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Em sentença publicada nesta quinta-feira (10), a Justiça Eleitoral julgou procedente a ação que acusa a chapa de vereadores do partido Democratas de Angical, na Bacia do Rio Grande, de fraudar o percentual mínimo de gênero exigido na legislação, tendo se lançado na disputa com um percentual menor do que o exigido (25%), quando a Lei determina que seja de 30%.
Na decisão o juiz Lázaro Sobrinho determinou a anulação dos votos atribuídos ao partido e aos seus respectivos candidatos nas eleições proporcionais.
A decisão estabeleceu a cassação dos diplomas alcançados pelos candidatos do partido nas eleições proporcionais, entre eles estão os candidatos eleitos para os cargos de vereadores Edimar Vieira, Nizaldo Silva e Dário Coité. Além da cassação o juiz estabeleceu a anulação dos votos atribuídos ao Partido Democratas, e aos seus respectivos candidatos nas eleições proporcionais e que resulta na destituição dos mandatos políticos alcançados pelos candidatos.
Também ficou estabelecida a redistribuição dos mandatos aos demais partidos que tenham alcançado o quociente partidário. Os interessados poderão recorrer da sentença. Em Brumado corre na justiça eleitoral um processo semelhante entre o PSB contra o PDT, com possibilidade de perda de mandato do vereador do PDT Vanderlei Boca. (Veja aqui)
por Francis Juliano
A prefeita de Itatim, no Piemonte do Paraguaçu, Daiane Silva dos Anjos (PSD), pode perder o mandato. É que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que contesta a legalidade da candidatura dela. Em decisão desta terça-feira (8), o relator do caso na Corte, Edson Fachin, acolheu o pedido do MPE que afirmou não ter tido condições de apresentar provas que comprovariam a ilegalidade da postulante.
O MPE afirma que a gestora não poderia concorrer ao pleito do ano passado porque ela teria relação de união estável com o então prefeito Gilmar Pereira Nogueira, o Tingão, que estava no segundo mandato consecutivo. Quando concorreu em 2020, Daiane declarou à Justiça Eleitoral que o estado de civil dela era de solteira. No entanto, o MPE diz que a atual gestora era apresentada publicamente como primeira-dama do município desde 2017.
Na decisão, Fachin determinou que o caso volte à 107º Zona Eleitoral para que uma nova instrução processual seja iniciada, com o acolhimento de provas e de depoimentos de testemunhas indicadas pela acusação. Caso a Justiça declare a ilegibilidade da prefeita, a cidade pode ter uma eleição suplementar com a escolha de uma nova ou novo mandatário para o município. O MPE ajuizou o caso no TSE após ter o recurso negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).
A perda do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ) foi aprovada nesta terça-feira (8) pelo Conselho de Ética da Câmara. O caso ainda vai ser julgado em plenário. A cassação depende do aval da maioria absoluta do plenário (257 votos).
Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de ter mandado matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O crime ocorreu em junho de 2019.
Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentado na última semana. O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) deu o único voto contrário à punição.
Ré na Justiça criminal, Flordelis responde por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada.
Antes da votação, Flordelis negou participação no crime. “Mesmo que não acreditem na minha inocência, peço que parem de me aviltar e me permitam um julgamento digno”, disse. “Eu não matei meu marido, eu não matei Anderson do Carmo. Não mandei matar meu marido, não avalizei nenhum dos meus filhos a praticarem tal crime.”
Na última segunda-feira (31), em solenidade realizada na cidade de Brumado, o juiz Genivaldo Alves Guimarães recebeu o título de Embaixador da Paz. A honraria foi entregue pela Federação Brasileira de Direitos Humanos durante palestra na Ordem dos Ministros Eclesiásticos de Brumado (Omesb) em razão das ações do magistrado contra a pedofilia e a violência doméstica.
O Pastor João Mário, que preside a Omesb, explicou que a palestra teve o objetivo de auxiliar a Igreja como um braço da sociedade no combate a esses tipos de crimes. “O juiz foi muito feliz nas suas colocações.
As informações trazidas para nosso conhecimento foram muito importantes. Na ocasião, aproveitamos para homenagear o juiz pelos trabalhos relevantes prestados na nossa cidade e região com o título. Ele tem sido um braço forte, um parceiro”, destacou o pastor.
