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Em discurso realizado nesta quinta-feira (05), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, criticou a regulação da mídia, que é uma das propostas do ex-presidente Lula (PT).
“Um país onde a imprensa não é livre, onde a imprensa é intimidada, amordaçada, num país onde a imprensa é regulada, sendo a imprensa um dos pilares da democracia, nesse país com tantas restrições à liberdade de imprensa a democracia é uma mentira, e a constituição federal é uma mera folha de papel”, disse o magistrado, sem, no entanto, mencionar o nome do petista pré-candidato à Presidência.
Em nota divulgada pela CNN Brasil, a assessoria de Lula afirma que “ele defende uma discussão no Congresso sobre a atualização da lei de regulação dos meios eletrônicos de comunicação, cuja legislação no país data da década de 1960. Nos moldes da regulação inglesa, alemã ou americana”. Em discursos públicos, o ex-presidente tem defendido o combate à “indústria de fake news“.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu multar, nesta terça-feira (03), o deputado Daniel Silveira em R$ 405 mil pelo descumprimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica. Para cumprir a decisão, o ministro determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado e o envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que seja feito o desconto do valor no salário do parlamentar.
Além da multa, Moraes determinou ainda que Silveira está proibido de usar as redes sociais e de conceder entrevistas. Continuam valendo as medidas que foram determinadas anteriormente contra o deputado, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos. De acordo com Moraes, Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza o último plantão de atendimento ao público antes do fechamento do cadastro. Neste sábado (30) e domingo (1), os cartórios eleitorais da capital vão funcionar das 8h às 18h, sem que o eleitor precise realizar agendamento.
A data-limite para a emissão do título e regularização do documento é o dia 4 de maio. Quem perder o prazo e não tiver tirado a 1ª via do título ou estiver com o documento cancelado, não poderá votar nas Eleições Gerais 2022, marcadas para 2 de outubro.
Antes de se dirigir aos cartórios, o eleitor deve verificar sua situação cadastral, o que pode ser feito nos canais virtuais de atendimento do TRE-BA. Para isso, o cidadão tem o auxílio do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), disponível no site do tribunal baiano ou através do Telegram (@maiatrebot) e WhatsApp (71 3373-7000).
A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Título Net e pela Central Telefônica, que funciona no número oficial do TRE-BA (71) 3373-7000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
O plantão de atendimento é direcionado ao eleitor que estiver com o título cancelado, ao cidadão que desejar tirar a primeira via do documento ou àquele que precise solicitar alterações no cadastro eleitoral (mudança de endereço, de domicílio eleitoral, nome social e etc.). Para ser atendido, é preciso apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência.
Para o atendimento no interior do estado, o eleitor deverá consultar o horário de funcionamento de sua respectiva zona eleitoral. Endereços e telefones dos cartórios eleitorais estão disponíveis no site do TRE-BA.
Depois de ser adiado por duas vezes, o júri do empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, o popular Cezar de Lim, condena o réu a 16 anos e 10 meses de prisão. O empresário foi apontado pela Polícia Civil de tramar e matar Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, apelidado de Camarão.
A motivação do crime seria um acerto de contas. Cezar acusou Camarão de ter subtraído um cheque de 80 mil reais. De acordo com investigações, na madrugada de 19 de junho de 2017, o acusado telefonou para seu funcionário “Camarão”, determinando que ele lhe encontrasse no Bairro Apertado do Morro.
Ainda segundo a polícia, o argumento do encontro seria para receber cigarros (contrabandeados), como forma de pagamento de dívida. Camarão foi ao encontro de Cezar no local combinado conduzindo uma motocicleta e em companhia de sua esposa.
Ambos foram surpreendidos pelos acusados, que estavam de armas em punho. Segundo depoimentos, Cézar ficou zangado porque Sidney foi com a mulher. Em seguida Cézar passou a acusar Sidney de ter subtraído cheque no valor de R$ 80.000,00.
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O partido Rede Sustentabilidade acionou, nesta sexta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB- RJ). O Rede Sustentabilidade afirmou que Bolsonaro “não compartilha do mesmo senso de realidade de 99% dos brasileiros”.
“Ao invés de se preocupar em combater os deletérios da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto tribunal do país”, consta da ação.
“Em um governo onde parecem existir inúmeros gabinetes e instituições paralelas, parece-nos que temos o próprio presidente em um Brasil paralelo. Ou será que, novamente, com o perdão do termo, se trata de um presidente paralelo ocupando a cadeira presidencial”, pontuou a sigla.
Na última quarta-feira (20), a Suprema Corte condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, por tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota pública a respeito do decreto que concede o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na tarde de quinta-feira (21).
No comunicado, Beto Simonetti, presidente nacional da OAB disse que a Ordem está acompanhando o caso com atenção e preocupação e que foi solicitado com urgência que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise o decreto de graça.
“A OAB acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal. Para orientar eventual ação da Ordem, solicitei que, com a urgência que o caso requer, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise o decreto de graça constitucional editado pelo Poder Executivo”, inicia a nota.
