de 12 estados, como parte de esforço diário no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.”
Até o momento, Operação Bad Vibes já fez 12 prisões em flagrante e cinco prisões temporárias, em dez estados. As 12 detenções em flagrante foram registradas em Sergipe, Santa Catarina, no Espírito Santo, Pará, Ceará, em São Paulo, no Paraná, em Goiás. Já as cinco prisões temporárias foram no Piauí. As ações continuam ao longo do dia até que todos os mandados sejam cumpridos.
De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, “a ação integrada teve como ponto de partida informações prestadas pela agência da Homeland Security Investigations (HSI), da Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, com base em investigações pretéritas levadas a cabo pela agência da HSI em Pretória, África do Sul, que identificou a participação ativa de brasileiros nesses grupos”.
Abuso sexual contra crianças e adolescentes é crime. No Brasil, a pena para quem armazena esse tipo de conteúdo varia de um a quatro anos de prisão. Para quem compartilhar imagens, a pena varia três a seis anos. Já para quem produz conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual, as penas variam de quatro a oito anos de detenção.
Denúncias – A sociedade pode prevenir, combater e enfrentar os crimes contra a infância e a adolescência. Os casos de violações contra crianças e adolescentes devem ser denunciados no Disque 100, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com ligação gratuita para o número 100. O sigilo das informações é garantido, quando solicitado pelo denunciante.
Ainda existem os serviços de WhatsApp, no número (61) 99611-0100; no site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), no Telegram (buscar por Direitos Humanos Brasil), no aplicativo Direitos Humanos Brasil, e por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras), serviço exclusivo para pessoas surdas ou com deficiência auditiva. E em caso de emergência, ligue para Polícia Militar da sua localidade, número 190.
O vereador Flávio Melo (PSB), do município de Conde, na Paraíba, foi flagrado ofertando dinheiro em troca de sexo a uma adolescente, de 14 anos. O crime foi filmado e teria ocorrido em 2 de setembro em Goiana, Pernambuco. A denúncia aconteceu nesta quarta-feira (04), em João Pessoa.
No vídeo, é possível assistir o momento em que o político oferece R$ 100 para a adolescente. Na gravação, ele promete ajudar a menina e ainda diz que dará dinheiro semanal para o lanche da garota.
“Vou comprar os teus negócios. Vou te ajudar. E ainda mais, viu, toda semana vou te dar um dinheirinho para tu comprar teu lanche. Não quero mais nada. Tá feito? Hoje mesmo você tem R$ 100, já dá para você comprar seu lanche para passar a semana. Você e o da sua irmã, porque você vai ajudar sua irmã. E aí, tá feito?”
Veja:
O vereador Flávio Melo (PSB), do município de Conde, na Paraíba, foi filmado enquanto oferecia dinheiro em troca de sexo com uma adolescente de 14 anos. O crime teria acontecido no dia 2 de setembro, em Goiana, Pernambuco. A denúncia aconteceu nesta quarta (04), em João Pessoa.
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