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O Ministério Público Eleitoral (MPE) acatou parcialmente uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por campanha eleitoral antecipada. Para o MPE, Bolsonaro atacou potenciais adversários políticos em 2022 durante evento no Maranhão no dia 21 de maio.
“Falando em política, para o ano que vem, já tem uma chapa formada. O ladrão candidato a presidente e um vagabundo como vice”, disse o presidente no evento.
A declaração foi vista pelo MPE como “ofensa à honra de notório adversário […], o que configura propaganda eleitoral negativa”. Com isso, foi sugerido que Bolsonaro seja condenado a pagar multa que pode variar entre R$ 5 a R$ 25 mil, segundo a legislação eleitoral. O PCdoB é responsável pela ação que está sendo analisada. *Com informações do jornal Folha de S. Paulo.
Na última terça-feira (29), foi instalada no município a Segunda Vara Cível da Comarca de Brumado com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional à comunidade. Presente na cerimônia, o presidente da 21ª Subseção da OAB/Brumado, Kléber Lima Dias, informou a imprensa local, que a instalação foi um pleito amplamente defendido pela entidade. “É um sonho que se realiza.
A OAB se empenhou e se dedicou para instalação dessa segunda vara. Não só a advocacia deve comemorar, mas toda comunidade. É um grande avanço para maior celeridade dos processos”, afirmou. Agora, o presidente informou que a luta será em prol da instalação da Segunda Vara de Execuções Penas na cidade, em função da inauguração do presídio.
“Havendo a efetiva instalação do presídio, com a ampla necessidade da Vara de Execuções Penais, a gente também vai tratar com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia sobre a melhor forma como iremos fazer para que estes processos dos presos possam vir para Brumado e ter uma maior celeridade”, destacou.
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Fabiano Contarato (Rede-ES) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de uma investigação por prevaricação contra o presidente Jair Bolsonaro. A notícia-crime, resultado das denúncias apresentadas pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF) e pelo servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, será relatada no Supremo pela ministra Rosa Weber.
Cabe ao Supremo decidir se pede à Procuradoria-Geral da República (PGR) para abrir uma investigação formal sobre o caso .
Na semana passada, antes do depoimento dos irmãos Miranda, Bolsonaro disse não ter sido avisado sobre as suspeitas envolvendo a Covaxin. Senadores governistas, contudo, dizem que o presidente acionou Eduardo Pazuello, então ministro da saúde, para informar essas suspeitas. Fonte: G1
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram à Prefeitura de Guanambi que anule o procedimento de inexibilidade de licitação n. 008/21 e rescinda o contrato com o escritório de advocacia ‘Abubakir, Rocha & Pinheiro Advogados Associados’, no prazo de 15 dias.
De acordo com os órgãos, o escritório foi contratado para prestação de serviços de ajuizamento e acompanhamento de ação judicial que busca a correção e a restituição de valores repassados aos municípios no âmbito do Fundeb, remunerado no percentual de 15% do valor que o município conseguir com a União.
A recomendação, do último dia 18, foi assinada pela promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires e pelos procuradores da República Carlos Vítor de Oliveira e Marília Siqueira da Costa. No documento, o MP e MPF recomendaram também que a gestão não realize nova contratação direta de escritório de advocacia, por meio de inexigibilidade de licitação.
MP e MPF esperam que o município não deve realizar outra contratação nos mesmos moldes da anterior, para a prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundeb pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento destes à qualquer percentual dos recursos a serem recebidos por esse título.
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O Ministério Público da Bahia recomendou, nesta segunda-feira (21), aos municípios de Coaraci, Almadina e Itapitanga que adotem medidas de fiscalização para evitar a presença de crianças e adolescentes em bares, boates, casas de shows e estabelecimentos similares.
De acordo com o promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana, “a frequência e a permanência de crianças e adolescentes em casas de espetáculos e shows inadequados para sua faixa etária pode contribuir negativamente para o seu desenvolvimento”.
O órgão recomendou ainda que as cidades comuniquem aos proprietários dos estabelecimentos proíbam a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável legal, em bares, casas de espetáculos e bailes abertos ao público em geral; e que se abstenham de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime.
“A entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade incompletos, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, boates e congêneres, depende de autorização expressa de qualquer dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda, com firma reconhecida em cartório, devendo constar expressamente a data e o local do evento para o qual é direcionada a autorização”, afirmou o promotor de Justiça.
O Ministério orientou ainda que seja assegurado livre acesso ao Conselho Tutelar, assim como aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública aos estabelecimentos onde são realizados bailes abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento das disposições contidas nesta recomendação, bem como para evitar e reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas.
por Cláudia Cardozo / Francis Juiano
O prefeito de Caculé, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano, Pedro Dias da Silva, foi interpelado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Em recomendação desta segunda-feira (21), o órgão cobrou a anulação da lei municipal que autorizou aumento de 25% nos salários do prefeito, do vice, e dos secretários municipais.
Segundo o MP-BA, o aumento salarial viola a moralidade administrativa, já que privilegia interesses exclusivos em detrimento do interesse público. O parquet declarou ainda que a medida também desrespeita o decreto de calamidade pública, em vigor na Bahia, devido à crise sanitária provocada pela Covid-19.
Com isso, as prefeituras estão proibidas de conceder aumento ou adequação de remuneração a agentes políticos e a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar 173/2020, art. 8º.