A ex-prefeita de Porto Seguro, Claudia Oliveira, teve as contas de sua gestão referentes a 2019 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Município. Em sessão realizada nesta terça-feira (1º), os conselheiros da corte também decidiram pela formulação de representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA), a partir de iniciativa do relator, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna. Cabe recurso da decisão.
Claudia Oliveira respondeu por gastos com a folha de pessoal acima do teto definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por ter desembolsado R$ 7,5 milhões com festividades. No julamento, a ex-prefeita foi multada em R$ 105.300,00 – por não ter mantido as despesas com a folha dentro do limite – e R$ 30 mil em razão de outras irregularidades apontadas no parcer técnico. A despesa total com pessoal em Porto Seguro alcançou R$261.140.640,57 em 2019, 61,43% da receita corrente líquida municipal. Pela LRF, este gasto não pode passar de 54% da RCL.
Os conselheiros do TCM determinaram, ainda, o ressarcimento da quantia de R$91.455,42, com recursos pessoais, devido à realização de despesa sem previsão legal com alimentação para servidores.
Em relação as festas – cujos contratos serão auditados pelo TCM -, o tribunal identificou gastos os com o fretamento de jatinhos, locação de veículos de luxo, buffets faustosos, hospedagens, e aquisição de mais de 1.600 litros de combustível para abastecimento de trios elétricos, “o que agride os princípios da razoabilidade, moralidade e probidade administrativa”, conforme o relator. Ronaldo Sant’Anna questionou, ainda, a escolha das atrações artísticas, consideradas inadequadas para a realidade econômica do município, vez que custou aos cofres municipais o montante de R$2.175.000.
Caso o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello volte a mentir na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, “sairá algemado [da sessão]”, de acordo com o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). O parlamentar fez a afirmação em entrevista ao portal Uol, nesta segunda-feira (24). Os senadores integrantes da Comissão de reúnem nesta terça-feira (25) e votam o requerimento para a reconvocação de Pazuello.
O general da ativa e ex-ministro depôs na CPI na semana passada e mentiu sobre ao afirmar que o aplicativo TrateCov, plataforma que prescrevia o chamado tratamento precoce, não chegou a ser distribuída aos médicos; também não é verdade a declaração dele de que a cloroquina “é um antiviral e um anti-inflamatório conhecido pelo Brasil”, o remédio na verdade se trata de um antimalárico.
“Não posso afirmar que vou prendê-lo, mas pode ter certeza que, se ele mentir… Se ele tiver um habeas corpus, eu não poderei prendê-lo. Manda ele sem habeas corpus lá, ele não vai brincar mais com a CPI e a população brasileira”, afirmou Aziz durante a entrevista.
Na visão de Aziz, Pazuello desrespeitou a população do Brasil com o comportamento exibido na CPI. “O desrespeito não foi a mim e aos senadores. Foi um desrespeito à sociedade brasileira e ao Exército brasileiro. Se ele mentir, sairá algemado de lá”, afirmou.
O senador ainda lembrou que, durante o primeiro depoimento, Pazuello deu versões conflitantes sobre as negociações por vacina por parte do governo federal, por isso há o requerimento para ouvi-lo novamente.
“Quando eu digo ‘no máximo o presidente mentiu, e mentira não leva ninguém à cadeia’, é baseado no que o Pazuello falou. O presidente, um dia, diz que quem manda é ele e que não vai comprar vacina nenhuma. Aí o Pazuello chega, a gente faz essa pergunta e ele diz: ‘não, eu nunca recebi essa ordem, por isso estava negociando a vacina’. Foi baseado nisso”, explicou Aziz.
O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigações contra o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, por suposta discriminação contra o movimento negro. A informação foi divulgada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo a publicação, a Procuradoria da República no Rio apura denúncia do Conselho Estadual dos Direitos do Negro.
A investigação se dá a partir da declaração de Camargo, que afirmou que Adna Santos, mais conhecida como Mãe Baiana de Oyá, era “macumbeira” e “miserável”, entre outras ofensas.