Simonetti ainda informa que assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, em sessão extraordinária.
“O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta”, conclui.
Por maioria de seus ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (20/4), por ampla maioria (10 votos a 1), o deputado federal Daniel Silveira (PTB) a inelegibilidade, prisão de 8 anos e nove meses, em regime fechado, perda de mandato e o pagamento de multa de R$ 192,5 mil.
Os crimes imputados são o de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados, e coação no curso do processo. Os magistrados acompanharam o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com divulgação o primeiro efeito da condenação é a inelegibilidade. Ela será reconhecida judicialmente se e quando Daniel Silveira pedir registro de uma candidatura. Quanto à perda do mandato, o Supremo, depois do trânsito em julgado da ação, vai comunicar a decisão para a Câmara dos Deputados, onde deve ser procedido o trâmite interno. A prisão também não ocorre de imediato, porque ainda cabe recurso.
Logo após o relator Alexandre de Moraes concluir seu voto contra Silveira, Kássio Nunes Marques, o revisor do processo, abriu divergência. Mesmo apontando que o parlamentar “extrapolou, e muito, os limites” e afirmando que “não se pode extrair o delito de sua conduta, que é reprovável”, Nunes Marques, um dos dois indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) à Corte, pediu a absolvição do deputado.
“É certo que o que o parlamentar fez é difícil de acreditar. (…) Meu repúdio à lamentável linguagem usada pelo parlamentar. [Mas] Peço a mais respeitosa vênia a todos que pensam diferente. Julgo improcedente a denúncia oferecida contra o parlamentar.” Com o voto de Nunes Marques, o placar do julgamento empatou em 1 x 1. Como é uma ação penal, existe a figura do relator (Alexandre de Moraes) e do revisor.
O advogado Sillas Seixas declarou que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) e o secretário municipal de educação, João Nolasco, não têm autonomia de acabar com o tempo integral nas escolas da rede municipal, visto que, para isso precisam apresentar um contra projeto para aprovação na Câmara de Vereadores.
Para Seixas, ao fazer ameaças infundadas de acabar com o tempo integral caso a lei facultativa que libera os alunos às 14h seja mantida, ambos estão cometendo um lapso. “Eles pecam no momento em que trazem isso numa live.
Lei não é pra se discutir, é pra se cumprir. Se ele quer mudar a lei para que os pais não tenham acesso aos seus filhos após 7 horas de estudos, tem que criar um contra projeto para apresentação na Câmara”, afirmou.
O advogado ainda colocou que as ameaças são um “mito”, visto que o ente público é obrigado a cumprir o que está tipificado na lei. Caso contrário, segundo Seixas, o prefeito poderá sofrer um processo de impeachment.
“Descumprir a lei é um crime. Além disso, alimentação não é um benefício dado aos alunos, é uma obrigação do Estado, do poder público. Jamais poderia o gestor ou o secretário penhorar esse direito como uma vontade unilateral. São afirmações absurdas”, completou.
A concessão da decisão liminar, pela Justiça local, determinando que o Prefeito de Brumado dê solução para os esgotos a céu aberto e para os buracos nas vias da cidade, nos traz o sentimento de dever cumprido!
Não poderíamos continuar prejudicados em nossa saúde, acessibilidade e paz social pela “briga” entre o Prefeito de Brumado e a EMBASA.
Ver as avenidas João Paulo, Centenário e tantos outros pontos da nossa cidade voltarem ao normal é motivo de renovação de energias para continuarmos lutando por Brumado.
Este processo, que chegou à Justiça, pelas mãos do Ministério Público, partiu de populares, da minha pessoa, dos Vereadores Rey de Domingão, Rubens Araújo, Harley e Vanderlei Boca. Também do ex-vereador Lek Cabeleireiro e do artista Sissa Massa.
O Deputado Federal José Rocha e o amigo Luciano Ribeiro foram fundamentais nesta luta, sobretudo, quando o primeiro denunciou no Congresso Nacional a problemática do esgotamento que Brumado estava passando, o que gerou grande repercussão nacional e saiu das fronteiras do nosso município pela voz do Deputado. Estamos sempre por aqui, atentos e lutando por Brumado.
Fabrício Abrantes.
Uma mulher de 52 anos de idade foi resgatada, na última semana, em Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, após permanecer por 40 anos em condições análogas às de um escravo. A vítima foi retirada do local em que era explorada, encaminhada para a residência de seus familiares e deve receber, em 50 parcelas mensais, o valor de R$ 150 mil em verbas rescisórias e indenização.
A operação de fiscalização da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-BA) teve participação da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público do Trabalho (MPT), de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Por causa da exploração, a vítima não conseguiu terminar a quarta série do ensino fundamental e também não recebeu nenhuma dose da vacina contra a Covid-19. A empregadora ainda se apropriou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido pela Previdência Social devido à trabalhadora ter sido diagnosticada com um tumor cerebral. Os valores teriam sido utilizados para a compra parcelada de um terreno.
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