Além da revogação da lei, o Ministério Público pediu também a devolução dos valores acrescidos aos salários já pagos aos gestores. A lei que autorizou o aumento nos salários foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Caculé menos de um mês das eleições de 2020 e sancionada em 28 de outubro do mesmo ano.
Com isso, em 2021, o salário do prefeito saiu de R$ 16 mil para R$ 20 mil, o do vice de R$ 8 mil para R$ 10 mil, e os dos secretários de R$ 5 mil para R$ 6,25 mil. Em caso de não anular a lei, o prefeito Pedrão, como é conhecido, pode ser acionado na Justiça por improbidade administrativa – ato ilegal cometido por agente público.
O ex-prefeito da cidade de Aiquara, no Médio Rio de Contas, foi condenado nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O órgão quer que o gestor devolva R$ 95,3 mil aos cofres públicos após serem identificadas irregularidades na aplicação dos recursos repassados. O órgão desaprovou a prestação de contas do convênio 236/2014 e condenou Oséas Rebouças de Jesus, à devolução. Ele também foi multado em R$ 2 mil.
O convênio, firmado pela Prefeitura de Aiquara com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto a execução de serviços visando a pavimentação de vias, em paralelepípedo com drenagem superficial. A prefeitura de Aiquara também foi condenada a devolver a quantia de R$ 1.777,06, relativa à não devolução de saldo do convênio em conta corrente. Ainda cabe recurso à decisão.
Após a Justiça desobrigar a ex-secretária Especial da Cultura, Regina Duarte, a pagar uma indenização a Lula e seus filhos por espalhar fake news a respeito da ex-primeira dama Marisa Letícia, eles recorreram da decisão de primeira instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o escritório Teixeira Zanin Martins Advogados, que representa o ex-presidente e seus filhos, pede R$ 131 mil de danos morais à atriz, por publicação de charge em seu perfil de Instagram, na qual ela alega que foram encontrados R$ 250 milhões em uma conta da “falecida do Lula”. A informação, no entanto, é falsa. Ainda segundo a publicação, no pedido ao TJ o ex-presidente afirma que o valor da indenização será doado ao projeto social do padre Julio Lancellotti, em São Paulo.
Em abril deste ano, a ex-titular da Cultura do governo Bolsonaro foi condenada a se retratar no Instagram por ter disseminado fake news a respeito de Marisa Letícia, tendo publicado o pedido de desculpas em maio. Na ocasião, entretanto, o juiz determinou que ela não deveria pagar qualquer indenização aos familiares da ex-primeira dama. Diante da decisão negativa em primeira instância, Lula decidiu recorrer da sentença.
O depoimento de supostas “candidatas laranjas” perante o Juiz Eleitoral da 10ª Zona André Luiz Parizio Maia Paiva será realizado nesta quinta-feira, 17 no Fórum Eleitoral, situado na Praça da Independência, no Centro.
Doze ações contra vários partidos de Palmeira dos Índios, entre eles o PRTB, PSD, PSB correm na Justiça Eleitoral pedindo punição em desfavor das agremiações que utilizaram do artifício de candidaturas femininas fictícias para completar a chapa proporcional das eleições de 2020.
Serão ouvidos nessa audiência as rés, as testemunhas e integrantes partidários, Abraão Paulino da Silva, Edlane dos Santos Silva, Jéssica Roberta Freitas dos Santos Duarte, João Emanuel de Barros Lessa Neto, José Flávio Silva Targino, Maria Fabiana Silva Targino, Paulo Sérgio Silva de Lima, entre outras pessoas.
Três dessas ações foram ingressadas pelo Ministério Público Eleitoral que pede além da cassação do mandato de alguns vereadores eleitos, mas a inelegibilidade da direção do partido e de todos os candidatos das agremiações partidárias envolvidas no pleito de 2020.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou, pelo menos, 16 ações por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020 para vereador(a) no Ceará. Os processos investigam indícios de que partidos apresentaram candidaturas de mulheres apenas para cumprirem a legislação, mas não houve participação efetiva na campanha eleitoral. Os processos estão alterando a composição de 12 Câmaras Municipais no Estado.
Uma das ações ajuizadas pelo MPE é contra a chapa de vereadores do PSD em Croatá (na região da Ibiapaba). O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará confirmou a sentença da primeira instância e cassou os suplentes e um vereador eleito pelo partido ao legislativo municipal.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação aos Municípios de Coaraci, Almadina e Itapitanga para que coíbam a realização de festejos juninos nas cidades e proíbam a população de acender fogueiras assim como soltar fogos de artifício. Além disso, os Municípios devem adotar medidas para conscientização da população a respeito das medidas para evitar a propagação do coronavírus. As recomendações foram acatadas pelos Municípios.
“Os fogos de artifício podem agravar ainda mais a necessidade do uso das emergências hospitalares com a intensificação da demanda na unidade de queimados. Já a fumaça das fogueiras pode agravar a situação causada pelo vírus Sars-Cov-2 causador da Covid-19”, destacou o promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana, autor das recomendações.
Os Municípios também deverão suspender a concessão de alvará para barracas de venda de fogos, bem como de sua comercialização, e aumentar a fiscalização com o objetivo de evitar aglomerações adotando as medidas legais, na eventualidade, da prática dos crimes previstos nos tipos penais do art. 267 (pandemia), art. 268 (infração de medida sanitária preventiva) e art. 269 (omissão de notificação de doença).
As recomendações também foram expedidas para a Guarda Municipal e para a Polícia Militar de Coaraci, Almadina e Itapitanga.
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