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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu o prefeito de de Piraí do Norte, Everaldo Souza dos Santos, com multa de R$ 5 mil por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, no exercício de 2018.
Segundo a denúncia, a fundação teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Piraí do Norte.
Os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas judiciais, entre as quais a denúncia criminal dos dirigentes da fundação pela prática de falsificação de documento público.
O Ministério Público de Contas se manifestou pelo conhecimento do presente termo de ocorrência, e, no mérito, opinou pela procedência com aplicação de multa ao gestor proporcional às ilegalidades cometidas. Cabe recurso da decisão.
O procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras determinou à sua equipe que prepare um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava-Jato. As informações do jornal O Globo.
Aras encaminhou o assunto para o seu braço direito, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araujo, responsável pelos casos da operação no STF.
Segundo a publicação, o recurso pode pedir ao próprio Fachin que modifique seu entendimento ou solicitar que o tema seja levado para julgamento dos demais ministros, seja na Segunda Turma do STF ou no plenário. O recurso deve ser apresentado nos próximos dias.
O cartório onde o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) registrou a compra de uma mansão no valor de R$ 6 milhões, em Brasília, escondeu informações da escritura pública do imóvel. O documento contém os dados da compra e deveria estar disponível para qualquer pessoa. No entanto, não está.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, que obteve uma cópia da escritura no 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, há 18 trechos com tarjas na cor preta. Por exemplo, foram omitidos os números dos documentos de identidade, CPF e CNPJ das partes envolvidas, assim como a renda de Flávio e de sua mulher, a dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro.
De acordo com a publicação, para adquirir o imóvel, o senador financiou R$ 3,1 milhões no Banco de Brasília, com parcelas mensais de R$ 18,7 mil. Essas prestações representam 70% do salário líquido de Flávio no Senado, que é de R$ 24,7 mil.
Ao ser procurado pelo jornal, o titular do cartório, Allan Guerra Nunes, disse que ocultou informações para preservar dados pessoais do casal. Primeiro, ele não soube dizer em qual norma se baseou. Mas depois, em nota, disse que as informações são protegidas pela Lei 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito civil para apurar uma suspeita de nepotismo de servidores na Prefeitura de Barrocas, município localizado a cerca de 200 quilômetros de Salvador.
De acordo com o MP, em 2017 foram abertos procedimentos para que prefeitos recém-empossados respeitassem a súmula vinculante 13 do STF, que versa sobre nepotismo. O procedimento no município aberto no mesmo ano.
Após a Prefeitura ter disponibilizado informações incompletas, em resposta a ofícios encaminhados pelo MP cobrando esclarecimentos, a promotora Letícia Queiroz instaurou o inquérito para investigar os vínculos e graus de parentesco de servidores e que ainda estão nos quadros municipais. O município é administrado por Jai de Barrocas (PSD), que foi reeleito no pleito do ano passado.
O vereador o “Rey de Domingão” (DEM), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (04), usou a tribuna da casa para denunciar um suposto esquema de corrupção praticado na Prefeitura de Brumado. Segundo o parlamentar, uma empreiteira o procurou para denunciar várias negativas após a mesma ter participado de licitações em vão. “Fomos procurado pela empresa, que apresentou toda documentação, como foi feito a licitação, está tudo gravado em áudios, foram várias negativas que deram para esta empresa”, disse.
O suposto esquema de “G10”, disse o parlamentar que apenas as dez empresas mais ligadas ao grupo do prefeito conseguem participar das licitações. “Tem muita coisa pra ser dita e que o povo de Brumado não sabe”, disse Rey. O vereador informou que uma empresa chegou a ganhar a licitação, fechou contrato, mas quando foi executar a obra, o Executivo cancelou o contrato.
“Ele [prefeito] afirmou que as aulas iriam começar, essa licitação foi realizada em novembro para a reforma das escolas. Mas em seguida, ele afirmou que não iria mais reformar por conta das aulas. Ou seja, ele mesmo se contradiz. E outro motivo, todas as escolas que ele falou que iria reformar está sendo reformada no momento. Agora como que está sendo pago esses contratos? E se é que tem contrato!”, exclamou o vereador.
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Parlamentares do Movimento Acredito protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (2), pedindo liminar para que os fundos de recuperação de operações como a Lava-Jato sejam aplicados no plano nacional de imunização. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
O senador Alessandro Vieira e os deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni enviaram a petição ao ministro do STF Ricardo Lewandowski como terceiros interessados em pedido de liminar apresentado pela OAB.