Ao retomar a sessão após intervalo, o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou, na tarde desta quarta-feira (19), ter em mãos um documento oficial do Ministério da Saúde que contraria a versão dada pelo ex-ministro Eduardo Pazuello em seu depoimento.
“Esse documento que foi uma resposta do Ministério da Saúde, a um deputado federal. Não sou eu que estou inventando”, afirmou Aziz.
O presidente da comissão disse que o documento menciona que o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), teria alertado no dia 7 de janeiro a respeito da falta de oxigênio. Em seu depoimento, Pazuello afirmou que apenas teve conhecimento da situação de falta de oxigênio na noite do dia 10, com conversa com o mesmo governador.
Disposto a dar respostas mais longas, com grandes preâmbulos, às perguntas feitas pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, passou por seu primeiro choque na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia por volta das 10h20 desta quarta-feira (19), menos de uma hora após iniciar seu depoimento. Ele é o oitavo convocado a depor na CPI, instalada no Senado para apurar ações e omissões do governo federal no combate à pandemia.
A discordância aconteceu no momento em que o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), interveio para questionar sobre o planejamento deixado na pasta pelos antecessores de Pazuello, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich.
O general, então, começou a elaborar sobre os planejamentos e sobre os planos de testes contra a Covid-19, o que fez Renan lembrá-lo que a relatoria buscava respostas objetivas. Então, em resposta, Pazuello decidiu fazer a sugestão, mas sua intervenção não foi bem aceita pela CPI.
“Acredito que respostas simplórias, sem contextualização, não vão atender às pessoas que estão nos esperando. Eu vou responder todas as perguntas sem exceção. Eu vim com bastante conteúdo e eu pretendo deixar claro à população brasileira todos os fatos e todas as verdades”, frisou. Embora esteja aberto a responder os questionamentos, ele foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ficar em silêncio.
Diante dessa sugestão, Aziz tomou de volta a palavra para pontuar que o general não está na condição de definir como a oitiva será feita. “O senhor não vai dizer a gente o que nós vamos perguntar”, ressaltou. Depois disso, Pazuello passou a pedir permissão para se alongar antes de responder à determinada questão.
Por Igor Cavalcante
A Justiça Eleitoral de Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza, determinou a anulação de todos os votos obtidos pela chapa que concorreu a vereador pelo partido Democratas no Município. A sigla foi condenada por fraude à cota de gênero. É o terceiro caso no Ceará em um mês.
O partido é acusado de ter apresentado candidaturas fictícias de mulheres para atingir a participação feminina mínima de 30% no pleito. Nesses casos, entre os indícios elencados para a decisão, está a ausência de efetiva campanha eleitoral por parte das candidatas.
Fraude
A denúncia também aponta o baixo número de votos obtidos pelas supostas concorrentes. O alvo das acusações são as candidadas a vereadoras Eureni (DEM) e Suinane Freitas (DEM).
A primeira obteve apenas dois votos e não realizou movimentações financeiras para a campanha, de acordo com a prestação de contas. Já Suinane não prestou contas e nem sequer votou em si, não recebendo votos na eleição.
A decisão, anunciada na segunda-feira (17), afeta diretamente os vereadores Dr. Durval (DEM) e Iran Sá (DEM), eleitos na última eleição. Eles agora correm risco de ter os diplomas cassados, caso a decisão seja confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
“Determino a anulação da candidatura de Eurenir Xavier Silva e de Suinane Freitas Saldanha da Silva com a consequente aplicação da sanção de sua inelegibilidade por 8 anos, contados a partir do término do mandato ao qual concorreu, bem assim a anulação de todos os votos obtidos pelo partido Democratas nas eleições para o cargo de vereador de Pacatuba no ano de 2020, devendo ser procedida nova totalização de votos para referido cargo”. Justiça manda cassar chapa de vereadores em pacatuba por fraude em candidaturas femininas.
Francisco Marcello Alves Nobre
Juiz da 57ª Zona Eleitoral
A ação na Justiça Eleitoral foi apresentada pelo PDT, partido que pode ser beneficiado com a decisão. Caso os dois parlamentares do DEM sejam afastados, ganham vaga na Câmara os Vereadores José Maria Lima Dias (MDB) e Karina Cordeiro de Souza (PDT).
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