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O Supremo Tribunal Federal (STF) está tendo dificuldade para notificar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) sobre a queixa-crime por difamação movida pela cantora Daniela Mercury. Os oficiais de Justiça já foram ao menos três vezes em seu endereço, em São Paulo.
Após tentativas, o MPF foi consultado pelos advogados de defesa da artista sobre a possibilidade do político ser citado na Câmara dos Deputados, onde trabalha, em Brasília. A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse que não se opõe à tentativa de notificação na Casa Legislativa.
Em abril de 2022, Eduardo Bolsonaro publicou um vídeo nas suas redes sociais, no qual é atribuída a voz de Daniela a uma fala religiosa. Na gravação alterada, a cantora dizia que Jesus Cristo era “muito gay” e “muito bicha”.
Nesta segunda 1º de maio, que é comemorado o dia do trabalhador, um segurança foi atropelado pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), durante a tentativa de invasão da prefeitura municipal em um terreno de propriedade da Fundação de Assistência e Desenvolvimento Social de Brumado (Fadesb) para realizar a obra de uma avenida dentro da entidade.
As informações foram passadas pelo advogado Cleio Antônio Diniz Filho. De acordo com o advogado, a área particular da Fadesb está devidamente marcada e registrada. Diniz disse que tudo começou no ano de 2017, quando a entidade liberou para a prefeitura realizar a canalização de um córrego, que é uma obra de questão de saúde pública. “Quando foi agora, nós nos deparamos, com ele querendo invadir a propriedade da Fadesb para fazer uma avenida dentro da entidade, sem decreto de desapropriação, sem ação de emissão de posse, sem nenhuma comunicação, como se fosse dele a área”.
Questionado, Cleio afirmou que a entidade preservando o seu patrimônio cercou a área para construir um muro. “Nós colocamos a cerca para delimitar o perímetro da Fadesb. Até que nós possamos fazer o muro, algo que já foi autorizado pela justiça. A prefeitura arrancou a cerca e nós mandamos um topógrafo demarcar a área novamente. Na sexta-feira (28) foi suprimido, o que é crime, de acordo com código penal.
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O Ministério Público Federal (MPF) apontou indícios de crime de peculato por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias sauditas, segundo informações do G1.
Segundo a reportagem, o documento em que o MPF faz a avaliação é de 20 de março. Trata-se da requisição de instauração de inquérito policial, encaminhado à Polícia Federal. As investigações estão em andamento, e o procedimento permanece sob sigilo.
Avaliadas em R$ 16,5 milhões, as joias seriam presentes do governo da Arábia Saudita à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Os itens de luxo estavam com uma comitiva do governo que visitou o país do Oriente Médio e foram retidos pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, em outubro de 2021.
O crime de peculato ocorre quando há desvio ou apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa, mediante abuso de confiança.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos dos vereadores Davilson da Silva Miranda e João Rios de Oliveira, e dos suplentes do mesmo partido, na segunda (24). Eles são da cidade de Coração de Maria, cidade do interior da Bahia.
O TSE julgou que o partido Cidadania, sigla dos vereadores, fraudou o uso da cota de gênero nas eleições de 2020. O G1 tenta contato com os vereadores e com o partido, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. Conforme a decisão assinada pelo assessor-chefe do plenário, João Paulo Oliveira Barros, além de cassar os diplomas e mandatos obtidos pelos titulares dos cargos de vereador, o Tribunal, por unanimidade, decretou nulos os votos obtidos pelo partido Cidadania (antigo PPS).
Também determinou que após o trânsito em julgado, sejam refeitos os cálculos do quociente eleitoral e partidário, para que sejam redistribuídas as vagas dos vereadores cassados entre os demais partidos. Também declarou inelegíveis para as eleições que se realizarem até 2028, as candidatas Caroline Santos Araújo e Josilda Lopes da Silva, e determinou, ainda, o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do voto do relator, o ministro Raul Araújo Filho. Acompanharam o relator, os ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).
Uma servidora do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH) afirmou em depoimento à Polícia Federal (PF) ter sido informada por um administrador do Palácio do Planalto que uma caixa com joias recebidas pela comitiva do ex-ministro Bento Albuquerque que viajou à Arábia Saudita foi entregue a Michelle Bolsonaro, ex-primeira-dama. As informações são do G1.
Nesta terça-feira (25), Michelle disse a jornalistas que as joias foram recebidas no Alvorada e que ela não as recebeu em mãos
Este conjunto de joias entrou no país na bagagem de Bento Albuquerque; uma outra caixa, que estava com seu assessor Marcos Soeiro, foi retida pela Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos (SP). O caso foi revelado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmado pelo g1, que teve acesso aos depoimentos.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela cassação das chapas de dois vereadores mais votados em Coração de Maria, são eles: Dilson Miranda (Cidadania) e João Rios (Cidadania), eleitos no pleito de 2020. A decisão partiu de um entendimento da Corte Eleitoral que reconheceu como fraudulenta o uso da cota de gênero utilizada pela sigla dos edis e concretizou a determinação.