De acordo com a publicação, no documento, os três dizem que, como parlamentares, são testemunhas de que não tem havido emprego de recursos suficientes pelo Executivo para o sucesso da vacinação dos brasileiros. Para eles, “o uso desses fundos é absolutamente necessário para evitar ainda mais mortes”.
Em ação coordenada com o Gaeco do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Polícia Civil deflagrou a quarta fase da Operação Falso Negativo na manhã desta quarta-feira (3). Os agentes cumpriram seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Lauro de Freitas e no município de São Gabriel, no interior do estado.
Entre os alvos em território baiano estão escritórios de advocacia e empresas de auditoria e consultoria, suspeitas de envolvimento nos possíveis crimes de fraude a licitações, lavagem de capitais e organização criminosa no âmbito de uma compra superfaturada de testes para detecção da Covid-19.
Mas outros mandados foram cumpridos em Brasília. Um dos alvos com sede no Distrito Federal é o ex-secretário parlamentar do deputado federal pela Bahia, Jonga Bacelar (PL). O então assessor é Fábio Gonçalves Campos e, junto com a esposa Renata Mesquita D’Aguiar, recebeu agentes na casa deles, em Brasília.
Campos é suspeito de intermediar a compra irregular e é amigo do ex-secretário de Saúde do DF, Francisco Aguiar. O gestor foi preso em uma fase anterior da operação.
Com o avanço das investigações, nesta nova fase, a polícia baiana coletou computadores, notebooks, pendrives, documentos e outros arquivos eletrônicos no estado. Além do Gaeco, equipes dos Departamentos de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Inteligência Policial (DIP) e Coordenação de Operações Especiais (COE) participaram das ações. Todo o material apreendido será encaminhado para análise no Ministério Público do Distrito Federal.
André Richter – Repórter da Agência Brasil* – Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes mandou soltar o empresário Rafael Ferreira Alves, preso em dezembro do ano passado na operação que teve como alvo o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella. Na decisão divulgada neste sábado (27), o ministro substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
No dia 12 de fevereiro, Gilmar Mendes autorizou Crivella a deixar a prisão domiciliar. Com a decisão, o ex-prefeito não precisa mais permanecer em casa, mas deverá cumprir medidas cautelares como comparecimento periódico à Justiça, proibição de sair do país, de manter contato com outros investigados, além de entregar o passaporte à justiça.
No ano passado, o ex-prefeito foi preso em ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Polícia Civil, como desdobramento da Operação Hades, que apura suposta corrupção na prefeitura da cidade e tem como base a delação do doleiro Sergio Mizrahy.
Na ocasião, a defesa de Crivella declarou que a decisão do ministro foi acertada, “na medida em que as gravosas restrições cautelares eram desnecessárias”.
Quebras de sigilos do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no inquérito das “rachadinhas” foram anuladas pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Quatro ministros votaram a favor do pleito da defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro – João Otávio de Noronha, Reynaldo da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik..
Estes ministros entenderam que a decisão judicial que autorizou as quebras dos sigilos – assinada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro – não foi fundamentada como prevê a lei.
Os recursos da defesa apontaram supostas irregularidades na quebra de sigilo fiscal e bancário e na comunicação feita pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações atípicas do senador.
As chamadas “rachadinhas” consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de gabinete. Este caso é o mesmo que envolve o ex-assessor do senador, Fabrício Queiroz.O Ministério Público do Rio acusa Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e outros 15 investigados de participar das “rachadinhas”. Com informações do G1 e do UOL.
Na visão de 57% dos brasileiros a condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi justa. O dado foi levantado pelo Instituto Paraná Pesquisas.
O ex-presidente foi condenado duas vezes no âmbito da operação Lava Jato, no caso do sítio de Atibaia, em que é acusado de receber propina por meio de reformas e no episódio do “Tríplex do Guarujá”.
Os brasileiros que acham a condenação injusta somam 37,6%. E 5,4% não souberam ou não opinaram. É maior o percentual dos que consideram justa entre os homens (59,5%) do que entra as mulheres (54,7%).
Em relação a idade, aqueles que mais responderam que a condenação é justa estão na faixa etária de 35 a 44 anos (59,5).
O Instituto Paraná Pesquisas ouviu 2.264 pessoas por telefone nos 26 estados e Distrito Federal durante os dias 16 a 19 de fevereiro de 2021. A margem estimada de erro de aproximadamente 2,0% para os resultados gerais.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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