A acusação, divulgada na quinta-feira (20), apontou que duas mulheres que concorreram às eleições pelo partido no município foram lançadas como candidatas fictícias para alcançar o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido pela legislação. A lei determina que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) foi ajuizada pelo PSD. A legenda deve conseguir emplacar mais um vereador na Câmara Municipal, com o recálculo do quociente eleitoral e partidário, o contemplado será o candidato Pedro Mário (PSD), que obteve 3,01% dos votos válidos. A outra vaga deve voltar a ser ocupada por um candidato do Cidadania, Dêga, que obteve 3,40% dos votos. A cidade possui 11 vereadores.
Já os vereadores cassados obtiveram 4,27% dos votos foram destinados para Dilson Miranda (Cidadania) e 3,94% dos votos para João Rios (Cidadania).
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a desativação, até maio do ano que vem, de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes. A obrigação consta de uma resolução, publicada em fevereiro, que cria a política antimanicomial no Judiciário.
Quem apoia a medida aponta a demora do Brasil em cumprir a Lei Antimanicomial, de 2001, que prevê o atendimento dos pacientes na Raps (Rede de Atenção Psicossocial). O modelo admite internações para períodos determinados e justificados, além de cuidados psiquiátricos integrados à assistência social.
Já os críticos dizem que o SUS não tem estrutura para absorver a demanda gerada pelo fim dos hospitais de custódia. Apontam, ainda, que a internação em unidades gerais de saúde põe em risco tanto essas pessoas que cumprem medida de segurança quanto outros pacientes.
O principal ponto de debate é que as pessoas internadas em medida de segurança, que hoje estão em hospitais de custódia e tratamento, chamados de manicômios judiciários, deverão ser transferidas desses locais. Chamados de instituições totais ou asilares, elas têm internação por tempo indeterminado e restrições de comunicação e circulação.
A partir de agosto, os locais não poderão admitir novos internos e deverão iniciar interdições em alas nas unidades existentes. Até maio do ano que vem, os juízes de execução penal deverão determinar a elaboração de projetos terapêuticos singulares para todos os internos, com foco no tratamento em liberdade e a reintegração à comunidade.
Segundo o DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ), a lei brasileira diz que as pessoas com doenças ou transtornos mentais que cometeram crimes são consideradas inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizadas por seus atos. Assim, são pacientes com direito a tratamento como os demais.
O senador Jorge Kajuru (PSB) foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelo crime de calúnia por acusações contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia foi despachada à Corte na segunda-feira (17).
A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, responsável por encaminhar a queixa, argumentou que Kajuru afirmou, sem provas, em três ocasiões que Gilmar Mendes vende sentenças. Em abril, a jurista havia pedido o arquivamento do inquérito por considerar que o ministro não havia se manifestado a favor do processo dentro do prazo legal estabelecido.
A decisão foi revertida após Lindôra afirmar que a representação de Gilmar Mendes foi apresentada em 19 de março, mas que só chegou ao seu conhecimento em 12 de abril. Agora, caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
O senador Jorge Kajuru disse, em 2020, em entrevista ao programa ‘Os Pingos nos Is’, da Jovem Pan, que o ministro era “corrupto”, que vendia sentenças “a vida inteira” e que Mendes “está milionário” pela atividade ilícita. Em 2019, Kajuru aparece em um vídeo chamando Gilmar Mendes de “corrupto” e “canalha”.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou madrugada desta terça-feira (18) o julgamento de 100 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto. Agrediram policiais militares, seguranças dos prédios e deixaram um rastro de destruição.
A votação sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados começou à meia-noite e vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.
Nos votos que estão entrando no sistema, Moraes está aceitando as denúncias e afirmando que a liberdade de manifestação é garantida, mas atos com objetivo de pregar violência e desrespeito à democracia são “criminosos e inconstitucionais”.
“Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”, afirmou o ministro.
Com a divulgação do voto de Moraes, que é relator das denúncias, os demais dez ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que permanecem detidos.
Conforme levantamento dos presos, dos 1,4 mil pessoas que foram detidas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definida nesta segunda-feira (17), como a relatora do pedido que pede a prisão do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por “manifestação caluniosa”. O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após o parlamentar sugerir que o decano Gilmar Mendes realizasse suposta comercialização de habeas corpus.
Nesta segunda, Moro realizou um pronunciamento e lamentou que a Procuradoria-Geral da República tenha considerado com facilidade a chance de pedir a prisão de um senador.
“Não creio que esse seja o Brasil que queremos caminhar. O que existe são falas que foram descontextualizadas para, falsamente, me colocar como alguém contrário ao STF ou ao ministro, o que nunca fui. Sempre critiquei o Supremo respeitosamente e elogiei o papel que o Supremo teve no passado no combate à corrupção”, declarou o parlamentar.
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